Projetos de Evair Vieira de Melo
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31/03/2025REQ 84/2025Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que a Excelentíssima Senhora Margareth Menezes, Ministra de Estado da Cultura, preste informações sobre a situação de conservação, utilização, taxa de utilização, custeio, manutenção e gestão do Palácio Rio Negro, localizado em Petrópolis/RJ.Arquivadaautor31/03/2025REQ 80/2025Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir instauração de procedimento investigatório acerca da legalidade e transparência dos contratos firmados entre o Governo Federal e a empresa Ambipar, especialmente aqueles celebrados sem a devida realização de processo licitatório, visando à adoção das providências cabíveis para garantir a regularidade dos atos administrativos e a responsabilização dos envolvidos em eventuais irregularidades.Arquivadaautor31/03/2025REQ 79/2025Solicita que seja convocada a Excelentíssima Senhora Margareth Menezes da Purificação, Ministra da Cultura, para prestar esclarecimentos sobre o possível uso indevido dos Comitês de Cultura para fins eleitorais nas eleições de 2024.Arquivadaautor31/03/2025REQ 70/2025Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades na nomeação e contratação de consultores e servidores vinculados ao Ministério da Igualdade Racial, incluindo possíveis indícios de nepotismo, favorecimento e desvio de recursos públicos.Arquivadaautor31/03/2025REQ 69/2025Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a legalidade e regularidade dos convênios firmados entre a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e a TV do Trabalhador (TVT), emissora ligada ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e à Central Única dos Trabalhadores (CUT).Arquivadaautor31/03/2025REQ 68/2025Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a regularidade dos repasses federais para clínicas de diálise conveniadas ao SUS, diante do atraso no pagamento de aproximadamente R$ 400 milhões, que afeta o tratamento de 110 mil pacientes renais crônicos em todo o país.Arquivadaautor31/03/2025REQ 67/2025Requer o encaminhamento de indicação ao Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, visando a reconsideração da proposta de limitação da isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria de portadores de moléstia grave.Arquivadaautor31/03/2025REQ 66/2025Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, sobre a proposta de limitação da isenção do Imposto de Renda para aposentados portadores de moléstia grave.Arquivadaautor31/03/2025REQ 65/2025Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação de recursos públicos, contratos de manutenção e fiscalização relacionados à Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na BR-226, que colapsou em dezembro de 2024, causando mortes e prejuízos socioeconômicos.Aguardando Providências Internasautor31/03/2025REQ 64/2025Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre os gastos públicos realizados em benefício da primeira-dama Rosângela da Silva, relacionados à alocação de equipe, remuneração de servidores e despesas de viagens, incluindo o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB), bem como a conformidade desses atos com os princípios da legalidade, transparência e economicidade.Aguardando Providências Internasautor31/03/2025REQ 63/2025Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências para investigar possíveis irregularidades nos gastos públicos relacionados à equipe informal à disposição da primeira-dama Rosângela da Silva, incluindo despesas com salários, viagens e uso de aeronaves da FAB, visando assegurar a legalidade, moralidade e transparência no uso de recursos públicos.Arquivadaautor31/03/2025REQ 61/2025Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os contratos firmados entre o Governo Federal e a empresa Ambipar, notadamente aqueles que foram celebrados sem a devida realização de processo licitatório.Arquivadaautor31/03/2025SIT 36/2025Requer informações ao Tribunal de Contas da União quanto à contratação da agência Filadélfia Comunicações por órgãos da administração pública federal, diante de indícios de favorecimento indevido, ocultação de patrimônio, uso de laranjas e possível simulação de vínculos para burlar restrições legais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor31/03/2025INC 411/2025Sugere à Controladoria Geral da União a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades administrativas envolvendo a agência Filadélfia Comunicações, incluindo possíveis indícios de favorecimento em contratos com o governo federal, ocultação de patrimônio, uso de laranjas e má gestão de recursos públicos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor31/03/2025INC 410/2025Sugere à Diretoria-Geral da Polícia Federal a instauração de inquérito policial para apurar eventuais irregularidades envolvendo a agência Filadélfia Comunicações, incluindo possíveis indícios de ocultação de patrimônio, uso de laranjas, lavagem de dinheiro e favorecimento em contratos com o governo federal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor31/03/2025INC 409/2025Sugere à Controladoria Geral da União a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades relacionadas ao contrato de R$ 478,3 milhões firmado pelo Governo Federal para a
