Projetos de José Genoíno
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03/02/1999PL 11/1999Dispõe sobre a identificação de proponente de adesão a sistema de cartão de crédito e assemelhados, a entrega do cartão, e dá outras providências.Arquivadarelator13/11/1998REC 255/1998Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da tramitação de dispositivos constantes da PEC nº 33/95 que foram aprovados pelo Senado Federal e rejeitados pela Câmara dos Deputados.Arquivadaautor11/11/1998R.C 1/1998RECORRE, NOS TERMOS DO ARTIGO 132, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO COMUM, CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL EM QUESTÃO DE ORDEM.—autor05/11/1998PL 4825/1998Denomina Aeroporto Internacional Presidente Jânio Quadros o aeroporto internacional de Congonhas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.Arquivadarelator05/11/1998PL 4824/1998Denomina "Aeroporto Internacional Ayrton Senna da Silva" o aeroporto internacional localizado na cidade de Guarulhos, no Estado de São Paulo.Arquivadarelator13/10/1998PL 4774/1998Institui o dia 23 de julho como o dia nacional dos servidores dos Departamentos de Estradas de Rodagem do Brasil.Arquivadarelator08/06/1998REC 242/1998Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca da dispensa de interstício regimental para apreciação da redação final de proposta de emenda à Constituição.Arquivadaautor18/03/1998REC 228/1998Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do RICD, da decisão da Presidência que utiliza, para a sessão extraordinária, a mesma ordem de preferência da sessão ordinária anterior.Arquivadaautor04/09/1997PL 3585/1997Proíbe a fabricação, a comercialização e o emprego de minas terrestres antipessoais.
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoais.Transformado em Norma Jurídicarelator03/09/1997PL 3577/1997Proíbe a divulgação, pelos meios de comunicação social, do nome e qualificação das vítimas de crimes hediondos e contra os costumes, do ofensor enquanto indiciado em inquérito policial e de testemunhas desses crimes.Arquivadarelator05/08/1997PEC 498/1997Altera a redação dos arts. 49, 84, 89, 90, 142 e 144 e suprime o art. 91 da Constituição Federal.Arquivadaautor25/06/1997RIC 2506/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE OS CRITERIOS DE CONCESSÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA PARA ANTONIO SALOMONE E PEDRO DOMENICO VERDE.—autor20/05/1997PRC 130/1997Acrescenta parágrafo único ao art. 155 do Regimento Interno.—relator13/03/1997PL 2859/1997Dispõe sobre norma geral de organização que torna obrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares.Vetado totalmenterelator04/03/1997PL 2805/1997Estabelece novas formas sobre reconhecimento de firmas e autenticação de documentos, alterando dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - LRP e Lei nº 8.213, de julho de 1991 - Plano de Benefícios da Previdência Social.Arquivadaautor26/02/1997REC 132/1997Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da interpretação do disposto no art. 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sobre o termo "maioria absoluta de votos", considerando o recorrente que deve ser entendido como maioria absoluta dos membros da Casa.Arquivadaautor21/01/1997REC 218/1998Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada a cerca da aplicação do Art. 146, no que dis respeito à apreciação preliminar de proposta de emenda à Constituição.Arquivadaautor23/10/1996REC 109/1996Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.536-B, de 1996, com pareceres favoráveis das Comissões, seja apreciado pelo Plenário.Arquivadaautor23/10/1996PLP 122/1996Proíbe as instituições financeiras da abertura de contas sem identificação de seu titular e dá outras providências.Arquivadaautor09/10/1996PL 2412/1996Dispõe sobre a existência de etiqueta de orientação para a prevenção do câncer de mama na fabricação e comercialização de sutiãs.Arquivadarelator15/05/1996PEC 369/1996Institui o serviço civil obrigatório.Arquivadarelator11/04/1996PL 1756/1996Dispõe sobre dispensa do serviço aos eleitores convocados para compor as Mesas Receptoras.Arquivadarelator08/11/1995PEC 257/1995Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição.Arquivadarelator26/10/1995PL 1154/1995Dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários.Arquivadarelator31/08/1995PL 910/1995Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água por falta de pagamento, e dá outras providências.Arquivadarelator24/08/1995PEC 179/1995Modifica o art. 45 da Constituição Federal.Arquivadaautor01/08/1995REC 