Projetos de Esperidião Amin
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16/10/2012EMC 57/2012Os incisos I a III do caput do art. 35 do projeto passam a vigorar com a redação abaixo, acrescendo-se a ele o seguinte inciso IV:
"Art. 35................................................................................................................................
I - ao Professor de que trata o caput, que contar com no mínimo dez anos de obtenção do título de doutor, será concedido reposicionamento para a Classe Associado, nível 2;
II - ao Professor de que trata o caput, que contar com no mínimo doze anos de obtenção do título de doutor, será concedido reposicionamento para a Classe Associado, nível 3;
III - ao Professor de que trata o caput, que contar com no mínimo quatorze anos de obtenção do título de doutor, será concedido reposicionamento para a Classe Associado, nível 4; e
IV - ao Professor de que trata o caput, que contar com no mínimo dezesseis anos de obtenção do título de doutor, será concedido reposicionamento para a Classe Titular.—autor16/10/2012EMC 56/2012O caput do art. 21 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 21..................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
XI - exercer consultorias e/ou assessorias para organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com recursos orçamentários ou extraorçamentários nacionais ou internacionais.
............................................................................................................................................"—autor16/10/2012EMC 55/2012A alínea a do inciso III e a alínea a do inciso IV do § 3º do art. 12 do projeto passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12..................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
§3º ........................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
III - ........................................................................................................................................
a) possuir o título de doutor na área de conhecimento de sua atuação como docente ou áreas afins, e
...............................................................................................................................................
IV - .............................................................................................................—autor16/10/2012EMC 54/2012A alínea a do inciso III e a alínea a do inciso IV do § 3º do art. 12 do projeto passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12..................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
§3º ........................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
III - ........................................................................................................................................
a) possuir o título de doutor na área de conhecimento de sua atuação como docente ou áreas afins, e
...............................................................................................................................................
IV - .............................................................................................................—autor16/10/2012EMC 53/2012O § 1º art. 20 do projeto passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20..................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
§ 1º Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de quarenta horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando dois turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para situações específicas.
............................................................................................................................................."—autor16/10/2012EMC 52/2012O § 2º do art. 30 do projeto passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30..................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
§ 2º Aos servidores de que trata o caput poderá ser concedido o afastamento para realização de programas de mestrado ou doutorado, independentemente do tempo de ocupação do cargo, desde que transcorrido o período do estágio probatório.
.............................................................................................................................................."—autor16/10/2012EMC 51/2012O § 8º do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, alterado pelo art. 29 do projeto, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29.......................................................................................................................................
''Art.2º...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 8º Excepcionalmente, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, poderão ser contratados professor visitante ou professor visitante estrangeiro, sem o título de doutor, desde que possuam comprovada competência em ensino, pesquisa e extensão tecnológicos ou reconhecimento da qualificação profissional pelo mercado de trabalho, na forma prevista pelo Conselho Superior da instituição contratante.
..................—autor10/10/2012REQ 102/2012Requer a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater o Projeto de Lei nº 5369, de autoria do Deputado Vieira da Cunha, que institui o programa de combate ao "Bullying".Arquivadaautor18/09/2012PL 4458/2012Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que "disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências", para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).Transformado em Norma Jurídicarelator06/09/2012REQ 6104/2012Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 1.300/1999 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor23/08/2012REQ 6014/2012Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 2.861/2008 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor22/08/2012REQ 5992/2012Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3.772, de 2008.Tramitação Finalizadacoautor08/08/2012REQ 5848/2012Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 555/2006 que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003."Arquivadaautor07/08/2012CON 27/2012Consulta a respeito da apreciação, pela Câmara dos Deputados, dos atos de outorga ou renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.Arquivadarelator11/07/2012PL 2215/2022Recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo e dá outras providências.