Projetos de Guilherme Campos
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12/12/2013REQ 9252/2013Requer a revisão do despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei nº 7700/2010, 176/2011, 1046/2011, 2121/2011, 2433/2011, 2732/2011, 2863/2011, 3259/2012, 3122/2012, 3409/2012, 4122/2012, 4123/2012, 4552/2012, para a Comissão Especial destinada aos projetos que visem alteração da Lei nº 12.305, de 02/08/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.Tramitação Finalizadaautor10/12/2013REQ 9203/2013Requeremos, nos termos do artigo 91, I, do Regimento Interno, que V. Exa. transforme uma sessão ordinária da Câmara dos Deputados, em Comissão Geral para que este Parlamento debata sobre o novo marco legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.Arquivadacoautor06/12/2013REQ 270/2013Submete a aprovação da Comissão de Finanças e Tributação requerimento para solicitação à Presidência de reenquadramento do Projeto de Lei nº 6.157, de 2013, como Projeto de Lei Complementar.Arquivadaautor04/12/2013RIC 3895/2013Solicita informações ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, para fundamentar a discussão acerca da transição de regime tributário para empresas com receita bruta anual entre R$ 3.600.000,01 e R$ 7.200.000,00, faixa imediatamente superior ao limite de receita para adesão ao Simples Nacional.—autor02/12/2013REQ 141/2013Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para discutir as políticas públicas específicas do atual governo para proteger as fronteiras brasileiras vis-à-vis os crescentes problemas de segurança pública nas cidades brasileiras.Arquivadaautor21/11/2013REQ 9118/2013Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 879, de 2011 e 4.853, de 2009.Tramitação Finalizadaautor21/11/2013REQ 9117/2013Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 879 e 901, ambas de 2011.Tramitação Finalizadaautor20/11/2013REQ 9102/2013Requer novo despacho ao PL 3.024/2008, a fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.Tramitação Finalizadaautor20/11/2013REQ 9101/2013Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.245, de 2008 e 4.275, de 2012.Tramitação Finalizadaautor14/11/2013EMC 92/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor14/11/2013EMC 91/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor14/11/2013EMC 90/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor14/11/2013EMC 89/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor08/11/2013REQ 136/2013Requer que seja realizada Sessão de Audiência Pública com a participação dos representantes listados, para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 34, de 2011, e seus apensados, sobre a incidência de ISS nas operações envolvendo cartão de crédito e arrendamento mercantil, especialmente sobre aspectos operacionais e arrecadatórios decorrentes das proposições.Arquivadaautor05/11/2013REQ 257/2013Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações relativas ao valor da renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.843, de 2012.Arquivadaautor01/11/2013EMC 1/2013Acrescenta o Art. 12-A na Lei nº 12.598/2012, permitindo que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos e previstos Lei—autor31/10/2013REQ 8959/2013Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.975, de 2006 e 1.621, de 2007 com o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004.Tramitação Finalizadaautor30/10/2013EMC 2/2013Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação:
"Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação:
Art. 37......................................................................".