97/1996Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a propósito da inaplicabilidade, na votação em segundo turno da PEC-0.033/95, das novas regras regimentais referentes aos destaques de votação em separado (DVS).Arquivadaautor29/06/1995PEC 150/1995Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional.Arquivadarelator08/06/1995PL 580/1995Dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial.Aguardando Apreciação do Vetorelator31/05/1995PEC 112/1995Institui o Sistema de Controle do Poder Judiciário.Arquivadaautor23/05/1995REC 16/1995Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca do desarquivamento de Propostas de Emendas à Constituição apresentadas em legislaturas passadas e arquivadas com fulcro no artigo 105 do RI. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)Arquivadarelator27/04/1995PL 385/1995Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957, que "regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas".Arquivadarelator29/03/1995PRC 20/1995Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelecendo critérios para a instituição de Comissões Externas para o desempenho de missão temporária.Arquivadarelator22/03/1995REC 5/1995Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 202, do Regimento Interno, em face do disposto no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, sobre a possibilidade do Relator ou a Comissão emendar a Proposta de Emenda à Constituição, sem o apoiamento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)Arquivadaautor16/03/1995PRC 14/1995Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.Arquivadaautor14/03/1995PL 176/1995Dispõe sobre a opção da interrupção da gravidez.Arquivadaautor13/03/1995REC 136/1997Recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem, sobre o não acolhimento, pela Presidência, no âmbito de apreciação da PEC nº 1/95, dos destaques das expressões "os governadores de Estado e Distrito Federal" e "os prefeitos", constantes da redação dada pelo art. 1º ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadaautor26/02/1995REC 131/1997Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca do anúncio dos destaques ao texto da PEC nº 1, de 1995, antes da votação da matéria principal.Arquivadaautor16/02/1995PRC 5/1995ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor09/01/1995REC 123/1997Recorre da decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem, a respeito da observância do princípio da proporcionalidade partidária em Comissão tendo em vista o desfazimento de Bloco Parlamentar, com consequente modificação do quantitativo das respectivas bancadas.Arquivadaautor01/02/1994REC 154/1994Requer seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre decisão em questão de ordem acerca de fatos concernentes à apreciação e publicação do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar Denúncias de Violência contra a Mulher. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)Arquivadarelator26/03/1993PL 3619/1993Disciplina os casos e as condições para intromissão nas comunicações telefônicas, autorizada pelo inciso XII, do artigo 5º da Constituição FederalArquivadarelator22/03/1993PL 3609/1993DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ.Arquivadaautor09/09/1992PL 2951/1992DISPÕE SOBRE OS DIREITOS AUTORAIS E REGULAMENTA OS INCISOS XXVII E XXVIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor10/06/1992REC 61/1992CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA EM QUESTÃO DE ORDEM.Arquivadaautor10/06/1992PL 2977/1992Dispõe sobre a obrigatoriedade de rever as prestações e saldo devedor dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH , na modalidade PES/CP , quando do advento da aposentadoria do mutuário , e dá outras providênciasArquivadaautor10/06/1992PL 2976/1992Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento das prestações dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH , qualquer que seja a modalidade, nos casos que especifica, e dá outras providênciasArquivadaautor22/05/1992PRC 97/1992INSTITUI, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 35 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA, NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, INVESTIGAR AS DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES NO AMBITO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.—coautor22/05/1992PL 2789/1992RESTRINGE O USO DE EMBARCAÇÕES MIUDAS NAS PRAIAS PUBLICAS A AREAS SELETIVAS ESTABELECIDAS PELA AUTORIDADE MUNICIPAL.Arquivadaautor06/05/1992REC 51/1992CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA EM QUESTÃO DE ORDEM.Arquivadarelator