Projetos de Luiz Carlos Hauly
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22/08/2001PEC 399/2001Modifica o art. 87, caput, da Constituição Federal.Arquivadaautor09/08/2001PL 5068/2001Dá nova redação ao inciso III, do art.17, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.Arquivadarelator07/08/2001PL 4996/2001Dispõe sobre a isenção de multa aplicável às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (organizações não governamentais) que deixaram de apresentar a declaração de rendimentos ou a apresentaram fora do prazo, na forma que estabelece.Arquivadarelator02/08/2001PLP 220/2001Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".Arquivadaautor02/08/2001REQ 46/2001Requer o depoimento do engenheiro Márcio Nogueira Barbosa, Diretor-Geral adjunto da UNESCO.Arquivadaautor02/08/2001REQ 45/2001Requer o depoimento do Sr. José Carlos Grubisich, Vice-Presidente mundial da Rhodia.Arquivadaautor01/08/2001REQ 44/2001Requer a designação de comitiva de parlamentares para acompanhar a eleição no Timor Leste.Arquivadaautor29/06/2001PL 4938/2001Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".Arquivadaautor26/06/2001REQ 42/2001Requer o depoimento da Sra. Maria Sílvia Bastos Marques, presidente do Instituto Brasileiro de Siderurgia, sobre a reunião com congressistas da bancada protecionista dos EUA contra o aço brasileiro.Arquivadaautor21/06/2001PDC 1060/2001Aprova o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998.Transformado em Norma Jurídicarelator13/06/2001PL 4859/2001Dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990.Arquivadaautor11/06/2001REQ 37/2001Requer a elaboração de agenda de medidas legislativas e governamentais, visando à integração econômica do Brasil nos mercados mundiais.Arquivadaautor06/06/2001REQ 51/2001Requer a investigação de denúncia de escuta telefônica ilegal (grampo) por motivação política, no Estado do Paraná, cuja apuração está a cargo da Delegacia Especial do COPE, em Curitiba/PR, e do qual foram vítimas os Deputados Luiz Carlos Hauly, Dr. Rosinha, Gustavo Fruet e Max Rosenmann, além dos Senadores Roberto Requião e Álvaro Dias.Arquivadaautor05/06/2001REQ 35/2001Requer a realização de audiência pública, com a presença do Ministro de Estado da Defesa, a fim de prestar esclarecimentos sobre a aquisição de terras por estrangeiros, na faixa de fronteira.Arquivadaautor31/05/2001EMC 6/2001Adicione-se, na alínea b do inciso III do § 4º acrescido ao art. 177 da CF, pela PEC 277/00 a item 4—autor29/05/2001PRC 164/2001Modifica a redação dos arts. 81, caput, 87, caput, e 90, caput, do Regimento interno.Arquivadaautor29/05/2001REQ 32/2001Requer a solicitação de depoimento das pessoas envolvidas na escuta telefônica ilegal no Estado do Paraná, por motivação político-eleitoral.Arquivadaautor22/05/2001PL 4722/2001Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor da COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e CPMF nos casos que especifíca.Arquivadarelator22/05/2001PL 4721/2001Eleva o índice de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS.Arquivadarelator22/05/2001PEC 356/2001Altera a redação do inciso xi do artigo 84 da Constituição Federal.Arquivadaautor22/05/2001PEC 355/2001Dá nova redação ao inciso II, § 1º, do art. 40 da Constituição Federal.Arquivadaautor22/05/2001REC 140/2001Recorre contra despacho do Presidente da Câmara dos Deputados que indeferiu a desapensação da PEC 14/91, da PEC 175/96.Arquivadaautor22/05/2001REQ 27/2001Requeiro a Vossa Excelência seja submetido à deliberação do Plenário voto de repúdio à decisão da Justiça da Dinamarca pela não extradição do brasileiro Marcelo Bauer, acusado de matar a brasileira Thaís Muniz Mendonça, em julho de 1987, em Brasília.Arquivadaautor16/05/2001PL 4695/2001Dispõe sobre a legislação de preços de transferência aplicável às transações entre pessoas vinculadas e dá outras providências.Arquivadarelator15/05/2001PL 4653/2001Dispõe sobre o acesso e permanência de deficientes visuais acompanhados por cães-guia em locais abertos ao público.Arquivadaautor17/04/2001PRC 147/2001Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para o Acompanhamento das Negociações da ALCA - Área de Livre Comércio das Américas.Arquivadarelator28/03/2001REQ 5/2001Requer, ouvido o Plenário, sejam convidados os Srs. Embaixadores Samuel Pinheiro Guimarães e Celso Amorim, os Srs. Luiz Fernando Furlan e Osvaldo Moreira Douat, e Sra. Lia Valls Pereira, para, em audiência pública, debater o "Incremento do Mercosul como estratégia de fortalecimento do comércio exterior brasileiro e suas relações multilaterais com os blocos comerciais ALCA e União Européia e a Organização Mundial do Comércio".Arquivadaautor12/12/2000PLP 171/2000Dispõe sobre a aplicação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.Arquivadarelator04/12/2000PRC 115/2000Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a sonegação dos impostos de competência da União.Arquivadarelator31/10/2000PL 3691/2000Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências".Arquivadaautor31/05/2000MSC 752/2000Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000.Transformado em nova proposiçãorelator12/04/2000PL 2839/2000Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.Arquivadaautor06/04/2000PL 2800/2000Concede isenção do Imposto sobre Produto Industrializado aos pescadores na aquisição de embarcação e motores de popa.Arquivadarelator30/03/2000PL 2738/2000Dispõe sobre a criação de cargos de Procuradores Regionais da República, de funções comissionadas e cargos efetivos no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências.Arquivadarelator01/03/2000EMC 6/2000Sem ementa publicada—autor01/03/2000EMC 4/2000Sem ementa publicada—autor15/12/1999PL 2263/1999Institui o Plano Nacional de Hidrovias e dá outras providências.Arquivadarelator19/11/1999EMC 5/1999Sem ementa publicada—autor09/08/1999MSC 1095/1999Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Quinto Protocolo ao Acordo Geral para Comércio de Serviços, da Organização Mundial do Comércio (OMC), concluído em Genebra, em 27 de fevereiro de 1998.Transformado em nova proposiçãorelator30/06/1999REC 26/1999RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE APRECIAÇÃO PELO PLENARIO DO PROJETO DE LEI 88, DE 1999, DE AUTORIA DO DEP ALBERTO FRAGA.—autor12/05/1999PL 898/1999Revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências.Arquivadaautor29/04/1999PL 786/1999Acrescenta dispositivo ao Código Penal, reprimindo a prática do trote estudantil.Arquivadaautor14/04/1999RIC 376/1999Requerimento de informações ao Ministro da Justiça sobre processos que apuram reclamações de consumidores que não tiveram telefones instalados.Arquivadacoautor24/03/1999PL 401/1999Dispõe sobre alteração no texto da Lei nº 9.491, de 09 de setembro 1997 (Programa Nacional de Desestatização).Arquivadarelator04/03/1999PL 190/1999Estabelece as condições de transferência de servidores públicos e militares dos Estados e do Distrito Federal.Arquivadarelator24/02/1999PL 97/1999Dispõe sobre dedução de valores aplicados pelo Estado, em ações de erradicação do trabalho infantil, nas dívidas mobiliárias em que a União seja credora.Arquivadarelator03/02/1999PL 33/1999Proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em propaganda oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto proposições pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional.Arquivadarelator24/11/1998PLP 251/1998Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação do imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.Arquivadaautor20/10/1998PLP 246/1998ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, QUE "DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO, NA FORMA DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".Arquivadaautor17/06/1998RIC 3790/1998SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE OS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.—autor