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor04/07/2012PEC 193/2012Altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.Arquivadaautor19/06/2012PL 4082/2012Altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Arquivadarelator13/06/2012REQ 5527/2012Requer regime de urgência para apreciação de proposição.Tramitação Finalizadacoautor13/06/2012REQ 5525/2012Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 643, de 2011.Tramitação Finalizadacoautor30/05/2012REQ 5421/2012Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104, caput, parágrafo primeiro, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Projeto de Lei nº 3098 de 2012, de minha autoria, que "Disciplina o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais".Tramitação Finalizadaautor25/05/2012REQ 75/2012Sugere a concessão de estímulos à fabricação de brinquedos, jogos e artigos para divertimento, e de partes e acessórios desses itens.Arquivadaautor24/05/2012PDC 572/2012Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.Aguardando Designação de Relator(a)relator23/05/2012REQ 17/2012Requer seja convidado o Ministro da Justiça Senhor José Eduardo Martins Caradozo, para ser ouvido em audiência pública nesta Comissão.Arquivadacoautor22/05/2012PRC 134/2012Altera o art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para modificar o procedimento de apreciação da ata nas comissões.Tramitando em Conjuntoautor22/05/2012REQ 5312/2012Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei Complementar nº 176, de 16 de maio de 2012, ao Projeto de Lei Complementar nº 520, de 6 de outubro de 2009.Tramitação Finalizadaautor18/05/2012REQ 78/2012Solicita informações ao Ministério Público Federal sobre inquérito civil por ele instaurado.Arquivadaautor18/05/2012REQ 5307/2012Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104, caput, parágrafo primeiro, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Projeto de Lei nº 1970 de 2011, de minha autoria, que "denomina "Campus Ademar Pedro Baldissera" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, localizado no Município de São Miguel do Oeste, no Estado de Santa Catarina".Tramitação Finalizadaautor17/05/2012PL 3891/2012Dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos.Aguardando Designação de Relator(a)relator16/05/2012PLP 177/2012Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.
NOVA EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as
pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.Arquivadaautor16/05/2012PLP 176/2012Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.Pronta para Pautaautor02/05/2012PL 3796/2012Dispõe sobre informações acerca das condições de prestação de serviços que devem ser obrigatoriamente ofertadas por prestadores do Serviço Móvel Pessoal - SMP.Tramitando em Conjuntoautor12/04/2012REQ 66/2012Solicita resposta à Questão de Ordem formulada pelo Deputado Ronaldo Caiado na Comissão de Reforma Política.Arquivadaautor12/04/2012REQ 70/2012Requer a realização de Mesa Redonda no município de Rondonópolis com representantes da ALL (América Latina Logística), ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) , e o GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO com o objetivo de se debater os impactos e oportunidades de desenvolvimento da região sul do Mato Grosso com a chegada da Ferronorte no mencionado município.Arquivadacoautor03/04/2012PEC 156/2012Introduz inciso no § 5º do art. 165 da Constituição Federal determinando a inclusão do reajuste geral do funcionalismo, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, na lei orçamentáriaArquivadaautor28/03/2012TVR 95/2012Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 873, de 23 de setembro de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio 99 FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Balneário Camboriú , Estado de Santa CatarinaTransformado em nova proposiçãorelator28/03/2012TVR 30/2012Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 201, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Sangão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sangão, Estado de Santa CatarinaTransformado em nova proposiçãorelator14/03/2012REQ 82/2012Requer, nos termos do art. 219, § 1°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação do Ministro de Estado da Fazenda Guido Mantega para prestar informações sobre o financiamento do Plano Nacional de Educação.Arquivadacoautor13/03/2012EMC 83/2012Dispõe sobre o uso de recursos do Fundo de Financiamento das Campanhas Eleitorais para a elaboração de programas de propaganda eleitoral na televisão.—autor29/02/2012REQ 4434/2012"Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 06/11/2012, em celebração ao Centenário da Guerra do CONTESTADO".Tramitação Finalizadaautor02/02/2012PL 3098/2012Disciplina o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.Retirado pelo(a) Autor(a)autor16/12/2011REQ 65/2011Requer seja enviado Ofício desta Comissão à Mesa da Câmara dos Deputados, a fim de corrigir despacho de tramitação do PL 238 de 2011.Arquivadaautor24/11/2011PL 2771/2011Altera a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatório, e dá outras providências, para dispor sobre produtos de empresas subsidiadasArquivadarelator22/11/2011REQ 3831/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".Arquivadaautor17/11/2011PL 2729/2011Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local.Transformado em Norma Jurídicarelator08/11/2011PLP 106/2011Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicaautor08/11/2011EMC 57/2011Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema majoritário na eleição de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.—autor08/11/2011EMC 25/2011Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais e sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.—autor08/11/2011EMC 24/2011Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais e sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.—autor08/11/2011EMC 23/2011Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais e sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.—autor08/11/2011EMC 22/2011Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais e sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.—autor