Projetos de Laerte Bessa
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13/08/2015EMC 2/2015Altera o art. 160 da Constituição Federal.—coautor13/08/2015REQ 2706/2015Requer a desapensação da PEC 430/2009 à PEC 184/2007.Tramitação Finalizadaautor12/08/2015EMC 1/2015EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012.
Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160. (...)
§ 1º (atual parágrafo único)
§ 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional.
§ 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação".—coautor06/08/2015EMC 1/2015Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.—coautor04/08/2015INC 767/2015Indicação relativa ao envio de projeto de lei tratando da exigência de curso superior para ingresso nas carreiras militares distritais.Arquivadaautor16/07/2015PL 2419/2015Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) -, para determinar que seja aplicada uma medida de internação por prazo determinado, reavaliada a cada doze meses, possibilitar a prorrogação do prazo de internação provisória e a sua representação pela autoridade policial e estabelecer que o ato infracional seja considerado para fins de reincidência penalTramitando em Conjuntoautor14/07/2015REQ 100/2015Requer no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, por meio dos trabalhos realizados pela Subcomissão Permanente para tratar do Combate ao Crime Organizado, ouvir os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO dos Ministérios Públicos Estaduais e os Secretários Estaduais de Segurança Pública de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná.Arquivadacoautor13/07/2015REQ 2498/2015Requeiro o desarquivamento do PL 835/2007 de minha autoria.—autor13/07/2015REQ 2497/2015Requeiro o desarquivamento do PL 834/2007 de minha autoria.—autor13/07/2015REQ 2496/2015Requeiro o desarquivamento do PL 1087/2007 de minha autoria.—autor13/07/2015REQ 2495/2015Requeiro o desarquivamento da PEC 09/2007 de minha autoria.—autor13/07/2015REQ 2494/2015Requeiro o desarquivamento do PL 4160/2008 de minha autoria.—autor13/07/2015REQ 2493/2015Requeiro o desarquivamento do PL 3842/2008 de minha autoria.—autor13/07/2015REQ 2492/2015Requeiro o desarquivamento do PL 3656/2008 de minha autoria.—autor09/07/2015REQ 2484/2015Requeiro o desarquivamento do PL 4892/2009 de minha autoria.—autor09/07/2015REQ 2483/2015Requeiro o desarquivamento do PL 5129/2009 de minha autoria.—autor09/07/2015REQ 2482/2015Requeiro o desarquivamento do PL 549/2007 de minha autoria.—autor09/07/2015REQ 2481/2015Requeiro o desarquivamento da PL 2214/2007 de minha autoria.—autor09/07/2015REQ 2480/2015Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3846, de 2008 que Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.Tramitação Finalizadaautor08/07/2015REQ 2428/2015Requer a apensação da PEC 430/2009 à PEC 184/2007.Tramitação Finalizadaautor07/07/2015REQ 2412/2015Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1811/2015, apensado o Projeto de Lei nº 401/2015, com a finalidade de tramitarem em separado, por tratarem de matérias não idênticas ou correlatas.Tramitação Finalizadaautor01/07/2015PL 2171/2015Dá nova redação ao parágrafo do art. 5 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.Arquivadarelator30/06/2015EMC 34/2015Dá nova redação à MPV 678/2015—autor25/06/2015REQ 2282/2015Requeiro o desarquivamento da PEC 184/2007 de minha autoria.—autor24/06/2015PL 2075/2015Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor24/06/2015PL 2074/2015Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de auto de prisão flagrante, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor24/06/2015PL 2073/2015Altera os arts. 4º, 5º, 10, 13, 16 e 27 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Tramitando em Conjuntoautor24/06/2015PL 2072/2015Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para obtenção e produção de prova de interesse de investigação ou instrução criminal.Arquivadaautor23/06/2015REQ 2245/2015Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 8078/2014, na Ordem do Dia do Plenário.Tramitação Finalizadaautor16/06/2015REQ 2166/2015Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 4703, de 2012, Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na Ordem do Dia do Plenário.Tramitação Finalizadaautor09/06/2015PL 1815/2015Institui os Núcleos de Pacificação Social de Conflitos Criminais - NUPAS.Arquivadaautor09/06/2015PL 1813/2015Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para tratar da investigação criminal no âmbito dos tribunais superiores.Arquivadaautor09/06/2015PL 1811/2015Dispõe sobre o inquérito policial eletrônico, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor21/05/2015EMC 3/2015"Altera os §§1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal."—coautor21/05/2015EMC 2/2015"Acresce parágrafos ao art. 101 da Constituição Federal e altera o art. 100 do ADCT."—coautor20/05/2015PL 5639/2019Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal".Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor19/05/2015PL 1600/2015Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a tipificação criminal dos delitos de invasão ou ocupação de repartição pública.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/05/2015REQ 1825/2015Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei n° 6.999, de 2013, de autoria do Senhor Deputado AFONSO HAMM, que dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, para agravar o crime de furto praticado contra animais os crimes contra as relações de consumo.Tramitação Finalizadacoautor12/05/2015REQ 1800/2015Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.378/2010, apensado o Projeto de Lei nº 3.846/2008, com a finalidade de tramitarem em separado, por tratarem de matérias não idênticas ou correlatas.Tramitação Finalizadaautor06/05/2015EMC 3/2015Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.—autor06/05/2015EMC 2/2015Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.—autor06/05/2015REQ 36/2015Requer a realização de Audiência Pública para tratar da reestruturação das carreiras da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal), o intuito é alterar apenas a palavra "REESTRUTURAÇÂO", para "VALORIZAÇÂO" em todos os atos deste requerimento.Arquivadaautor06/05/2015EMC 1/2015Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.—autor05/05/2015EMC 3/2015Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).—coautor29/04/2015EMC 2/2015Acrescenta os §1º e 2º ao art.228 da Constituição Federal—coautor29/04/2015EMC 1/2015Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais.—coautor28/04/2015REQ 2/2015Solicita a realização de reunião de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 473, de 2001, com a presença dos juristas que indica.Arquivadaautor28/04/2015REQ 38/2015Requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta de Emenda à Constituição PEC 171-93, que visa reduzir a maioridade penal, com a presença dos seguintes convidados: MÔNICA CHMIELEWSKI FERREIRA, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; VALÉRIA MARTIRENA, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; DENIS ROSENFIEL, Doutor em Filosofia pela Universidade Paris; CONTARDO CALIGARIS, Doutor em Psicologia Clínica pela Universidade da Provença; THALES CEZAR DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça da Infância e Juventude do Estado de São Paulo; PEDRO PAULO CASTELO BRANCO, Professor do Departamento de Direito da Universidade de Brasília (UNB); BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS, Secretário de Defesa Social de Minas Gerais; JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME, Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro; MIGUEL REALE JUNIOR, Advogado e Chefe do Departamento de Direito Penal da Universidade de São Paulo.Arquivadaautor23/04/2015PL 1234/2015Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor.Arquivadaautor23/04/2015PEC 23/2015Altera os arts. 29, 53, 86, 96, 102, 105, 107, 108, 125, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função.Tramitando em Conjuntoautor