Projetos de Inaldo Leitão
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14/10/2002PL 7228/2002Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar, como crime, a exploração de concurso de sorteios de números ou outros símbolos, para a obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de qualquer natureza, autoriza a exploração indireta do serviço de loteria, mediante procedimento licitatório, e revoga os arts. 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.Arquivadarelator02/10/2002PL 7212/2002Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24).Transformado em Norma Jurídicarelator27/08/2002PL 7154/2002Acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.Vetado totalmenteautor26/08/2002REQ 10/2002Requer AUDIÊNCIA PÚBLICA com a presença de representantes das seguintes instituições: White Martins, Ultrafértil, Messer Grishem do Brasil, Hoescht, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Comissão de Valores Mobilários (CVM), Receita Federal, Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Procuradores Gerais da Fazenda Nacional da República, Ministério Público e Polícia Federal.Arquivadaautor08/08/2002PL 7122/2002Acrescenta § 6º ao art. 206 do Novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), estabelecendo em vinte anos a prescrição da pretensão da reparação relativa a acidente do trabalho ou doença ocupacional.—relator07/08/2002REQ 92/2002Solicita sobrestamento da
tramitação da TVR 477, de 2000.Arquivadaautor25/06/2002PDC 2094/2002Susta a Portaria nº 592, de 12 de junho de 2002, do Ministério da Previdência e Assistência Social.Arquivadarelator18/06/2002PEC 550/2002Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigo que garante o direito à aposentadoria de servidores na situação que menciona.Arquivadarelator04/06/2002PDC 1928/2002Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Germim Loureiro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Germim Loureiro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator04/06/2002PDC 1925/2002Susta a aplicação do disposto na Portaria n° 543, de 3 de junho de 2002, do Ministério da Previdência e Assistência Social.Arquivadarelator29/05/2002TVR 2284/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 112, de 31 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Amigos de São Luiz Gonzaga, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator29/05/2002PL 6872/2002Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.Transformado em Norma Jurídicarelator28/05/2002VTS 66/2002Projeto de Lei da Câmara nº 3.952 de 2000 do Deputado Virgílio Guimarães, que "acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096 de setembro de 1995".—autor22/05/2002VTS 64/2002Altera dispositivos da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo. PL 3.879, de 1993.—autor21/05/2002INC 3375/2002Sugere a criação do Programa "Bolsa Social".Arquivadaautor09/05/2002PL 6765/2002Dispõe sobre a utilização do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.Arquivadarelator02/05/2002PL 6670/2002Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.Transformado em Norma Jurídicarelator25/04/2002TVR 2033/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria
nº 378, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Rádio Som da Terra Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Poxoréo, Estado de Mato Grosso.Transformado em nova proposiçãorelator17/04/2002PDC 1669/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Matutão FM, Um Bem a Serviço de Campestre a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Campestre, Estado do Rio Grande do Norte.Transformado em Norma Jurídicarelator16/04/2002PDC 1666/2002Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2002.Arquivadarelator11/04/2002TVR 1833/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 115, de 31 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Novo Amanhecer - A.C.N.A. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Brotas de Macaúbas, Estado da Bahia.Transformado em nova proposiçãorelator04/04/2002PL 6482/2002Dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde.Arquivadarelator20/03/2002PL 6370/2002Acrescenta artigo à Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, criando a certidão de divórcio.Arquivadarelator13/03/2002CON 8/2002Sobre a elaboração de Estudos e Impactos Ambientais em terras indígenasArquivadarelator12/03/2002REC 211/2002Contra a declaração de Inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.621, de 2002.Arquivadaautor06/03/2002TVR 1703/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 679, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Santana da Vargem, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator06/03/2002PL 6233/2002Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.Transformado em Norma Jurídicarelator27/02/2002PDC 1621/2002Susta os efeitos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral que resulta na verticalização das coligações partidárias para as eleições.Devolvida ao(à) Autor(a)autor26/02/2002TVR 1692/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 764, de 6 de dezembro de 2001, autorização a Associação Comunitária do Bairro dos Funcionários - Fruta de Leite/MG para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fruta de Leite, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator26/02/2002PL 6124/2002Dispõe sobre a publicidade associativa de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública e dá outras providências.Arquivadarelator18/02/2002CON 7/2002Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 32, inciso III, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, acerca da legalidade da proposta dos Presidentes do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS e da Associação dos Servidores Aposentados da Câmara dos Deputados - ASA, para consignação em folha de pagamento de prestações relativas a empréstimos contraídos por servidores junto a instituições de crédito privadas.Arquivadarelator15/02/2002TVR 1615/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 655, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Cultural Melgassense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Barão de Melgaço, Estado do Mato Grosso.Transformado em nova proposiçãorelator15/02/2002TVR 1613/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 698, de 21 de novembro de 2001, que outorga permissão à Fundação Universidade do Contestado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.Transformado em nova proposiçãorelator13/12/2001PEC 477/2001Altera a posse dos Legislativos estadual e federal para a mesma data da posse do Executivo do mesmo nível de governo.Arquivadarelator12/12/2001PL 5918/2001Dá nova redação ao § 3º, do art. 87, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.Transformado em Norma Jurídicarelator11/12/2001PL 5888/2001Dispõe sobre o direito dos usuários de serviços de telecomunicações acessarem os termos do contrato de prestação de serviço por meio da Rede Mundial de Computadores.Arquivadarelator11/12/2001TVR 1440/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 594, de 11 de outubro de 2001, que autoriza à Associação Rádio Comunitária Pioneira de Londrina a execução de serviços de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator11/12/2001TVR 1428/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 557, de 13 de setembro de 2001, que autoriza à Associação Rádio Comunitária Monte Alegre - Um Bem da Comunidade 88,1 Mhz a execução de serviços de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem exclusividade, na cidade de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte.Transformado em nova proposiçãorelator11/12/2001TVR 1450/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 646, de 24 de outubro de 2001, que permite à Rádio Zero FM Ltda explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Areado, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator05/12/2001PRC 215/2001Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a violência no sistema prisional brasileiro.Arquivadaautor23/11/2001TVR 1357/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 657, de 19 de outubro de 2000, que autoriza à Fundação Juracy Marden a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itambé, Estado da Bahia.Transformado em nova proposiçãorelator13/11/2001PEC 445/2001Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.Arquivadarelator13/11/2001PL 5703/2001Dispõe sobre a Gratificação de Estímulo à Docência, de que trata a Lei nº 9.678, de 03 de julho de 1998, e a Gratificação de Incentivo à Docência, de que trata a Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001.Arquivadarelator31/10/2001EMC 4/2001Sem ementa publicada—autor31/10/2001EMC 3/2001Sem ementa publicada—autor31/10/2001EMC 2/2001Sem ementa publicada—autor31/10/2001EMC 1/2001Sem ementa publicada—autor24/10/2001PL 5618/2001Torna acessível aos portadores de deficiência auditiva as mensagens televisivas dos Poderes da União e a propaganda eleitoral gratuita e dá outras providências.Arquivadarelator16/10/2001RIC 3856/2001Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre o funcionamento da Associação Artística e Cultural de Aveia-PB.Arquivadaautor09/10/2001INC 2329/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o cancelamento da decisão da CONAB de fechar armazéns na Paraíba.Enviada ao Arquivoautor