realização da COP30, especialmente quanto à aplicação dos recursos, favorecimento indevido, tráfico de influência e violações aos princípios da administração pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor31/03/2025INC 408/2025Sugere à Procuradoria Geral da República a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades envolvendo a agência Filadélfia Comunicações, incluindo possíveis indícios de ocultação de patrimônio, uso de laranjas, lavagem de dinheiro e favorecimento em contratos com o governo federal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor31/03/2025INC 407/2025Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de investigação e adoção de outras providências sobre os gastos com cartões corporativos da Presidência da República, em razão da falta de transparência e do uso recorrente do sigilo sobre tais despesas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor31/03/2025REQ 56/2025Requer que a Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, preste informações sobre as indicações realizadas pelo Governo para os conselhos administrativos e fiscais de
todas as empresas estatais e demais empresas onde o governo possui direito a vaga nos respectivos conselhos.Arquivadaautor31/03/2025PL 1316/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)coautor28/03/2025REQ 101/2025Requer o encaminhamento de indicação à Defensoria Pública da União para que adote, com a máxima urgência, medidas que garantam a defesa técnica dos indivíduos detidos em decorrência dos eventos de 8 de janeiro de 2023, assegurando-lhes pleno acesso à assistência jurídica e ao devido processo legal.Arquivadaautor28/03/2025REQ 22/2025Requer a convocação da Ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática para que preste esclarecimentos e informações detalhadas sobre os impactos ambientais decorrentes da construção de uma nova rodovia em Belém (PA), planejada recepcionar o evento COP30.Arquivadaautor28/03/2025PDL 139/2025Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.Aguardando Parecercoautor28/03/2025REQ 50/2025Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de investigação e adoção de outras providências sobre possível prática de promoção pessoal do Presidente da República em vídeo institucional divulgado pela ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.Arquivadaautor28/03/2025REQ 49/2025Requer o encaminhamento de indicação ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, em conjunto ao Diretor-Geral da Polícia Federal, para adoção de medidas e investigações nas áreas que foram objeto de invasão de terra no sul da Bahia.Arquivadaautor28/03/2025REQ 48/2025Requer o encaminhamento de indicação à Direção-Geral da Polícia Federal para sugerir a instauração de investigação sobre os atos de violência, tortura e invasão de propriedade por supostos indígenas ocorridos na Fazenda Monte Alto, no município de Prado/BA.Arquivadaautor28/03/2025REQ 47/2025Requer a realização de visita técnica para diligência em municípios do Extremo-Sul da Bahia, região que tem registrado episódios de conflitos por posse de terras.Arquivadaautor27/03/2025REQ 134/2025Requer o encaminhamento de indicação ao Ministério Público Eleitoral para sugerir apuração de possível ilícito eleitoral cometido pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em pronunciamento oficial em cadeia nacional de rádio e televisão.Arquivadaautor27/03/2025REQ 95/2025Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre queda do Brasil em ranking de percepção da corrupção.Arquivadaautor27/03/2025REQ 94/2025Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pela Controladoria-Geral da União (CGU), sobre queda do Brasil em ranking de percepção da corrupção.Arquivadaautor27/03/2025REQ 93/2025Requer informações à Casa Civil da Presidência da República sobre a participação de ministros de Estado em conselhos administrativos de empresas privadas e estatais, incluindo os critérios para tais nomeações e a observância da legislação vigente sobre conflito de interesses.Arquivadaautor27/03/2025REQ 92/2025Requer o encaminhamento de indicação ao Excelentíssimo Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Serafim Costa Filho, em conjunto com Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), para sugerir que o governo federal adote medidas urgentes e estruturantes para eliminar os gargalos logísticos que têm impedido o Espírito Santo de receber milhões de reais com exportações.Arquivadaautor27/03/2025REQ 91/2025Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Serafim Costa Filho, em conjunto com Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), sobre gargalo logístico que impede Espírito Santo de receber milhões de reais com exportações.Arquivadaautor27/03/2025REQ 90/2025Requer-se que sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre o impacto das tragédias climáticas na conta de luz no Brasil.Arquivadaautor27/03/2025REQ 89/2025Requer o encaminhamento de indicação à Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em conjunto com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para que adote medidas de mitigação sobre os efeitos do impacto das tragédias climáticas na conta de luz no Brasil.Arquivadaautor27/03/2025REQ 62/2025Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a investigação sobre cortes no Programa Bolsa Família e possíveis violações de direitos fundamentais.Arquivadaautor27/03/2025REQ 60/2025Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de investigação e adoção de outras providências sobre possível conflito de interesses e violação da Lei de Conflito de Interesses por parte dos Ministros do Lula ao assumirem cargos no Conselho de Administração da empresa privada Tupy.Arquivadaautor27/03/2025REQ 59/2025Requer que seja convocada a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, para prestar esclarecimentos sobre sua participação no Conselho de Administração da empresa privada Tupy e os possíveis conflitos de interesse decorrentes dessa atuação.Arquivadaautor27/03/2025REQ 58/2025Requer que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos sobre sua participação no Conselho de Administração da empresa privada Tupy e os possíveis conflitos de interesse decorrentes dessa atuação.Arquivadaautor27/03/2025REQ 53/2025Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir apuração de possível ilícito eleitoral cometido pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em pronunciamento oficial em cadeia nacional de rádio e televisão.Arquivadaautor27/03/2025REQ 52/2025Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Wellington Dias Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para prestar esclarecimentos sobre corte de Bolsa Família em 67% das cidades que recebiam com Bolsonaro.Arquivadaautor27/03/2025REQ 51/2025Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Senhor Wellington Dias Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para prestar esclarecimentos sobre corte de Bolsa Família em 67% das cidades que recebiam com Bolsonaro.Arquivadaautor27/03/2025REQ 40/2025Requer informações à Controladoria-Geral da União sobre a participação de ministros de Estado em conselhos administrativos de empresas privadas e estatais, incluindo a necessidade de auditoria e análise da conformidade dessas nomeações com a legislação vigente e os princípios da administração pública.Arquivadaautor27/03/2025REQ 39/2025Requer que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre sua participação no Conselho de Administração da Tupy e possíveis conflitos de interesse relacionados à sua atuação no governo.Arquivadaautor27/03/2025REQ 38/2025Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, para prestar esclarecimentos sobre os gastos com cartões corporativos da Presidência da República, a classificação sigilosa dessas despesas e a conformidade dos gastos com os princípios da administração pública.Arquivadaautor27/03/2025REQ 37/2025Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre os gastos com cartões corporativos da Presidência da República, incluindo a necessidade de instauração de auditoria e análise da conformidade dessas despesas, considerando a falta de transparência e a utilização recorrente do sigilo sobre tais informações.Aguardando Providências Internasautor27/03/2025REQ 35/2025Requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral da União para sugerir a instauração de auditoria e adoção de outras providências sobre os gastos com cartões corporativos da Presidência da República, em razão da falta de transparência e do uso recorrente do sigilo sobre tais despesas.Arquivadaautor27/03/2025REQ 19/2025Requer o encaminhamento de indicação ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para sugerir a revogação da Instrução Normativa nº 8/2024, do IBAMA, que impõe exigências excessivas para o desembargo de áreas rurais.Arquivadaautor27/03/2025REQ 17/2025Requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral da União (CGU) para apuração das eventuais falhas nos mecanismos de controle e fiscalização da criação e manutenção de emas e jabutis no Palácio da Alvorada, bem como da legalidade do consumo de ovos dessas espécies pelo Presidente da República.Arquivadaautor27/03/2025REQ 16/2025Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pela Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, com o auxílio do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), sobre os registros, documentação e monitoramento das emas e jabutis mantidos no Palácio do Planalto.Arquivadaautor