Projetos de Inocêncio Oliveira
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25/04/1995PL 373/1995AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E A TRANSAÇÃO E REMISSÃO DE DEBITOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor07/03/1995REC 3/1995Requer, na forma do artigo 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 305, de 1991, seja apreciado pelo Plenário.—autor23/02/1995REC 2/1995Requer, na forma do artigo 144, c/c artigo 132, § 2º, do Regimento Interno, que o PL.-3.804/93, de autoria do Poder Executivo, seja apreciado pelo Plenário, quanto à sua constitucionalidade, em face do parecer contrário da CCJR.—autor25/11/1992PL 3377/1992DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA AS PRESTAÇÕES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO PLANO DE AÇÃO IMEDIATA PARA HABITAÇÃO.Arquivadaautor12/11/1992PL 3340/1992Dispõe sobre condições para as prestações dos contratos de financiamento vinculados ao Plano de Ação Imediata para HabitaçãoArquivadaautor25/08/1992PL 3137/1992DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SERVIÇOS DE SAUDE.Arquivadaautor10/04/1992PLP 102/1992CRIA A RESERVA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, DESTINADA A MANUTENÇÃO DOS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DAQUELES MUNICIPIOS QUE TIVERAM REDUÇÃO POPULACIONAL.Arquivadaautor20/03/1992PL 2556/1992DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS E UNIDADES MEDICAS MOVEIS POR ENTIDADES FILANTROPICAS SEM FINS LUCRATIVOS.Arquivadaautor20/03/1992PL 2555/1992DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE JUROS DIFERENCIADOS, ATRAVES DO BANCO OFICIAL, PARA OS PRODUTORES RURAIS DO NORTE E NORDESTE DO PAIS.Arquivadaautor15/05/1991PL 667/1991AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ANOVULATORIOS.Arquivadaautor14/05/1991PL 610/1991ESTABELECE APROVAÇÃO DE PROJETO INDUSTRIAL OU AGROPECUARIO SUBMETIDO A EXAME NO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUDENE, NA FORMA QUE MENCIONA.Arquivadaautor14/05/1991PL 609/1991TORNA OBRIGATORIOS O PAGAMENTO E A ARRECADAÇÃO DOS ENCARGOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ATRAVES DOS BANCOS OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/05/1991PL 551/1991RESTABELECE O INSTITUTO DE READMISSÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/05/1991PL 415/1991ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR, TORNANDO OBRIGATORIO O FORNECIMENTO IMEDIATO DO CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO.Arquivadaautor29/04/1991PL 550/1991ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6229, DE 17 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE', REGULANDO A REPOSIÇÃO PARCIAL DO PREÇO DO MEDICAMENTO.Arquivadaautor24/04/1991PL 504/1991DISCIPLINA A PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FASCICULOS IMPRESSOS.Arquivadaautor24/04/1991PL 503/1991ESTABELECE PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO DOS LIVROS DIDATICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/04/1991PL 414/1991DETERMINA O CONGELAMENTO DAS TAXAS DE CONDOMINIO DE IMOVEIS E LIMITA AS MULTAS POR ATRASO DE PAGAMENTO A UM POR CENTO AO MES.Arquivadaautor14/04/1991PL 666/1991ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO QUE O PERIODO DE FERIAS SEJA DESDOBRADO EM DOIS, COM ESPAÇO DE SEIS MESES ENTRE UM E OUTRO.Arquivadaautor08/04/1991PL 416/1991OBRIGA O USO DE COPO DESCARTAVEL, PARA BEBIDAS NÃO-ALCOOLICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor08/04/1991PL 333/1991ALTERA O ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor08/04/1991PL 332/1991DETERMINA QUE A CEME - CENTRAL DE MEDICAMENTOS, ADQUIRA TODA A MATERIA-PRIMA NECESSARIA A INDUSTRIA QUIMICA-FARMACEUTICA.Arquivadaautor08/04/1991PL 331/1991DETERMINA QUE OS DEPOSITOS E REPASSES DE ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS DO NORDESTE SEJAM FEITOS NO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB.Arquivadaautor08/04/1991PL 302/1991ALTERA O ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO IMPENHORAVEL A LINHA TELEFONICA.Arquivadaautor08/04/1991PL 301/1991ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, INCLUINDO NAS QUATRO PRIMEIRAS SERIES DO PRIMEIRO GRAU NOÇÕES DE HIGIENE DENTARIA.Arquivadaautor03/04/1991PL 300/1991OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE VACINAÇÃO PARA FINS DE MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PUBLICOS E PRIVADOS DE QUALQUER GRAU, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/03/1991PL 249/1991MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 3.