Projetos de Francisco Dias
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01/12/1983PL 2933/1983INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, DEFININDO COMO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR IRREGULARIDADES PRATICADAS PELOS SINDICOS DE CONDOMINIO IMOBILIARIO.Arquivadaautor01/12/1983PL 2932/1983DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSORIAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL E PARA O SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO, INSTITUIDOS PELOS DECRETOS-LEIS 8621, DE 10 DE JANEIRO DE 1946, E 9853, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946.Arquivadaautor01/12/1983PL 2931/1983DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.Arquivadaautor01/12/1983PL 2930/1983ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE 'INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor01/12/1983PL 2789/1983DA O NOME DE GUARULHOS AO AEROPORTO EM CONSTRUÇÃO NO MUNICIPIO PAULISTA DO MESMO NOME, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/11/1983PL 2690/1983PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DE TODO O PAIS.Arquivadaautor22/11/1983PL 2766/1983DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TITULOS PROTESTADOS E A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA A ELES RELATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/11/1983PL 2619/1983TRANSFERE PARA A PREVIDENCIA SOCIAL A OPERAÇÃO DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/11/1983PL 2662/1983ISENTA DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS TODA EMPRESA QUE POSSUA MENORES TRABALHANDO.Arquivadaautor17/11/1983PL 2708/1983ESTABELECE DIREITOS PREVIDENCIARIOS EM FAVOR DOS EX-COMBATENTES E REVOGA A LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/11/1983PL 2573/1983PROIBE A COBRANÇA, PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DA TAXA DE RESERVA DE MATRICULA.Arquivadaautor14/11/1983PL 2562/1983FIXA OS CRITERIOS PARA O REAJUSTE DAS ANUIDADES ESCOLARES.Arquivadaautor14/11/1983PL 2549/1983ANISTIA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DOS DEBITOS EM ATRASO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor14/11/1983PL 2548/1983PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS DE QUALQUER NATUREZA.Arquivadaautor08/11/1983PL 2528/1983ESTIPULA PENALIDADE PARA O ATRASO NO PAGAMENTO DE SALARIOS, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor08/11/1983PL 2508/1983DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL EM GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor01/11/1983PL 2451/1983ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/10/1983PL 2479/1983VEDA A MENÇÃO AO ENSINO RELIGIOSO NOS DOCUMENTOS ESCOLARES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/10/1983PL 2464/1983INSTITUI FUNDOS DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/10/1983RQC 108/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO INTERIOR SOBRE OS DEPOSITOS DO FGTS.—autor19/10/1983PL 2396/1983REVIGORA OS EFEITOS DO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA TAXIS COM MOTOR A ALCOOL'.Arquivadaautor19/10/1983PL 2395/1983CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE INVESTIREM EM PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO.Arquivadaautor13/10/1983PL 2379/1983DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE ETIQUETAS INDICATIVAS DO PREÇO NOS PRODUTOS EXPOSTOS A VENDA E VEDA SUA REMARCAÇÃO.Arquivadaautor13/10/1983PL 2353/1983ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, PARA INCLUIR UM REPRESENTANTE DOS BANCOS ESTADUAIS NO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/10/1983PL 2316/1983ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS VEICULOS MOTORIZADOS DE DUAS RODAS.Arquivadaautor05/10/1983PL 2293/1983DISCIPLINA A COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÕES EM CONCURSO VESTIBULAR.Arquivadaautor30/09/1983PL 2276/1983ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 110 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, AUTORIZANDO A RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE VEICULO COM MULTA PENDENTE DE JULGAMENTO.Arquivadaautor27/09/1983PL 2192/1983DISPÕE SOBRE O TRABALHO NOTURNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/09/1983PL 2175/1983DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DAS AREAS PUBLICAS USADAS COMO ESTACIONAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/09/1983PL 2205/1983FIXA PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/09/1983PL 2262/1983INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE DE JURADO, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 437 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/09/1983PL 2223/1983ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE TRATA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/09/1983PL 2150/1983DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO TRIMESTRAL DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/09/1983PL 2068/1983DISPÕE SOBRE ISENÇÃO, AOS IDOSOS, DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/09/1983PL 2045/1983DESTINA AS IMPORTANCIAS NÃO PAGAS DOS PREMIOS DA LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E LOTERIA DE NUMEROS (LOTO) AOS MUNICIPIOS ATINGIDOS POR DESASTRES CLIMATICOS, ECONOMICOS OU ECOLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/09/1983PL 2044/1983ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE NUCLEOS HABITACIONAIS NO PAIS.Arquivadaautor05/09/1983PL 2008/1983DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL PELAS EMPRESAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor31/08/1983PL 2069/1983DISPÕE SOBRE A REMISSÃO TOTAL DE DEBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/08/1983PL 1943/1983DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS EMPREGADOS DE PESSOAS JURIDICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/08/1983PL 1887/1983ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 10 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO GRAU E SEGUNDO GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Arquivadaautor18/08/1983PL 1863/1983DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO NO PROCESSO DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/08/1983PL 1830/1983ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/08/1983PL 1811/1983DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO EMPREGADOR AOS HERDEIROS, EM CASO DE FALECIMENTO DO EMPREGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/08/1983PL 1777/1983DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ATRASO PELAS EMPRESAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/08/1983PL 1776/1983ASSEGURA AO EMPREGADO OU A SEUS DEPENDENTES O DIREITO DE HAVER DO EMPREGADOR UMA INDENIZAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/08/1983PL 1755/1983ASSEGURA AOS TRABALHADORES O DIREITO DE RECEBEREM, A OCASIÃO DA APOSENTADORIA, A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NA CLT, INDEPENDENTEMENTE DE SUA FILIAÇÃO AO REGIME DO FGTS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/08/1983PL 1754/1983INSTITUI A ASSISTENCIA FINANCEIRA A SER PRESTADA PELA PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS SEGURADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/06/1983PL 1700/1983ASSEGURA AOS TRABALHADORES O DIREITO DE RECEBEREM, A OCASIÃO DA APOSENTADORIA, A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA CLT, INDEPENDENTEMENTE DE SUA FILIAÇÃO AO REGIME DO FGTS.Arquivadaautor30/06/1983PL 1627/1983ESTABELECE PORCENTAGENS MINIMAS DE MENORES NO NUMERO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS E TETOS PARA OS SALARIOS DESSES MENORES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/06/1983PL 1628/1983CONCEDE A PRERROGATIVA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PROPRIA POR PARTE DO TRABALHADOR.Arquivadaautor