Projetos de Evair Vieira de Melo
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24/04/2026REQ 67/2026Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de possíveis irregularidades relacionadas à execução e à prestação de contas da obra do Parque de Exposições no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, considerando sua relevância como estrutura estratégica para o desenvolvimento do agronegócio regional, com indícios de fraude documental e eventual dano ao erário envolvendo recursos federais.Aguardando Providências Internasautor24/04/2026REQ 66/2026Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca de possíveis irregularidades na execução e na prestação de contas da obra do Parque de Exposições do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, considerando sua relevância como estrutura estratégica para o desenvolvimento do agronegócio regional, especialmente quanto à eventual utilização de documentação inidônea para comprovação de execução contratual, com indícios de dano ao erário envolvendo recursos federais.Aguardando Providências Internasautor24/04/2026REQ 65/2026Requer informações a Controladoria-Geral da União acerca da auditoria em curso sobre a obra do Parque de Exposições do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, considerando sua relevância como estrutura estratégica para o desenvolvimento do agronegócio regional, especialmente quanto a indícios de inconsistências na comprovação da execução física da obra, possível utilização de documentação inidônea e eventual dano ao erário envolvendo recursos federais.Arquivadaautor24/04/2026REQ 63/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca do desabastecimento de vacinas veterinárias essenciais no território nacional, especialmente aquelas destinadas à prevenção de doenças como raiva, clostridioses e carbúnculo sintomático, bem como sobre eventuais entraves regulatórios e operacionais na liberação de lotes e na manutenção do fornecimento ao mercado.Arquivadaautor24/04/2026REQ 188/2026Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências investigativas e jurídicas destinadas a avaliar o enquadramento de condutas praticadas por facções criminosas como terrorismo, à luz da legislação brasileira, bem como a intensificação da cooperação internacional para o combate às suas estruturas financeiras.Arquivadaautor24/04/2026REQ 187/2026Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca das medidas adotadas pelo governo federal diante da possível classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras, bem como sobre a adequação da política nacional de enfrentamento ao crime organizado.Arquivadaautor24/04/2026INC 627/2026Sugere ao Diretor-Geral da Polícia Federal a adoção de medidas investigativas para apuração de possíveis irregularidades na execução e prestação de contas da obra do Parque de Exposições de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com indícios de fraude documental e eventual prejuízo ao erário.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)autor24/04/2026REQ 104/2026Requer informações à Ministra de Estado da Casa Civil da Presidência da República acerca dos critérios normativos, controles e diretrizes aplicáveis ao uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades, à luz de recente determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).Pronta para Pautaautor24/04/2026REQ 103/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca dos critérios, controles, custos e justificativas relacionadas ao uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades, à luz de recente determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).Pronta para Pautaautor24/04/2026INC 626/2026Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências para avaliar o eventual enquadramento de condutas praticadas por organizações criminosas, especialmente o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital, nas hipóteses previstas na Lei nº 13.260/2016, bem como a promover a intensificação da cooperação internacional voltada à repressão de suas estruturas financeiras e operacionais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)autor24/04/2026INC 625/2026Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências para apurar possíveis irregularidades, omissões e ilegalidades no credenciamento do Banco Master para a operacionalização de empréstimos consignados no âmbito das Forças Armadas, bem como quanto à destinação dos recursos decorrentes dessas operações.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)autor24/04/2026SIT 27/2026Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade do credenciamento de instituição financeira, Banco Master, para operacionalização de empréstimos consignados no âmbito das Forças Armadas, bem como sobre possíveis irregularidades identificadas em fluxos financeiros associados a tais operações.Aguardando Despacho do Presidenteautor24/04/2026RIC 1014/2026Requer informações ao Ministério da Defesa acerca do credenciamento de instituição financeira, Banco Master, para a operacionalização de empréstimos consignados no âmbito das Forças Armadas, bem como sobre indícios de irregularidades apontados em relatório de inteligência financeira.Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/04/2026INC 624/2026Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de medidas investigativas para apuração de possíveis irregularidades na execução e prestação de contas da obra do Parque de Exposições de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com indícios de fraude documental e eventual prejuízo ao erário.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)autor24/04/2026RIC 1013/2026Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca das medidas adotadas pelo governo federal diante da possível classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras, bem como sobre a adequação da política nacional de enfrentamento ao crime organizado.Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/04/2026RIC 1012/2026Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca de comunicações recebidas do governo dos Estados Unidos da América sobre a possível classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras, bem como sobre o posicionamento diplomático adotado pelo Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/04/2026INC 623/2026Sugere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a adoção de medidas de monitoramento, avaliação de risco e articulação interinstitucional diante do desabastecimento de vacinas veterinárias e do potencial impacto à saúde pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)autor24/04/2026RIC 1011/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca do desabastecimento de vacinas veterinárias essenciais no território nacional, especialmente aquelas destinadas à prevenção de doenças como raiva, clostridioses e carbúnculo sintomático, bem como sobre eventuais entraves regulatórios e operacionais na liberação de lotes e na manutenção do fornecimento ao mercado.Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/04/2026RIC 1010/2026Requer informações a Controladoria-Geral da União acerca da auditoria em curso sobre a obra do Parque de Exposições do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, especialmente quanto a indícios de inconsistências na comprovação da execução física da obra, possível utilização de documentação inidônea e eventual dano ao erário envolvendo recursos federais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/04/2026SIT 26/2026Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca de possíveis irregularidades na execução e na prestação de contas da obra do Parque de Exposições do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, especialmente quanto à eventual utilização de documentação inidônea para comprovação de execução contratual, com indícios de dano ao erário envolvendo recursos federais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor24/04/2026REQ 51/2026Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca de comunicações recebidas do governo dos Estados Unidos da América sobre a possível classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras, bem como sobre o posicionamento diplomático adotado pelo Brasil.Arquivadaautor24/04/2026RIC 1000/2026Requer informações à Ministra de Estado da Casa Civil da Presidência da República acerca dos critérios normativos, controles e diretrizes aplicáveis ao uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades, à luz de recente determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/04/2026RIC 999/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca dos critérios, controles, custos e justificativas relacionadas ao uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades, à luz de recente determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).Aguardando Remessa ao Arquivoautor23/04/2026REQ 101/2026Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à inclusão de áreas urbanas consolidadas, à atualização dos estudos técnicos e às medidas adotadas para prevenção de conflitos fundiários e sociais.Pronta para Pautaautor23/04/2026REQ 100/2026Requer informações ao Ministério dos Povos Indígenas acerca do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à coordenação institucional, à atualização dos estudos técnicos e às medidas adotadas para prevenção de conflitos fundiários e sociais.Pronta para Pautaautor23/04/2026REQ 99/2026Requer o encaminhamento de Indicação à Fundação Nacional dos Povos Indígenas para sugerir a adoção de medidas cautelares no âmbito do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente para suspensão imediata da demarcação física em áreas urbanas consolidadas, até a realização de revisão técnica e jurídica do procedimento.Pronta para Pautaautor23/04/2026REQ 98/2026Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências apurar possíveis irregularidades, omissões e ilegalidades no processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à utilização de estudos possivelmente desatualizados, à inclusão de áreas urbanas consolidadas e à ocorrência de conflitos fundiários com risco à ordem pública.Pronta para Pautaautor23/04/2026REQ 97/2026Requer ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade, legalidade e impactos do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, diante de indícios de desatualização de estudos técnicos, inclusão de áreas urbanas consolidadas e riscos à segurança jurídica e à ordem pública.Pronta para Pautaautor23/04/2026REQ 62/2026Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à inclusão de áreas urbanas consolidadas, à atualização dos estudos técnicos e às medidas adotadas para prevenção de conflitos fundiários e sociais.Arquivadaautor23/04/2026REQ 61/2026Requer informações ao Ministério dos Povos Indígenas acerca do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à coordenação institucional, à atualização dos estudos técnicos e às medidas adotadas para prevenção de conflitos fundiários e sociais.Arquivadaautor23/04/2026REQ 60/2026Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do engenheiro agrônomo Osman Francischetto de Magalhães, referência histórica da agricultura capixaba e da assistência técnica rural no Brasil.Aguardando Providências Internasautor23/04/2026REQ 2307/2026Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do engenheiro agrônomo Osman Francischetto de Magalhães, referência histórica da agricultura capixaba e da assistência técnica rural no Brasil.Tramitação Finalizadaautor23/04/2026INC 615/2026Sugere à Fundação Nacional dos Povos Indígenas a adoção de medidas cautelares no âmbito do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente para suspensão imediata da demarcação física em áreas urbanas consolidadas, até a realização de revisão técnica e jurídica do procedimento.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)autor23/04/2026RIC 991/2026Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à inclusão de áreas urbanas consolidadas, à atualização dos estudos técnicos e às medidas adotadas para prevenção de conflitos fundiários e sociais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor23/04/2026RIC 990/2026Requer informações ao Ministério dos Povos Indígenas acerca do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à coordenação institucional, à atualização dos estudos técnicos e às medidas adotadas para prevenção de conflitos fundiários e sociais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor23/04/2026INC 614/2026Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências para apurar possíveis irregularidades, omissões e ilegalidades no processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à utilização de estudos possivelmente desatualizados, à inclusão de áreas urbanas consolidadas e à ocorrência de conflitos fundiários com risco à ordem pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)autor23/04/2026SIT 25/2026Requer ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade, legalidade e impactos do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, diante de indícios de desatualização de estudos técnicos, inclusão de áreas urbanas consolidadas e riscos à segurança jurídica e à ordem pública.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/04/2026REQ 91/2026Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca de possíveis irregularidades na utilização de recursos públicos pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para contratação de influenciadores digitais e artistas, com indícios de desvio de finalidade, violação aos princípios da administração pública e potencial afronta à legislação eleitoral em ano de pleito.Pronta para Pautaautor22/04/2026REQ 48/2026Requer a convocação do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) sobre a crise diplomática com os Estados Unidos da América e a expulsão de delegado da Polícia Federal do território norte-americano.Arquivadacoautor22/04/2026SIT 22/2026Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca de possíveis irregularidades na utilização de recursos públicos pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para contratação de influenciadores digitais e artistas, com indícios de desvio de finalidade, violação aos princípios da administração pública e potencial afronta à legislação eleitoral em ano de pleito.Aguardando Designação de Relator(a)autor20/04/2026REQ 47/2026Solicita a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atuação da Polícia Federal em cooperação internacional envolvendo o monitoramento de cidadão brasileiro em território dos Estados Unidos.Arquivadacoautor17/04/2026REQ 90/2026Requer o envio de Requerimento de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, em relação às irregularidades identificadas na destinação de recursos públicos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com concentração de quase metade dos recursos em municípios do Estado de Mato Grosso, indícios de superfaturamento em convênios, ausência de critérios técnicos na alocação das verbas e possível utilização de recursos do Seguro Rural para viabilizar pagamentos por meio de emendas parlamentares.Pronta para Pautaautor17/04/2026REQ 45/2026Requer o envio de convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Passos Rodrigues, para comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos acerca da atuação da Polícia Federal no caso da prisão do ex-deputado federal Alexandre Ramagem nos Estados Unidos.Aguardando Providências Internascoautor16/04/2026RCP 2/2026Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor15/04/2026REQ 2113/2026Requer o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2026, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2022.—autor14/04/2026REQ 88/2026Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências investigativas acerca de possíveis irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, ausência de critérios técnicos e possível desvio de finalidade de políticas públicas.Pronta para Pautaautor14/04/2026REQ 87/2026Requer informações à Controladoria-Geral da União acerca de possíveis irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, incluindo indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, ausência de critérios técnicos e possível desvio de finalidade de políticas públicas.Pronta para Pautaautor14/04/2026REQ 86/2026Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca de apuração de irregularidades já constatadas na gestão de recursos do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, fragilidade de critérios técnicos e possíveis desvios de finalidade na execução de políticas públicas.Pronta para Pautaautor14/04/2026REQ 55/2026Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca de apuração de irregularidades já constatadas na gestão de recursos do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, fragilidade de critérios técnicos e possíveis desvios de finalidade na execução de políticas públicas.Aguardando Providências Internasautor14/04/2026REQ 54/2026"Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito de dados relativos a desapropriações de imóveis rurais destinados à política de regularização fundiária quilombola entre o período de 2023 a 2026. "Arquivadacoautor