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE 'ALTERA O SALARIO-MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS'.Arquivadaautor27/03/1991PL 248/1991VEDA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A EXIGENCIA DO AVAL NOS CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONTRAIDOS POR PESSOAS FISICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/03/1991PL 247/1991DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FACULDADE DE AGRONOMIA DE SERRA TALHADA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO.Arquivadaautor27/03/1991PL 246/1991VEDA, EM TODO TERRITORIO NACIONAL A EXCLUSIVIDADE DE TRANSMISSÕES ESPORTIVAS POR EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO.Arquivadaautor25/03/1991PL 235/1991PROIBE AOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONTRAIREM EMPRESTIMOS PARA SEUS MUNICIPIOS, CUJO PARCELAMENTO ULTRAPASSE O PERIODO DE SUA ADMINISTRAÇÃO.Arquivadaautor25/03/1991PL 234/1991ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS NOMES DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS NOMEADOS OU DEMITIDOS PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.Arquivadaautor19/03/1991PL 185/1991DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, ESTENDENDO AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E PRACISTAS OS MESMOS BENEFICIOS PROPORCIONADOS AOS MOTORISTAS DE TAXI.Arquivadaautor19/03/1991PL 184/1991TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM NOS RIOS SOBRE OS QUAIS DEVAM PASSAR AS RODOVIAS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL RODOVIARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/03/1991PL 183/1991DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AOS MUNICIPIOS COM ESCOLAS RURAIS.Arquivadaautor26/02/1991PL 157/1991Veda o uso dos solventes benzeno, xileno ou tolueno na elaboração da chamada "cola de sapateiro"Arquivadaautor20/11/1990PL 5916/1990DETERMINA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRORROGAÇÃO AUTOMATICA DOS DEBITOS DOS AGRICULTORES QUANDO FOR CONSTATADA SECA OU CALAMIDADE QUE DEMONSTRE A PERDA SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA SAFRA.Arquivadaautor30/10/1990PL 5849/1990ISENTA OS PRODUTORES RURAIS DO NORDESTE DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, DURANTE OS PERIODOS DE SECA DEFINIDOS EM DECRETO.Arquivadaautor20/06/1990PL 5312/1990ALTERA A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor04/06/1990PLP 234/1990DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO QUARTO E AOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA DISPOR SOBRE A APOSENTADORIA POR VELHICE DO TRABALHADOR RURAL.Arquivadaautor04/06/1990PL 5124/1990DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AOS MUNICIPIOS COM ESCOLAS RURAIS.Arquivadaautor19/04/1990PL 4781/1990INSTITUI CASOS ESPECIAIS DE IMPENHORABILIDADE DE IMOVEL FAMILIAR.Arquivadaautor14/12/1989RIC 443/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO SUDS-ERSA-15, DE GUARULHOS, SÃO PAULO.Arquivadarelator12/12/1989PL 4324/1989ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS'.Arquivadaautor28/11/1989PLP 189/1989Regulamenta o artigo 43 da Constituição Federal, visando ao desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais.Arquivadaautor20/11/1989PLP 184/1989Dispõe sobre o programa de seguro-desemprego previsto no art. 239 da Constituição Federal.Arquivadaautor10/10/1989PL 3766/1989REGULAMENTA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE MEDICAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/09/1989PL 3838/1989Dispõe sobre a participação dos trabalhadores urbanos e rurais nos lucros da empresa, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal.Arquivadaautor25/09/1989PLP 158/1989Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos estados e de transferência por estes recebidas, pertencentes aos municípios, e dá outras providências.Arquivadaautor05/06/1989PL 2475/1989TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM NOS RIOS SOBRE OS QUAIS DEVAM PASSAR RODOVIAS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL RODOVIARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor