Projetos de Floriceno Paixão
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20/07/1962PL 4541/1962AMPLIA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 8191, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1945 (DISPÕE SOBRE REGISTRO DE DIPLOMAS DE ALUNOS DE CURSO COMERCIAL).Arquivadaautor10/07/1962PL 4514/1962REGULA A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADES EM LOCAIS INSALUBRES.Arquivadaautor28/06/1962PL 4443/1962ALTERA A LISTA DE ENQUADRAMENTO ESTABELECIDA NO ANEXO IV, DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO PUBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO.Arquivadaautor26/06/1962PL 4414/1962REGULA O HORARIO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE CARROS URBANOS, TROLEIBUS E CABOS AEREOS.Arquivadaautor25/06/1962PL 4404/1962ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960, NA PARTE RELATIVA AO ENQUADRAMENTO DA CARREIRA DE AGENTE DE ESTATISTICA.Arquivadaautor28/05/1962PL 4277/1962REGULA A FIXAÇÃO DE PREÇOS DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EMPREGADOS EM VEICULOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO AGRICOLA, TRANSPORTES COLETIVOS E TAXIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/05/1962PL 4208/1962MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 899, DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).Arquivadaautor04/05/1962PL 4192/1962ASSEGURA PROMOÇÃO IMEDIATA OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, TRANSFERIDOS PARA A RESERVA NOS MESMOS POSTOS DA ATIVA.Arquivadaautor27/04/1962PL 4133/1962DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 46 DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960.Arquivadaautor27/04/1962PL 4132/1962TRANSFERE EM CONCURSO DE CLASSIFICAÇÃO OS ATUAIS CONCURSOS DE HABILITAÇÃO AS ESCOLAS SUPERIORES.Arquivadaautor13/04/1962PL 4106/1962CRIA CARGO DE DESEMBARGADORES SUBSTITUTOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/04/1962PL 4102/1962DISPÕE SOBRE O CALCULO DAS PENSÕES PREVIDENCIARIAS EM VIGOR ANTES DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1961 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor11/04/1962PL 4072/1962CRIA O FUNDO DE EXPANSÃO DA AVIAÇÃO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/04/1962PL 4069/1962ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.Arquivadaautor09/04/1962PL 4054/1962DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE FUNCIONARIOS PUBLICOS, QUANDO EXERCIDOS POR MAIS DE DEZ ANOS.Arquivadaautor03/04/1962PL 4023/1962ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor26/03/1962PL 3987/1962INSTITUI ABONO ESPECIAL, EM CARATER PERMANENTE, PARA OS APOSENTADOS DE INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.Transformado em Norma Jurídicaautor22/03/1962PL 3975/1962ELEVA O LIMITE DE ISENÇÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO APURADO PELAS PESSOAS FISICAS NA VENDA DE IMOVEIS RURAIS.Arquivadaautor22/03/1962PL 3973/1962DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO PESSOAL DAS VERBAS GLOBAIS.Arquivadaautor21/02/1962PL 3894/1962INSTITUI O SALARIO-MINIMO PARA OS JORNALISTAS PROFISSIONAIS.Arquivadaautor21/02/1962PL 3873/1962ESTABELECE O HORARIO DE TRABALHO DOS MEDICOS DO SERVIÇO PUBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DAS AUTARQUIAS.Arquivadaautor21/02/1962PL 3857/1962DISPÕE SOBRE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES MARITIMOS, FLUVIAIS E LACUSTRES DAS EMPRESAS DE CAPITAL PRIVADO.Arquivadaautor14/12/1961PL 3766/1961ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 32 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.Arquivadaautor14/12/1961PL 3765/1961SUPRIME O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 3783, DE 30 DE JULHO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS MILITARES.Arquivadaautor14/12/1961PL 3756/1961ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960, DISPONDO SOBRE ENQUADRAMENTO DOS PRATICOS RURAIS.Arquivadaautor12/12/1961PL 3747/1961DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DO TRAFEGO POSTAL E TELEGRAFICO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.Arquivadaautor27/11/1961PL 3665/1961DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM QUINTO DO ARTIGO 80, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS), E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/11/1961PL 3662/1961CONCEDE EXCLUSIVIDADE DAS OPERAÇÕES DE SEGUROS DE ACIDENTES DE TRABALHO AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/11/1961PL 3641/1961CONCEDE APOSENTADORIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO AOS TELEGRAFISTAS DO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS.Arquivadaautor17/11/1961PL 3618/1961DETERMINA O PAGAMENTO DA IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A UM DOZE AVOS DA REMUNERAÇÃO ANUAL, A TITULO DE ANTECIPAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS DA EMPRESA, A TODO EMPREGADO SUJEITO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor06/11/1961PL 3551/1961ALTERA OS ARTIGOS 116 E 119, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS).Arquivadaautor06/11/1961PL 3550/1961ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 116, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS).Arquivadaautor26/10/1961PL 3533/1961DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 146 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. (GRATIFICAÇÃO ADICIONAL).Arquivadaautor13/10/1961PL 3464/1961EXTINGUE O TRABALHO AOS SABADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE CREDITO.Transformado em Norma Jurídicaautor20/09/1961PL 3327/1961ALTERA ALINEA 'F' DO ARTIGO 37 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.Arquivadaautor20/09/1961PL 3325/1961CONCEDE AOS FUNCIONARIOS ELEITOS PARA A DIRETORIA E CONSELHO DAS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, QUE TENHAM AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS PELA LEI 1134, DE 1950, DISPENSA DO PONTO SEM PREJUIZO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/08/1961PL 3326/1961ACRESCENTA ALINEA NO ARTIGO 37 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.Arquivadaautor18/08/1961PL 3275/1961DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO CAPITAL DO BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/07/1961PRC 106/1961ALTERA DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO.—autor26/07/1961PL 3212/1961DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM V DO ARTIGO 80 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/06/1961PL 3030/1961INSTITUI O SEGURO-DESEMPREGO DE CARATER COMPULSORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/05/1961PL 2919/1961ALTERA O DISPOSTO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1933 QUE ESTABELECE O CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR.Arquivadaautor08/05/1961PL 2917/1961ALTERA A ALINEA B DO ARTIGO 580 DO DECRETO-LEI 5452, DE 10 DE MAIO DE 1943. (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).Transformado em Norma Jurídicaautor08/05/1961PL 2916/1961ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO.Arquivadaautor08/05/1961PL 2914/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 PARA AUXILIAR AS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIO SINODAL, DO MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO, RIO GRANDE DO SUL.Arquivadaautor04/05/1961PL 2903/1961DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959, QUE ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA, OS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.Arquivadaautor25/04/1961PL 2886/1961REVELA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO A REFORMA, POR INCAPACIDADE FISICA, EM QUE INCORREU O EX-SOLDADO FUZILEIRO NAVAL ANTONIO SANTIAGO DE LIMA.Transformado em Norma Jurídicaautor07/04/1961PL 2836/1961PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1962 A VIGENCIA DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor03/04/1961PL 2815/1961CONCEDE EXCLUSIVIDADE DAS OPERAÇÕES DE SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/03/1961PL 2804/1961DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 25 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.Transformado em Norma Jurídicaautor