Projetos de Floriceno Paixão
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17/05/1965PL 2813/1965DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor13/05/1965PL 2803/1965ACRESCENTA PARAGRAFO A LEI Nº 3.529, DE 13 DE JANEIRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS.Arquivadaautor10/03/1965PL 2597/1965INSTITUI O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL PARA OS EMPREGADOS SUJEITOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor03/04/1964PL 1855/1964ESTENDE O SALARIO-FAMILIA AOS APOSENTADOS DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor03/04/1964PL 1845/1964MODIFICA A ESTRUTURA DAS SERIES DE CLASSES E CLASSES DE GRUPOS OCUPACIONAIS ADMINISTRATIVO E SECRETARIADO, DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/12/1963PL 1398/1963ALTERA A LETRA 'A' DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 4014, DE 23 DE JANEIRO DE 1942, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS.Arquivadaautor03/12/1963PL 1388/1963DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 32 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor04/11/1963PL 1225/1963ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA AS PESSOAS FISICAS CUJOS RENDIMENTOS ANUAIS NÃO ULTRAPASSEM O VALOR CORRESPONDENTE A SESSENTA VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO MENSAL VIGENTE NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/11/1963PL 1224/1963CONCEDE EXCLUSIVIDADE DAS OPERAÇÕES DE SEGUROS DE ACIDENTES DE TRABALHO AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/11/1963PL 1223/1963ALTERA O ARTIGO SEGUNDO, PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO, E OS INCISOS I E II DO ARTIGO SETIMO DA LEI 4266 DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA AOS TRABALHADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/09/1963PL 1038/1963DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 32 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor18/09/1963PL 1009/1963ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 67 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/08/1963PL 859/1963INSTITUI O CONCURSO DE PREVISÕES SOBRE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/07/1963PL 717/1963DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO PARA OS EMPREGADOS EM QUALQUER ATIVIDADE PRIVADA.Arquivadaautor08/07/1963PL 654/1963ISENTA DE TRIBUTAÇÃO AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/07/1963PL 644/1963DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO TRANVIARIO.Arquivadaautor03/07/1963PL 623/1963DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS PROFISSIONAIS PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO DE GRAU MEDIO.Arquivadaautor03/07/1963PL 615/1963DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS PROFISSIONAIS PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO DE GRAU SUPERIOR.Arquivadaautor12/06/1963PL 471/1963ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA (DECRETO 47373, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1959).Arquivadaautor10/06/1963PL 416/1963DISPÕE SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO DO FUNCIONARIO PUBLICO DA UNIÃO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, QUANDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES QUE ENUMERA.Arquivadaautor05/06/1963PL 409/1963INSTITUI OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PREMIO AOS EMPREGADOS SUJEITOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor30/05/1963PL 395/1963CONCEDE PENSÃO MENSAL DE Cr$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) A SENHORA CARMEM CHAGAS ZUNEDA, VIUVA DO DOUTOR EMILIO LAYDNER ZUNEDA.Arquivadaautor29/05/1963PL 377/1963ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor20/05/1963PL 324/1963ISENTA DE TRIBUTAÇÃO OS SERVIÇOS DE CARATER COMERCIAL E AS ATIVIDADES DE NATUREZA AGRICOLA OU PASTORIL, EXERCIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL, INCLUSIVE CULTO.Arquivadaautor14/05/1963PL 291/1963ALTERA O ANEXO IV DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960, NA PARTE RELATIVA A SERIE DE CLASSES DE AUXILIAR DE PORTARIA E AS CLASSES DE SERVENTE E MENSAGEIRO.Arquivadaautor02/05/1963PL 249/1963DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO AOS GARÇÕES.Arquivadaautor30/04/1963PL 230/1963PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 1300, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1950.Arquivadaautor30/04/1963PL 228/1963ESTABELECE O PRAZO DE DOIS ANOS PARA A ESTABILIDADE DOS BANCARIOS.Arquivadaautor30/04/1963PL 224/1963ENQUADRA NA CLASSE INICIAL DA SERIE DE CLASSE DE DATILOSCOPISTA OS IDENTIFICADORES DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor29/04/1963PL 211/1963DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO E ACRESCENTA OUTRO AO ARTIGO 224 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).Arquivadaautor24/04/1963PL 169/1963ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL, ATRIBUINDO AS MESAS RECEPTORAS COMPETENCIA PARA APURAÇÃO DOS VOTOS.Arquivadaautor24/04/1963PL 167/1963MODIFICA OS ARTIGOS 140 E 141 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor22/04/1963PL 174/1963ESTABELECE O REAJUSTAMENTO AUTOMATICO DE TODOS OS SALARIOS SEMPRE QUE FOREM ALTERADOS OS NIVEIS DE SALARIO-MINIMO.Arquivadaautor22/04/1963PL 173/1963ESTENDE AOS SECURITARIOS AS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO ATRIBUIDAS AOS BANCARIOS.Arquivadaautor15/04/1963PL 166/1963MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 477 E 479 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor04/04/1963PL 87/1963ESTABELECE O PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO.Arquivadaautor04/04/1963PL 74/1963INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES INDUSTRIA FARMACEUTICA BRASILEIRA S.A. - FARMACOBRAS - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/04/1963PL 47/1963ESTABELECE FORMAS PARA O FABRICO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A TERAPEUTICA HUMANA, CRIA A COMISSÃO COORDENADORA DA INDUSTRIA FARMACEUTICA (COCIF), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/02/1963PL 1624/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O REEQUIPAMENTO TECNICO DA ESCOLA INDUSTRIAL HUGO TAYLOR, DE SANTA MARIA, RIO GRANDE DO SUL.Arquivadaautor03/09/1962PL 4670/1962ALTERA DISPOSTO NA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960, (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor31/08/1962PL 4659/1962REGULA A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADES EM LOCAIS INSALUBRE.Arquivadaautor31/08/1962PL 4658/1962ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 766 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (PERCENTAGENS DE AUMENTO-REMUNERAÇÃO MINIMA).Arquivadaautor31/08/1962PL 4657/1962MODIFICA O ARTIGO 873 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor31/08/1962PL 4656/1962ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4066, DE 23 DE MAIO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor31/08/1962PL 4655/1962ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 875 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor31/08/1962PL 4654/1962ALTERA A ALINEA E DO ARTIGO 513, DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor30/08/1962PL 4653/1962REGULA O HORARIO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESA DE CARRIS URBANOS, E TROLEBUS E CABOS AEREOS.Arquivadaautor29/08/1962PL 4672/1962ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, NA PARTE RELATIVA AO SALARIO MINIMO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM.Arquivadaautor29/08/1962PL 4652/1962CRIA O INSTITUTO FARMACEUTICO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOCIEDADE ANONIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/08/1962PL 4613/1962ESTABELECE LIMITES MINIMOS PARA AS APOSENTADORIAS, AUXILIOS E PENSÕES MANTIDAS PELOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor