Projetos de Floriceno Paixão
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05/12/1984PL 4908/1984ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DOS MINEIROS.Arquivadaautor05/12/1984PL 4886/1984ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO E AUTARQUIAS FEDERAIS, QUE USUFRUIRAM LICENÇA PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI 5413, DE 10 DE ABRIL DE 1968, OS BENEFICIOS PREVISTOS NO ARTIGO QUINTO DA MESMA LEI.Arquivadaautor05/12/1984PL 4832/1984ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor03/12/1984PL 4803/1984DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE IMPLICAM EM REASSENTAMENTOS HUMANOS.Arquivadaautor29/11/1984PL 4750/1984ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA INATIVIDADE.Arquivadaautor20/11/1984PL 4641/1984GARANTE AO PROFISSIONAL LIBERAL, COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, PELA INSCRIÇÃO OU MATRICULA DO SEGURADO NO RESPECTIVO ORGÃO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.Arquivadaautor05/11/1984PLP 225/1984ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PIS-PASEP.—autor27/09/1984PL 4347/1984CONCEDE AO PROPAGANDISTA E AO VENDEDOR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A APOSENTADORIA ESPECIAL.Arquivadaautor12/09/1984PL 4262/1984ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 534 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA PERMITIR, MEDIANTE REQUERIMENTO, A FUNDAÇÃO DE FEDERAÇÕES INTERESTADUAIS E NACIONAIS.Arquivadaautor12/09/1984PL 4249/1984ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6994, DE 26 DE MAIO DE 1982 E LHE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO, PARA QUE PARTE DO SALDO DISPONIVEL DOS PRODUTOS DAS CONTRIBUIÇÕES NA FINALIDADE DE CADA EXERCICIO SEJA DESTINADA AOS SINDICATOS DA CATEGORIA RESPECTIVA.Arquivadaautor21/08/1984PL 4072/1984DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO.Arquivadaautor29/06/1984PL 3940/1984INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A HERANÇA E CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS, TORNA OBRIGATORIA A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR DE IMOVEIS NOS INSTRUMENTOS NOTARIAIS SUJEITOS A MATRICULA, REGISTRO E AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/06/1984PL 3861/1984DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO DOS COMERCIARIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/06/1984PL 3816/1984DISPÕE SOBRE AS FERIAS DO PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO.Arquivadaautor18/06/1984PL 3797/1984CRIA LIMITE MAXIMO PARA ABERTURA DE CONTA BANCARIA DE SEGURADO E PENSIONISTA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor07/06/1984PL 3773/1984Estende aos securitários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.Arquivadaautor04/06/1984PL 3705/1984DISPÕE SOBRE AS PROFISSÕES DE DISTRIBUIDOR E VENDEDOR DE JORNAIS E REVISTAS.Arquivadaautor04/06/1984PL 3694/1984ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA A ATIVIDADE DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.Arquivadaautor04/06/1984PL 3653/1984ESTENDE O ADICIONAL NOTURNO AO PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO.Arquivadaautor28/05/1984PL 3633/1984DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 31 DA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.Arquivadaautor24/05/1984RQC 188/1984SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS RELATIVOS A PETROBRAS S/A E ESCLARECER SOBRE A POLITICA QUE VEM SENDO DESENVOLVIDA PELO GOVERNO NA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MINERIOS NO PAIS.—autor11/04/1984PL 3273/1984ESTABELECE FORO PRIVILEGIADO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, NOS CRIMES COMUNS E NOS DE RESPONSABILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/03/1984PLP 140/1984ESTENDE AOS PREFEITOS E VEREADORES OS BENEFICIOS DO PASEP.—autor26/03/1984PL 3087/1984ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, INSTITUINDO O MONOPOLIO ESTATAL DO XISTO BETUMINOSO.Arquivadaautor26/03/1984PL 3073/1984ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, DETERMINANDO O MONOPOLIO DA UNIÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS DERIVADOS DE PETROLEO.Arquivadaautor20/03/1984PL 3055/1984INSTITUI NOVA FONTE DE CUSTEIO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL COM BASE NO FATURAMENTO DA EMPRESA, ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DISPÕE QUE O REAJUSTAMENTO DOS BENEFICIOS EM MANUTENÇÃO SEJA O MESMO DA POLITICA SALARIAL.Arquivadaautor20/03/1984PL 3029/1984TORNA PRIVATIVAS DAS EMPRESAS BRASILEIRAS A FABRICAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE ALCOOL CARBURANTE EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor19/03/1984PL 3031/1984DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA ATE 30 DE JUNHO DE 1985 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/03/1984PLP 129/1984ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ESTABELECE CRITERIOS PARA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.—autor08/03/1984RQC 163/1984SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A CRISE QUE AFETA O SISTEMA PREVIDENCIARIO BRASILEIRO.—autor08/03/1984RQC 162/1984SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DO INTERIOR A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DE SUA PASTA RELATIVAMENTE AOS PROBLEMAS LIGADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.—autor01/12/1983PL 2928/1983DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FERIAS REMUNERADAS PARA OS EMPREGADOS SUJEITOS A CLT.Arquivadaautor01/12/1983PL 2906/1983DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS PROFISSIONAIS PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO DE GRAU SUPERIOR.Arquivadaautor01/12/1983PL 2723/1983DISPÕE SOBRE NIVEIS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS LOCAÇÕES IMOBILIARIAS.Arquivadaautor22/11/1983PL 2666/1983CRIA O "ESTATUTO DA MICROEMPRESA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/11/1983RQC 98/1983SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO EXTRAORDINARIO PARA ASSUNTOS FUNDIARIOS A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA REFORMA AGRARIA NA FORMA PREVISTA NO ESTATUTO DA TERRA.—autor14/11/1983PRC 123/1983CRIA A COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DA HABITAÇÃO.—autor03/11/1983PL 2593/1983ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL PARA ELEVAR O PERCENTUAL DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.Arquivadaautor31/10/1983PL 2468/1983DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA (STJD), DO TRIBUNAL ESPECIAL (TE) E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DESPORTIVA (TJD) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/10/1983PL 2362/1983DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS E DE PRESTAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.Arquivadaautor07/10/1983PL 2565/1983INSTITUI OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PREMIO AOS EMPREGADOS SUJEITOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor28/09/1983PL 2255/1983ALTERA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/08/1983RQC 32/1983SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE ASSUNTOS RELATIVOS A PETROBRAS S/A.—autor30/06/1983PL 1602/1983SUSPENDE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, FIXA DIRETRIZES BASICAS PARA UMA POLITICA HABITACIONAL DE CARATER SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor31/05/1983PL 1159/1983MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.Arquivadaautor30/05/1983PL 991/1983ACRESCE UM ITEM AO ARTIGO 487 DA CLT, PASSANDO PARA SESSENTA E NOVENTA DIAS O PRAZO DO AVISO PREVIO, SE O EMPREGADO TIVER MAIS DE DEZ OU VINTE ANOS DE SERVIÇO, RESPECTIVAMENTE.Arquivadaautor26/05/1983PL 1024/1983REVOGA O ARTIGO SETIMO DA LEI 6309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE ALTERA A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/05/1983PL 774/1983ACRESCE UM ITEM AO ARTIGO 487 DA CLT, PASSANDO PARA SESSENTA E NOVE DIAS O PRAZO DO AVISO PREVIO, SE O EMPREGADO TIVER MAIS DE DEZ OU VINTE ANOS DE SERVIÇO, RESPECTIVAMENTE.Arquivadaautor26/04/1983PL 621/1983DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO PARA OS EMPREGADOS EM QUALQUER ATIVIDADE PRIVADA.Arquivadaautor29/10/1968PL 1821/1968ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 511, E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 571, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor