Projetos de Kim Kataguiri
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09/09/2021PLP 132/2021Altera a Lei Complementar nº 79 de 1994 para permitir que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN sejam usados para financiar o bloqueio do sinal de telecomunicações em estabelecimentos penaisTramitando em Conjuntoautor08/09/2021REQ 205/2021Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos sobre os gastos do Presidente Jair Bolsonaro durante os atos políticos que foram realizados no dia 7 de setembro em Brasília-DF e São Paulo-SP.Arquivadacoautor08/09/2021REQ 204/2021Requer, nos termos do PAFC 2021, auditoria no Ministério da Saúde a ser realizada pelo Tribunal de Contas da União para verificar potencial malversação de recursos pela perda de aproximadamente 243 milhões de reais em medicamentos, vacinas e testes que venceram em posse deste ministério.Arquivadaautor02/09/2021PL 3069/2021Altera o Código Civil para dar nova disciplina aos vícios redibitóriosTramitando em Conjuntoautor31/08/2021REQ 200/2021Solicita informações à Secretaria de Governo da Presidência da República sobre a realização de duas reuniões no Palácio do Planalto neste mês de agosto com investigados por organizar manifestações antidemocráticas para o dia 7 de setembro.Arquivadacoautor19/08/2021PL 2902/2021Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.Aguardando Redação Finalautor19/08/2021PL 2899/2021Altera a Lei 13.303 de 2016 para dispor sobre regras de publicidade e moralidade na remuneração de membros do conselho de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando o pagamento de jetons acima de um salário mínimo mensal.Tramitando em Conjuntoautor19/08/2021PL 2897/2021Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digitalAguardando Parecerautor19/08/2021PL 2896/2021Altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônicoAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor16/08/2021EMC 19/2021Dá nova redação à MPV 1063/2021—autor16/08/2021EMC 18/2021Dá nova redação à MPV 1063/2021—autor16/08/2021PL 2823/2021Dispõe sobre a quitação de precatórios nas condições que estabelece.Aguardando Designação de Relator(a)relator11/08/2021PL 2799/2021Altera a Lei 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) a fim de permitir a remição de penalidades quando o infrator doa sangue.Tramitando em Conjuntoautor11/08/2021PL 2796/2021Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos
NOVA EMENTA: Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.Transformado em Norma Jurídicaautor10/08/2021EMC 3/2021Dá nova redação à MPV 1061/2021—autor10/08/2021EMC 2/2021Dá nova redação à MPV 1061/2021—autor10/08/2021REQ 178/2021Solicito informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Walter Braga Netto a respeito da necessidade e dos gastos empenhados na realização do desfile sem data comemorativa feito no dia 10/08/2021 em Brasília.Arquivadaautor10/08/2021REQ 176/2021Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre as manifestações político-partidárias de militares da ativa nas redes sociais.Arquivadacoautor10/08/2021PFC 46/2021Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão do Poder Executivo com fins de apurar repasses suspeitos realizados a ONGs com existências questionáveis.Arquivadaautor09/08/2021REQ 175/2021Solicito informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o detalhamento dos precatórios incluídos na estimativa de aproximadamente 90 bilhões fornecida por este ministério.Arquivadaautor06/08/2021REQ 174/2021Solicito informações ao Ministro da Casa Civil, Sr. Ciro Nogueira Lima Filho, a fim de esclarecer a atuação da
Casa Civil em favor de associação que vendeu vacinas a empresas privadas e a ligação do ministério com a
Precisa Medicamentos.Arquivadaautor03/08/2021REQ 87/2021Requerimento de inclusão na Ordem do dia, para apreciação imediata, do Requerimento nº 86/2021 que “requer seja convocado o Sr. Walter Braga Neto, Ministro de Estado da Defesa",Arquivadacoautor02/08/2021RIC 993/2021Solicita informações ao sr. ministro da economia sobre os valores mínimos que devem ser destinados ao fundo eleitoral, nos termos da lei.—autor02/08/2021REQ 173/2021Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre a imposição ao sigilo de cem anos referente aos crachás de acesso ao Palácio do Planalto emitidos em nome de Carlos Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro.Arquivadacoautor14/07/2021PL 2572/2021Altera o Decreto-Lei n° 2.848 de 1940 (Código Penal) para simplificar o sistema de prescrição, impedindo que ela ocorra na vigência de processo ou investigação.Tramitando em Conjuntoautor14/07/2021PL 2571/2021Altera a Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, para dar mais celeridade ao processo penal perante os Tribunais.Aguardando Parecerautor14/07/2021PL 2570/2021Altera as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando o uso de armas para vigilantes em serviço de guarda ou transporte de valores; e 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para tipificar a conduta culposa de omissão de cautela.Tramitando em Conjuntoautor14/07/2021PL 2568/2021Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dar nova disciplina à saída temporária de presos.Arquivadaautor14/07/2021PFC 43/2021Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão do Ministério da Saúde com relação ao repasse de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde para combate a pandemia ao Ministério da Defesa.Arquivadaautor14/07/2021PEC 21/2021"Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação".Pronta para Pautacoautor14/07/2021PDL 325/2021Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Jaguariúna para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator13/07/2021REQ 168/2021Solicita informações ao Ministério da Economia sobre o potencial de aumento do Imposto de Renda de 2 milhões de contribuintes presente na proposta do governo para a reforma tributária.Arquivadacoautor07/07/2021PL 2483/2021Altera o Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de processo Penal) para tornar irrecorrível a decisão de pronúncia no rito do júriTramitando em Conjuntoautor07/07/2021PL 2482/2021Disciplina o uso de algemas por forças de segurança em todo o território nacionalTramitando em Conjuntoautor07/07/2021PL 2473/2021Revoga os crimes contra a honra, mantendo somente a injúria qualificada pelo uso de elemento racial ou referente à idade ou condição de pessoa com deficiência.Tramitando em Conjuntoautor07/07/2021REC 33/2021Recurso ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.595/2020, que que “Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.”Pronta para Pautacoautor06/07/2021PL 2472/2021Altera as Leis nº 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) para estabelecer que as comunicações dos detentos com os advogados e visitantes só serão feitas mediante uso de parlatório, monitorado eletronicamente.Tramitando em Conjuntoautor06/07/2021PL 2469/2021Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de permitir que a citação, intimação ou notificação de preso seja feita por quem tem a sua custódia.Tramitando em Conjuntoautor06/07/2021RIC 914/2021Solicito informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre o impacto financeiro da PEC 32/2020—autor02/07/2021RIC 902/2021Requer informações ao senhor Ministro da Economia a respeito dos bens confiscados em 1942 e mantidos sobre a guarda do Banco do Brasil e Tesouro Nacional.—autor01/07/2021PL 2406/2021Dispõe sobre alterações da Lei 8666/93 acrescentando inciso III ao parágrafo primeiro do Artigo 3º da Lei nº 8666/93 e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator24/06/2021PL 2318/2021Modifica o art. 5º do Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal) a fim de permitir a instauração de inquérito policial ou investigação promovida pelo Ministério Público contra agente com foro por prerrogativa de função sem necessidade de prévia autorização judicial.Tramitando em Conjuntoautor22/06/2021REQ 1351/2021Requer, nos termos regimentais apontados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.659, de 2020, que “altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas”Tramitação Finalizadaautor22/06/2021REQ 1350/2021Requer, nos termos regimentais apontados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.376 de 2020, e seus apensados, que “Suspende a lavratura e o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 da doença covid-19, que foi decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.”Tramitação Finalizadaautor21/06/2021REQ 134/2021Solicita informações ao Ministério da Economia sobre o impacto financeiro no orçamento público do governo após a entrada em vigor da portaria publicada em 30 de abril que permite que o Presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão, bem como reservistas e servidores públicos aposentados que exerçam determinados cargos públicos recebam acima do teto constitucional, atualmente em R$ 39,2 mil.Arquivadacoautor21/06/2021REQ 133/2021Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre o pagamento de R$ 120 mil do Presidente Jair Bolsonaro ao apresentador Sikera Jr. da Rede TV!.Arquivadacoautor21/06/2021REQ 131/2021Solicito informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, a fim de disponibilizar, de acordo com o texto apresentado na MP 1.031/2021, chamada de MP da Eletrobras, os estudos de impactos que fundamentaram o texto e também os benefícios aos consumidores.Arquivadaautor21/06/2021PFC 30/2021Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão praticados pelo Ministério das Comunicações com relação a distribuição de recursos da verba oficial de publicidade entre as emissoras de televisão, os parâmetros técnicos utilizados para sua definição, além de verificar a lisura dos processos de contratação paga de aliados do Presidente da República para peças publicitárias do Governo Federal à luz dos princípios da administração pública.Arquivadaautor21/06/2021REQ 129/2021Solicito informação ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Salustino Mesquita de Faria, a fim de prestar esclarecimentos sobre os parâmetros de repasses à emissoras de acordo com os princípios da administração públicaArquivadaautor21/06/2021REQ 128/2021Solicito informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, a fim de disponibilizar, de acordo com o texto apresentado na MP 1.031/2021, chamada de MP da Eletrobras, os estudos de impactos que fundamentaram o texto e também os benefícios aos consumidores.Arquivadaautor