§ 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."—coautor25/10/2013EMC 1/2013Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei a seguinte redação—autor22/10/2013EMP 20/2013Sem ementa publicada—coautor22/10/2013EMP 17/2013Sem ementa publicada—coautor22/10/2013PL 6610/2013Institui o Programa de Estímulo ao Investimento em Infraestrutura com o objetivo de fomentar a criação de novas empresas gestoras e executoras de obras de infraestruturaArquivadarelator17/10/2013REQ 132/2013Solicita que sejam convidados para participar de audiência pública, o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o Secretario de Competitividade e Gestão (SMPE), o Presidente da Associação Brasileira das Microcervejarias (ABM) com a finalidade de debater o futuro da Indústria Nacional de Refrigerantes.Arquivadaautor17/10/2013REQ 244/2013Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.544, de 2010.Tramitação Finalizadaautor16/10/2013PLN 25/2013Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 367.260.302,00, para os fins que especifica.Transformado em Norma Jurídicarelator16/10/2013EMP 15/2013Sem ementa publicada—coautor10/10/2013REQ 240/2013Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater o excesso de obrigações tributárias acessórias instituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e a complexidade da legislação tributária.Arquivadaautor10/10/2013REQ 239/2013Requeiro seja encaminhado ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 90, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012), o seguinte pedido de informações: da aprovação, em 2013, do Projeto de Lei n° 4.842, de 2012, de autoria do Deputado Diego Andrade.Tramitação Finalizadaautor08/10/2013REQ 129/2013Requer que esta comissão realize Audiência Pública para discutir a prorrogação do prazo para o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA).Arquivadacoautor03/10/2013EMC 2/2013Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 23 da Constituição Federal.—coautor02/10/2013EMC 1/2013Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo.—autor30/09/2013REQ 235/2013Com fundamento no § 1º do art. 90 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012), requeiro a Vossa Excelência que solicite ao Ministério da Previdência Social o impacto orçamentário e financeiro mensal em 2014 e anual em 2015 e 2016 do Projeto de Lei nº 2.932/2008, considerando 1º de janeiro de 2014 a data de início dos efeitos das referida proposição após sua transformação em lei.Arquivadaautor30/09/2013REQ 234/2013Com fundamento no § 1º do art. 90 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012), requeiro a Vossa Excelência que solicite ao Ministério da Fazenda o impacto orçamentário e financeiro mensal em 2014 e anual em 2015 e 2016 do Projeto de Lei nº 4.842/2012, considerando 1º de janeiro de 2014 a data de início dos efeitos das referida proposição após sua transformação em lei.Tramitação Finalizadaautor26/09/2013REQ 232/2013Requeiro a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1187/2007, com a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Cachaça, órgão consultivo do MAPA; Instituto Brasileiro da Cachaça - IBRAC; Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE; Associação Produtora de Cachaça do Rio Grande do Sul - APRODECANA; Associação dos Produtores de Cachaça do Rio de Janeiro; Associação de Produtores de Pernamabuco - APAR; Sindicato de Bebidas do Estado do Ceará e Sindicato de Bebidas de Minas Gerais.Arquivadacoautor25/09/2013ERD 3/2013Sem ementa publicada—autor25/09/2013EMC 8/2013Fixa parâmetros e valores máximo e mínimo para a remuneração ou subsídio do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do Auditor Fiscal do Trabalho, da União, e dos Fiscais Tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos cargos de carreira de nível superior dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor25/09/2013REQ 269/2013Requer a realização de seminário para debater sobre investigação criminal.Arquivadacoautor19/09/2013EMC 4/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—autor19/09/2013EMC 3/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—autor19/09/2013EMC 2/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—autor19/09/2013EMC 1/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—autor19/09/2013EMC 3/2013Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011.—coautor19/09/2013EMC 2/2013Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.—coautor19/09/2013EMC 1/2013Emenda modificativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" ( PEC07011 ) (Modifica o inciso III do parágrafo 5º do art. 62).—coautor18/09/2013REQ 8628/2013Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 66, de 2007 e 52, de 2003.Tramitação Finalizadaautor09/09/2013REQ 8548/2013Requer novo despacho ao PL 3.711/2012, visando incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e ComércioTramitação Finalizadaautor09/09/2013REQ 224/2013Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei nº 1.375, de 2007, que classifica como atividade econômica exportadora o setor de turismo receptivo.Arquivadaautor05/09/2013REQ 8539/2013Requer, nos termos do art. 137, § 1º, do Regimento Interno, reexame ao despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.157, de 2013.Tramitação Finalizadaautor04/09/2013PL 6261/2013Institui o Programa Nacional de Controle Populacional de Animais Silvestres e de Zoonoses Urbanas, como função de saúde pública.Tramitando em Conjuntoautor27/08/2013RIC 3647/2013Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o parcelamento ou pagamento de débitos à vista, sob a égide da Lei nº 11.941, de 2009.—autor