Projetos de Fábio Trad
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08/02/2013EMC 104/2013Emenda Aditiva nº 104—autor29/11/2012REQ 6472/2012Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 277/2005 que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal.Arquivadaautor22/11/2012PL 4753/2012Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.Transformado em Norma Jurídicarelator07/11/2012PL 4675/2012Acrescenta novo art. 44-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para instituir vinculação obrigatória, na identificação do consumidor em banco de dados dos fornecedores de bens e serviços, com seu número no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.Arquivadarelator06/11/2012REQ 6283/2012Requer a inclusão do PLP 114/2011 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos DeputadosTramitação Finalizadaautor10/10/2012PL 2231/2022Garante a sustentação oral pelo advogado nas sessões de julgamento perante tribunal ou qualquer órgão colegiado, em instância judicial ou administrativa.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator19/09/2012PL 4471/2012Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.Pronta para Pautacoautor31/08/2012PL 4363/2012Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator22/08/2012PL 4341/2012Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.Arquivadarelator22/08/2012PL 4324/2012Acrescenta inciso VIII ao art. 1.º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Retirado pelo(a) Autor(a)autor09/08/2012REQ 5913/2012Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.Arquivadaautor08/08/2012REQ 5842/2012Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 555/2006 que da nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal e da outras providências.Arquivadaautor10/07/2012REQ 5713/2012Requer Sessão Solene em comemoração aos 10 anos da criação da PROCURADORIA GERAL FEDERALArquivadaautor15/06/2012PEC 191/2012Insere o art. 212-A na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.Arquivadarelator14/06/2012REQ 5546/2012Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 555/2006.Arquivadaautor12/06/2012EMC 6/2012Emenda à PEC 5/11, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 5/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 4/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 3/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 2/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os invisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012PL 4028/2012Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Arquivadaautor31/05/2012EMC 1/2012Dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12, ambos do art. 37; revoga o § 11 do art. 40; dá nova redação ao art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49, da Constituição Federal.—coautor30/05/2012REQ 5412/2012Requer Sessão Solene em comemoração aos 10 anos da criação da PROCURADORIA GERAL FEDERALArquivadaautor30/05/2012REQ 84/2012Requer a realização de audiência pública para debater a elaboração de uma Lei Orgânica da Advocacia Pública Nacional.Arquivadaautor30/05/2012REQ 152/2012Requer a realização de visita à fábrica de munições CBC e à fábrica de armamentos Taurus.Arquivadacoautor23/05/2012REQ 17/2012Requer seja convidado o Ministro da Justiça Senhor José Eduardo Martins Caradozo, para ser ouvido em audiência pública nesta Comissão.Arquivadaautor23/05/2012REQ 81/2012Requer Audiência Pública para debater o PL 6.002/90, que trata do "Mandado de Injunção".Arquivadaautor14/05/2012CON 26/2012Consulta solicitando orientação à Mesa a respeito de fornecimento de cópias de documentos de origem externa recebidos em atendimento à requisição desta Comissão, decorrentes de aprovação de proposição pelo Colegiado deste órgão.Arquivadarelator08/05/2012REQ 5187/2012Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 89-A/2007 que da nova redação ao inciso XI e revoga o § 12 art. 37 da Constituição Federal.Arquivadaautor08/05/2012EMC 2/2012Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 111/2011.—coautor08/05/2012REQ 76/2012Requerimento de reconstituição do Projeto de Lei nº 4.251, de 2001 e seus apensadosArquivadaautor02/05/2012EMC 1/2012ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.—coautor26/04/2012REQ 5095/2012Solicita a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.820, de 2010, à Presidência da Câmara dos Deputados para nova distribuição, de forma que este Colegiado possa manifestar-se sobre o mérito da matéria.Tramitação Finalizadaautor26/04/2012REQ 5094/2012Requer inclusão na Ordem do Dia do Projetos de Lei (PL) Nº 5.948/2009Arquivadaautor18/04/2012REQ 6/2012Requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes entidades:
· Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, na pessoa do seu Presidente Sr. Alexandre Camanho de Assis;
· Departamento de Polícia Federal - DPF, na pessoa de seu Diretor Geral Sr. Leandro Daiello Coimbra;
· Conselho Nacional dos Chefes de Policia Civil - CONCPC, na pessoa de seu Vice-Presidente Sr. Jorge Luiz Xavier; e
. Dr. Humberto de Mattos Brittes, Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico do Est. de Mato Grosso do Sul.Arquivadaautor18/04/2012REQ 5/2012Requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes autoridades:
· Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Sr. Paulo Cezar dos Passos;
· Presidente da Assoc. Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF, Sr. Marcos Leôncio Souza Ribeiro;
· Presidente da Assoc. Nac. dos Membros do Ministério Público - CONAMB, Sr. Cesar Bechara N. Mattar Júnior;
· Vice-Presidente Parlamentar da Assoc. dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL DO BRASIL, Sr. Benito Augusto Galiani Tiezzi.Arquivadaautor18/04/2012REQ 4/2012Requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes autoridades:
· Sr. Divinato da Consolação Ferreira, Presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis;
· Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Adv.do Brasil - OAB;
· Dr. Marco Antonio Marques da Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
· Dr. Paulo Alberto de Oliveira, Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.Arquivadaautor28/03/2012REQ 4762/2012Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) n.º 5.948/2009.Arquivadaautor20/03/2012REQ 124/2012Requer a reinstalação da Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública.Arquivadacoautor15/03/2012PL 3465/2012Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona.Arquivadaautor07/02/2012PL 3142/2012Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.Arquivadarelator07/02/2012PL 3141/2012Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna.
NOVA EMENTA: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.Arquivadarelator07/02/2012PL 3126/2012Dispõe sobre a denominação e as atribuições da Carreira e cargo de Agente Penitenciário Federal.—autor14/12/2011PL 5650/2019Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator13/12/2011PL 2940/2011Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Isenção de IRPF para Deficientes.Aguardando Designação de Relator(a)relator08/12/2011REQ 79/2011"Requer convidar o Dr. João Carlos Souto, Procurador da Fazenda Nacional, para participação em Audiência Pública nesta Comissão para debater o Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010".Arquivadaautor30/11/2011REQ 75/2011"Requer autorização para convite de juristas para participação em Audiência Pública com finalidade de debater o Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010".Arquivadaautor29/11/2011PL 2793/2011Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator28/11/2011EMC 492/2011Nova sistematização do Código.
O Código de Processo Civil passa a ser assim estruturado, respeitando-se, no mais, o que consta do texto aprovado no Senado Federal:Aguardando Encaminhamentoautor23/11/2011EMC 437/2011Transfira-se a regulamentação do amicus curiae para o Capítulo da Parte Geral que trata dos auxiliares da justiça, ali passando a haver uma Seção VI, composta por um único artigo com a seguinte redação:Aguardando Encaminhamentoautor