Projetos de Fabiano Contarato
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Mostrando 201–250 de 602 projetos
29/11/2021PL 4198/2021Estabelece condições para a entrada no País de viajantes de procedência internacional, com a exigência de apresentação de certificado de vacinação contra a Covid-19 ou cumprimento de quarentena.PREJUDICADAautor25/11/2021PL 4178/2021Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, bem como institui normas processuais específicas e dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional.MATÉRIA COM A RELATORIAautor24/11/2021PEC 20/2022Acrescenta o art. 105-A à Constituição Federal, para dispor sobre a súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor23/11/2021PEC 13/2022Define como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor23/11/2021PEC 45/2021Dispõe sobre a incorporação tecnológica em saúde.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor23/11/2021PL 4141/2021Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940, para ampliar o alcance e agravar a pena de crimes praticados contra crianças e adolescentes.MATÉRIA COM A RELATORIAautor22/11/2021PL 4122/2021Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor10/11/2021PEC 42/2021Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor26/10/2021PEC 38/2021Dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor21/10/2021PL 3697/2021Altera o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, praças e outros logradouros.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor05/10/2021EMC 3/2021Dá nova redação à MPV 1072/2021—autor01/10/2021PL 3395/2021Dá nova redação aos artigos 14, 82 e 83 da Lei nº 7.210, de 1984, a Lei de Execução Penal, para garantir direitos a pessoas transexuais e travestis no cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais.MATÉRIA COM A RELATORIAautor01/10/2021PL 3394/2021Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir, de forma gratuita, a pessoas transgêneros o direito à retificação de seu prenome e sexo, e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor01/10/2021PLP 150/2021Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor22/09/2021PEC 31/2021Modifica o art. 3º da Emenda Constitucional nº 97, de 2017.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor22/09/2021PEC 30/2021Inclui o §3° ao art. 28; e o §6° ao art. 77 da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/09/2021PL 3215/2021Dispõe sobre o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor20/09/2021PL 3214/2021Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de aplicação de recursos para subsidiar a contratação de serviços que possibilitem a conexão à internet em banda larga pela população de baixa renda.MATÉRIA COM A RELATORIAautor16/09/2021EMC 76/2021Dá nova redação à MPV 1070/2021—autor09/09/2021EMC 66/2021Dá nova redação à MPV 1067/2021—autor09/09/2021EMC 65/2021Dá nova redação à MPV 1067/2021—autor09/09/2021EMC 64/2021Dá nova redação à MPV 1067/2021—autor30/08/2021PEC 36/2021Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, com vistas a vedar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para amortização da dívida pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/08/2021PEC 24/2021Altera os arts. 10 e 19 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre o tempo de contribuição das mulheres.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor12/08/2021EMC 335/2021Dá nova redação à MPV 1061/2021—autor12/08/2021EMC 334/2021Dá nova redação à MPV 1061/2021—autor12/08/2021EMC 333/2021Dá nova redação à MPV 1061/2021—autor12/08/2021EMC 332/2021Dá nova redação à MPV 1061/2021—autor12/08/2021EMC 331/2021Dá nova redação à MPV 1061/2021—autor12/08/2021EMC 330/2021Dá nova redação à MPV 1061/2021—autor12/08/2021EMC 329/2021Dá nova redação à MPV 1061/2021—autor12/08/2021EMC 328/2021Dá nova redação à MPV 1061/2021—autor09/08/2021PLP 114/2021Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir como hipótese de inelegibilidade a condenação pelo Tribunal Penal Internacional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor05/08/2021PL 2723/2021Altera a Lei nº 14.125, de 2021, para determinar um prazo máximo para a distribuição das vacinas recebidas pelo Ministério da Saúde.PREJUDICADAautor03/08/2021PL 2667/2021Estabelece mecanismos para aprimorar a atuação do Ministério Público Federal nos inquéritos e ações penais originárias dos Tribunais Superiores.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor03/08/2021EMC 184/2021Dá nova redação à MPV 1058/2021—autor21/07/2021PL 2603/2021Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.MATÉRIA COM A RELATORIAautor19/07/2021PL 2602/2021Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para determinar a realização de campanhas de conscientização acerca da importância da vacinação contra a covid-19 e alertar sobre os prejuízos individuais e coletivos decorrentes da não vacinação e dos atrasos e interferências no cronograma de vacinação provocados por recusa de determinadas vacinas pela população.PREJUDICADAautor30/06/2021EMC 195/2021Dá nova redação à MPV 1055/2021—autor30/06/2021EMC 194/2021Dá nova redação à MPV 1055/2021—autor30/06/2021EMC 193/2021Dá nova redação à MPV 1055/2021—autor30/06/2021EMC 192/2021Dá nova redação à MPV 1055/2021—autor28/06/2021PL 2354/2021Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, a Lei nº 10.617, 15 de maio de 2003, para vedar e punir condutas homofóbicas e transfóbicas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor28/06/2021PL 2353/2021Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para proibir a discriminação com base na orientação sexual de doadores de sangue.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor28/06/2021PL 2352/2021Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, o Código Penal Militar, para modificar o tipo penal de ato libidinoso e para incluir como circunstância agravante a motivação de discriminação por orientação sexual, entre outras.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor22/06/2021PEC 18/2021Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor15/06/2021PEC 27/2021Define como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas; e define ritos para indicação de seus dirigentes.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor01/06/2021PEC 17/2021Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar, até 31 de dezembro de 2021, o limite de moratória e parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos, e de suas autarquias e fundações públicas, vencidos até a promulgação desta Emenda Constitucional para 240 (duzentos e quarenta) meses.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor25/05/2021PL 1942/2021Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de nascimento ou adoção.MATÉRIA COM A RELATORIAautor21/05/2021EMC 23/2021Dá nova redação à MPV 1050/2021—autor