Projetos de Fábio Trad
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02/07/2014PLP 407/2014Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para definir regras de entrega dos recursos financeiros de que trata o art. 168 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntoautor01/07/2014PL 7749/2014Dá nova redação ao art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Tramitando em Conjuntoautor10/06/2014EMC 2/2014Acrescenta a alínea "e", e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e produtos para a saúde sujeitos ao regime de vigilância sanitária bem como os insumos utilizados em sua produção e comercialização.—coautor05/06/2014EMC 1/2014Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X, da Constituição Federal.—coautor04/06/2014EMC 1/2014Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (modifica os §§ 2º, 3º, 4º e 5º da PEC 19/2011).—coautor27/05/2014REQ 211/2014Requer a realização de reunião de Mesa Redonda para discutir o teor da cartilha "Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições".Arquivadacoautor22/05/2014INC 6216/2014Sugere à Exma. Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorização orçamentária para a imediata abertura de concurso público para provimento dos cerca de 600 (seiscentos) cargos vagos na carreira de advogado da união, com a urgência cabível, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICO.Arquivadaautor19/05/2014REQ 210/2014Requer a criação de Subcomissão Especial para estudo e edição de súmulas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Arquivadaautor14/05/2014REQ 10173/2014Requeiro a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Tramitação Finalizadaautor06/05/2014PL 7490/2014Tipifica a violência psicológica.Tramitando em Conjuntoautor05/05/2014REC 284/2014RECURSO, com fundamento no que dispõe o parágrafo 2º do artigo 137 do Regimento Interno desta Casa.Arquivadarelator29/04/2014PL 7472/2014Possibilita a condenação em pena menor do que a mínimo previsto para o crime, nos casos que menciona.Arquivadarelator07/04/2014PL 7377/2014Altera o Código Penal para tipificar o delito de violação de privacidade.Arquivadaautor07/04/2014PL 7376/2014Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.Arquivadaautor13/03/2014PL 7246/2014Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações diferentes a pessoas com deficiência dos membros inferiores.Aguardando Designação de Relator(a)relator28/02/2014PL 7213/2014Altera os arts. 226, 227 e 228 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para fins de regulamentação do reconhecimento de pessoas e coisas.Tramitando em Conjuntorelator19/02/2014PRC 237/2014Altera o inciso XIX e acrescenta inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator05/02/2014PL 7074/2014Altera o caput do art. 4º da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para dispor sobre a multa devida pelo locatário em caso de resilição unilateral antecipada por sua vontade de contrato de locação.Arquivadarelator05/02/2014PL 7054/2014Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para explicitar as hipóteses de cabimento de prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.Arquivadarelator19/12/2013REQ 9320/2013Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 221 de 2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.—autor18/12/2013PL 6538/2019Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator17/12/2013PEC 372/2013Altera dispositivos da Constituição Federal, para dispor sobre o trânsito em julgado das decisões judiciais adotadas em segunda instância, independentemente do ajuizamento de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.Arquivadarelator17/12/2013PL 6974/2013Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador, dentre outras providências, para incluir dentre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura os eventos esportivos.Aguardando Apreciação do Vetorelator11/12/2013REQ 9236/2013Requer a convocação de Comissão Geral para debater o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013, que estabelece cotas para negros em concursos públicos.Arquivadacoautor29/11/2013PL 6855/2013Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar.Aguardando Designação de Relator(a)relator19/11/2013PL 6775/2013Regulamenta a atividade econômica denominada marketing multinível; fixa requisitos para funcionamento das empresas brasileiras e estrangeiras, do segmento, no território nacional; estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível; acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e o art. 5º-A à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a "pirâmide financeira" e condutas equivalentes nas leis de crimes contra a ordem econômica e contra o sistema financeiro nacional, revogando o inciso IX do art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, com o consequente agravamento das penas, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntocoautor05/11/2013EMA 6/2013Sem ementa publicada—coautor05/11/2013PEC 348/2013Dá nova redação ao inciso I do art. 104 da Constituição Federal para alterar o processo de escolha dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.Arquivadaautor05/11/2013EMC 3/2013Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal—autor30/10/2013EMA 2/2013Código de Processo Civil.—coautor03/10/2013EMC 2/2013Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 23 da Constituição Federal.—coautor01/10/2013PL 6465/2013Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".Arquivadarelator26/09/2013EMC 12/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor26/09/2013EMC 10/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor25/09/2013EMC 9/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor25/09/2013EMC 6/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e da classe ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor25/09/2013EMC 5/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor25/09/2013EMC 4/2013Acrescentem-se a carreira "de Finanças e Controle" no inciso XXIII do artigo 37, e alínea no mesmo dispositivo, com a seguinte redação:—coautor19/09/2013EMC 3/2013Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011.—coautor19/09/2013EMC 2/2013Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.—coautor19/09/2013EMC 1/2013Emenda modificativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" ( PEC07011 ) (Modifica o inciso III do parágrafo 5º do art. 62).—coautor19/09/2013EMC 1/2013Propõe nova redação à PEC nº 196/2012,—coautor18/09/2013PL 6372/2013Esta Lei disciplina a disponibilidade para os órgãos de segurança pública de bens apreendidos, produtos de ação criminosa.Arquivadarelator18/09/2013PL 6369/2013Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".Aguardando Designação de Relator(a)relator13/09/2013PL 6349/2013Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.—relator11/09/2013EMC 3/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor10/09/2013PL 6316/2013Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.Tramitando em Conjuntocoautor05/09/2013EMC 2/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor05/09/2013EMC 1/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor28/08/2013PEC 302/2013Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.Arquivadarelator