Projetos de Inocêncio Oliveira
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07/04/1983PL 373/1983ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).Arquivadaautor07/04/1983PL 372/1983VEDA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A EXCLUSIVIDADE DE TRANSMISSÕES ESPORTIVAS POR EMISSORAS DE RADIO E DE TELEVISÃO.Arquivadaautor07/04/1983PL 371/1983ESTABELECE NORMAS PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES INDENIZATORIAS DECORRENTES DE ERROS MEDICOS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA.Arquivadaautor06/04/1983PL 377/1983DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO INDUSTRIAL DO PAIS.Arquivadaautor06/04/1983PL 347/1983ALTERA OS ITENS VI E VII DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS).Arquivadaautor06/04/1983PL 346/1983OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE VACINAÇÃO PARA FINS DE MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PUBLICOS E PRIVADOS, DE QUALQUER GRAU, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/04/1983PL 255/1983PROIBE A REMESSA PARA O EXTERIOR DE LUCROS OU RENDIMENTOS DECORRENTES DE INVESTIMENTOS COM INCENTIVOS FISCAIS REALIZADOS NOS SETORES DE PESCA, TURISMO E REFLORESTAMENTO, POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO.Arquivadaautor04/04/1983PL 376/1983VEDA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DOS INCENTIVOS FISCAIS PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN).Arquivadaautor25/03/1983PL 279/1983DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 44 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.Arquivadaautor25/03/1983PL 278/1983DECLARA A GRATUIDADE DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE SAUDE E O FORNECIMENTO DE ATESTADOS MEDICOS, PELOS ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor25/03/1983PL 275/1983DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO INCISO VII DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/03/1983PL 254/1983FIXA PRAZOS PARA PRODUÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS FARMACEUTICAS POR INDUSTRIAS ESTRANGEIRAS.Arquivadaautor24/03/1983PL 350/1983DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DE CONCURSOS E PROVAS DE SELEÇÃO NOS ESTADOS E TERRITORIOS.Arquivadaautor24/03/1983PL 349/1983OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA A PAGAR QUINZENALMENTE AOS SEUS SERVIDORES.Arquivadaautor24/03/1983PL 345/1983DISPÕE SOBRE OS PROJETOS DE SANEAMENTO BASICO DOS CENTROS URBANOS DO PAIS, DESENVOLVIDOS COM ASSISTENCIA TECNICA E FINANCEIRA DE ORGÃOS FEDERAIS.Arquivadaautor24/03/1983PL 256/1983ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 47 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUIU O CODIGO ELEITORAL.Arquivadaautor24/03/1983PL 253/1983ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 24 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor24/03/1983PL 252/1983DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE QUINQUENIOS AOS SERVIDORES PUBLICOS REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.Arquivadaautor24/03/1983PL 251/1983EXTINGUE DEBITOS DE PRODUTORES RURAIS DO NORDESTE PARA COM O FUNRURAL.Arquivadaautor24/03/1983PL 245/1983DETERMINA A PADRONIZAÇÃO DOS PSICOTROPICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/03/1983PL 243/1983AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS ANTITOXICOS - IEPAN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/03/1983PL 242/1983DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NAS FACULDADES DE MEDICINA DA CADEIRA DE ONCOLOGIA, COMO DISCIPLINA OBRIGATORIA.Arquivadaautor24/03/1983PL 241/1983DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS NA ZONA RURAL E NAS SEDES MUNICIPAIS.Arquivadaautor24/03/1983PL 240/1983DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO ALISTAMENTO ELEITORAL, SEU ESTIMULO E DIVULGAÇÃO, PUNE OS CANDIDATOS A CARGO ELETIVO CUSTEADORES DE INSCRIÇÕES ELEITORAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/03/1983PL 277/1983ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 50 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADA PELAS LEIS 6140, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974, E 6216 DE 30 DE JUNHO DE 1975, ESTABELECENDO A GRATUIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO E DAS RESPECTIVAS CERTIDÕES.Arquivadaautor21/03/1983PL 276/1983OBRIGA O USO DE COPO DESCARTAVEL, PARA BEBIDAS NÃO-ALCOOLICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor18/03/1983PL 152/1983TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO GRUPO SANGUINEO (SISTEMA ABO) E DO FATOR RH NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.Arquivadaautor17/03/1983PL 244/1983AUTORIZA ATIVIDADES DE PRATICAS E MEIOS ANTICONCEPCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/03/1983PL 156/1983DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FACULDADE DE AGRONOMIA DE SERRA TALHADA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO.Arquivadaautor17/03/1983PL 155/1983DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE AFOGADOS DA INGAZEIRA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO.Arquivadaautor17/03/1983PL 153/1983TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE GRUPO GERADOR DE ENERGIA ELETRICA DE EMERGENCIA NOS HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE E ESTABELECIMENTOS CONGENERES, PUBLICOS E PRIVADOS.Arquivadaautor16/03/1983PL 151/1983INSTITUI O EXAME ELETROENCEFALOGRAFICO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS E MAQUINISTAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/03/1983PL 150/1983DISPÕE SOBRE BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS PELOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/03/1983PL 148/1983DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO LEI 917, DE 07 DE OUTUBRO DE 1969 (EMPREGO DA AVIAÇÃO AGRICOLA PARA PROVOCAÇÃO DE CHUVAS ARTIFICIAIS).Arquivadaautor16/03/1983PL 147/1983ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 42 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, TORNANDO OBRIGATORIA A INSCRIÇÃO DO SISTEMA ALFANUMERICO PROXIMO AO TAXIMETRO, NOS VEICULOS DE ALUGUEL.Arquivadaautor16/03/1983PL 125/1983ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5479, DE 10 DE AGOSTO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DE CADAVERES PARA FINALIDADE TERAPEUTICA E CIENTIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/03/1983PL 124/1983DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DE CONCURSOS E PROVAS DE SELEÇÃO NOS ESTADOS E TERRITORIOS.Arquivadaautor09/03/1983PL 154/1983ISENTA DE JUROS MORATORIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor09/03/1983PL 149/1983CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AOS APOSENTADOS.Arquivadaautor26/05/1982PL 6289/1982CONCEDE PENSÃO AS VIUVAS DE TRABALHADORES RURAIS, FALECIDOS ANTES DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1972, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/10/1981PL 5387/1981CONCEDE INCENTIVO A PROJETOS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA OU AGROPECUARIOS CONSIDERADOS PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E NORTE, PELA SUDENE E SUDAM, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/10/1981PL 5361/1981ALTERA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, INCLUINDO LIGAÇÕES NA EF 116, NO TRECHO CRATO - SALGUEIRO.Arquivadaautor06/10/1981PL 5360/1981FIXA EM VINTE POR CENTO, NO MAXIMO, A QUOTA DE UTILIZAÇÃO DE GESSO SINTETICO NA INDUSTRIA DE CIMENTO, NA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS ARTESANAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/09/1981PL 5262/1981DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS (BENEFICIOS, APOSENTADORIAS, AUXILIO-DOENÇA, AUXILIO-MATERNIDADE, AUXILIO-FUNERAL, DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES) DO SISTEMA PREVIDENCIARIO, BEM COMO A SUA ARRECADAÇÃO APENAS PELA REDE BANCARIA OFICIAL, COBRANDO-SE SOMENTE AS TAXAS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/05/1981PL 4662/1981PERMITE AO MEDICO ASSISTENTE O DESLIGAMENTO DOS APARELHOS DE UM PACIENTE EM ESTADO DE COMA TERMINAL OU NA OMISSÃO DE MEDICAMENTO QUE IRIA PROLONGAR INUTILMENTE UMA VIDA VEGETATIVA, SEM POSSIBILIDADE DE RECUPERAR CONDIÇÕES DE VIDA SOFRIVEL, EM COMUM ACORDO COM OS FAMILIARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/05/1981PL 4570/1981DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE, MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, PUBLICOS E PARTICULARES ATENDEREM OS PACIENTES ACOMETIDOS DE MAL SUBITO OU COM RISCO DE VIDA, INDEPENDENTES DE ENTRAVES BUROCRATICOS.Arquivadaautor14/05/1981PL 4569/1981ALTERA O ITEM XVII DO ANEXO VII, PREVISTO NO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor14/05/1981PL 4568/1981ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor14/05/1981PL 4567/1981ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/05/1981PL 4566/1981ALTERA O ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO SEXTO, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor