Projetos de Izalci Lucas
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04/12/2019PEC 211/2019Altera o art. 17 da Constituição Federal, para dispor que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/12/2019PEC 209/2019Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça—coautor03/12/2019EMC 68/2020Dá nova redação à MPV 907/2019—autor20/11/2019EMC 723/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019EMC 722/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019EMC 721/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019EMC 720/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019EMC 719/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor19/11/2019PEC 198/2019Acrescenta o inciso XII ao caput do art. 167 da Constituição Federal, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) decorrentes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais, e o inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para retirar esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor05/11/2019PEC 187/2019Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor30/10/2019PEC 184/2019Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor29/10/2019PEC 183/2019Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor29/10/2019PEC 182/2019Aperfeiçoa e harmoniza as instituições e regras fiscais em vigor no País para uma gestão fiscal responsável e de qualidade.—coautor29/10/2019RAT 4/2019Educação
RELATOR SETORIAL: Senador IZALCI LUCAS
VOTO: no sentido de que esta Comissão Mista aprove o Projeto de Lei nº 22, de 2019-CN, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e das aprovadas parcialmente, relativamente à programação orçamentária do Ministério da Educação - Área Temática IV.Enviada ao Congresso Nacionalautor25/10/2019PL 5695/2019Altera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor24/10/2019EMC 61/2020Dá nova redação à MPV 900/2019—autor15/10/2019PEC 173/2019Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.MATÉRIA COM A RELATORIAautor15/10/2019PEC 172/2019Cria nova hipótese para destinação dos recursos arrecadados da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, bem como institui o Fundo Nacional para Transportes Urbanos.—coautor09/10/2019PEC 165/2019Altera a Constituição Federal para determinar o quórum de maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal ou dos membros das respectivas turmas para a imposição de medidas cautelares penais, ou outras decisões de natureza penal, contra o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.RETIRADA PELO AUTORcoautor09/10/2019PEC 166/2019Altera o art. 20 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o art. 107 e acrescentando os art.s 115 e 116, para assegurar a participação e compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios onde estejam instalados centros de lançamentos aeroespaciais e instituir o Fundo de Salvaguardas Sociais.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor09/10/2019PEC 167/2019Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a aplicação temporária de parte dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em programas de financiamento à infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor09/10/2019EMC 347/2019Dá nova redação à MPV 897/2019—autor09/10/2019EMC 346/2019Dá nova redação à MPV 897/2019—autor09/10/2019EMC 345/2019Dá nova redação à MPV 897/2019—autor09/10/2019EMC 344/2019Dá nova redação à MPV 897/2019—autor09/10/2019EMC 343/2019Dá nova redação à MPV 897/2019—autor09/10/2019EMC 342/2019Dá nova redação à MPV 897/2019—autor09/10/2019EMC 341/2019Dá nova redação à MPV 897/2019—autor09/10/2019EMC 340/2019Dá nova redação à MPV 897/2019—autor01/10/2019PRS 95/2019Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de apoio ao Mercado de Varejo e E-commerceTRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor01/10/2019REQ 21/2019Requer Reunião de Audiência Pública, objeto do REQ 17/2019, destinada a debater o impacto econômico da Ciência e da Tecnologia na economia do país com um representante da EMBRAPA.Arquivadaautor18/09/2019PL 5155/2019Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às bicicletas, suas partes e peças separadas.MATÉRIA COM A RELATORIAautor18/09/2019PL 5154/2019Proíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas descartáveis não compostáveis.AGUARDANDO PROVIDÊNCIASautor18/09/2019PRS 88/2019Altera a redação do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal para permitir aos senadores a apresentação de requerimento de audiência pública em todas as comissões temáticas, incluindo as que não for membro.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor17/09/2019PEC 140/2019Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/09/2019PEC 137/2019Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor11/09/2019PEC 134/2019Modifica os arts. 53, 86, 96, 102, 105 e 108 da Constituição Federal, para prever a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor09/09/2019PL 4913/2019Inscreve o nome de Joaquim Gonçalves Ledo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/09/2019REQ 17/2019Requer a relaização de Audiência Pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização, a fim de debater o impacto da Ciência e da Tecnologia na economia do país.Arquivadaautor05/09/2019PEC 133/2019Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor03/09/2019REQ 15/2019Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para debater a necessidade urgente de recomposição dos quadros das Instituições das Carreiras de Ciência e Tecnologia e seus orçamentos.Arquivadaautor12/08/2019EMC 14/2019Dá nova redação à MPV 892/2019—autor12/08/2019EMC 8/2019Dá nova redação à MPV 891/2019 CN—autor07/08/2019PEC 122/2019Altera o art. 198 da Constituição Federal e os arts. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para elevar para dezoito por cento da receita corrente líquida da União o montante mínimo a ser por ela aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde, bem como para excluir esses recursos dos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal.—coautor07/08/2019EMC 19/2019Dá nova redação à MPV 890/2019 CN—autor07/08/2019EMC 18/2019Dá nova redação à MPV 890/2019 CN—autor06/08/2019PEC 120/2019Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor06/08/2019PEC 118/2019Altera o inciso IV do art. 52 da Constituição Federal para definir que a escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente deve recair sobre servidor integrante da carreira diplomática.—coautor06/08/2019EMC 15/2019Dá nova redação à MPV 889/2019 CN—autor06/08/2019EMC 14/2019Dá nova redação à MPV 889/2019 CN—autor