Projetos de Laura Carneiro
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25/03/2026REQ 1646/2026Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.325, de 2025, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil.Pronta para Pautacoautor25/03/2026REQ 20/2026Requer, nos termos regimentais, requerer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar sobre proteção de dados pessoais eventualmente divulgados compartilhados e/ou comercializados sem o consentimento dos titulares pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) com os seguintes convidados: Representante do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO); Basílio Milani, representante da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN); Representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Especialistas em proteção de dados, segurança da informação e direito digital; Representantes da sociedade civil organizada e de entidades potencialmente afetadas.Aguardando Providências Internasautor24/03/2026REQ 1617/2026Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 2403, de 2022 que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos currículos da educação básica.”Pronta para Pautacoautor24/03/2026REQ 1592/2026Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4913/2025, que torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.Tramitação Finalizadacoautor24/03/2026REQ 1587/2026Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.106, de 2023, que “reconhece a Robótica como esporte de competição e de relevância educacional, na forma que especifica”Tramitação Finalizadacoautor24/03/2026REQ 1582/2026Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2805/2025.Tramitação Finalizadacoautor24/03/2026REQ 7/2026Requer, nos termos regimentais, aditamento REQUERIMENTO Nº 6/2026 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.559, de 2021, que dispõe sobre o piso salarial do profissional farmacêutico".Arquivadaautor24/03/2026REQ 1581/2026Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 50 (cinquenta) anos da ABRACICLO – Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e SimilaresTramitação Finalizadacoautor23/03/2026REQ 1577/2026Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene, no plenário da Câmara dos Deputados, Homenagem ao Dia Mundial do Livro, em 29/04/2026 às 09h00min.Tramitação Finalizadaautor23/03/2026REQ 1575/2026Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene, no plenário da Câmara dos Deputados, Homenagem ao Dia Mundial da Obesidade, em 15/04/2026 às 09h00min.Tramitação Finalizadaautor23/03/2026REQ 1574/2026Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene, no plenário da Câmara dos Deputados, Homenagem ao Dia Mundial da Saúde, em 07/04/2026 às 11h00min.Tramitação Finalizadaautor23/03/2026PL 1336/2026Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026.Pronta para Pautaautor23/03/2026PL 1329/2026Dispõe sobre a regulamentação da profissão de agente de saneamento.Aguardando Parecerautor20/03/2026REQ 1532/2026Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 50 anos da empresa farmacêutica italiana Chiesi no Brasil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor20/03/2026PL 1307/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).Tramitando em Conjuntocoautor19/03/2026REQ 1511/2026Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 25 anos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor19/03/2026REQ 1507/2026Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei PL 5312/2016.Pronta para Pautacoautor19/03/2026REQ 1497/2026Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.483 de 2025.Tramitação Finalizadacoautor18/03/2026PL 1268/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado contra profissional de saúde.Pronta para Pautaautor18/03/2026REQ 1485/2026Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.104, de 2023.Pronta para Pautacoautor18/03/2026REQ 1481/2026Requer a realização de sessão solene da Câmara dos Deputados destinada a comemoração e homenagem aos 50 anos da Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP) e a relação entre paisagem, saúde urbana, bem-estar e qualidade ambiental.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor17/03/2026REQ 1458/2026Requer a realização de sessão solene para celebrar os 10 anos de vigência da Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores no âmbito das instituições de ensino superior.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor17/03/2026REQ 1454/2026Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.075, de 2025, apensado ao Projeto de Lei nº 890, de 2023.Pronta para Pautacoautor17/03/2026REQ 1448/2026Requer a realização de Sessão Solene, no dia 25 de junho de 2026, para homenagear os 38 anos de fundação do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor17/03/2026PLP 62/2026Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de instituir na Lei Orçamentária Anual e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária a obrigatoriedade de demonstrativos específicos sobre recursos destinados a programas e ações voltados a crianças e adolescentes.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/03/2026REQ 1443/2026Requeiro nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.º 890, de 2023, e seus apensados , que dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas.Pronta para Pautacoautor16/03/2026REQ 4/2026Requer que seja convidada a Exma. Sra. Márcia Lopes, Ministra de Estado da Mulheres, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar os planos e a agenda estratégica do ministério, assim como, as ações do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.Aguardando Providências Internascoautor16/03/2026REQ 3/2026Requer a realização de reunião intitulada “Tribuna da Mulher”, antes da reunião ordinária da CMULHER para debater assuntos relacionados à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nos termos regimentais.Aguardando Providências Internascoautor16/03/2026REQ 1420/2026Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à trajetória política de Benedita da Silva e ao protagonismo das mulheres negras na defesa da democracia e dos direitos sociais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor13/03/2026REQ 1408/2026Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, Homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, em 31/03/2026 às 11h00min.Tramitação Finalizadaautor13/03/2026PL 1153/2026Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer que locação por curta temporada, realizada por meio de plataformas digitais, é regulada pela Lei do Inquilinato e não se subordina à Lei Geral do Turismo.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/03/2026REC 3/2026Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 4.890 de 2024.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor12/03/2026PLP 55/2026Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.Transformado em Norma Jurídicarelator12/03/2026REQ 1393/2026Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.042 de 2026 que “Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de FeminicídioTramitação Finalizadacoautor11/03/2026REQ 1387/2026Requer a realização de Sessão Solene no dia 14 de abril de 2026, no Plenário desta Casa, em comemoração aos 48 anos da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – ABRAPP.Tramitação Finalizadacoautor11/03/2026REQ 1382/2026Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1006 de 2026 que “Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentesTramitação Finalizadacoautor11/03/2026PL 1107/2026Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.Pronta para Pautacoautor11/03/2026REQ 1381/2026Requer urgência na apreciação do PL 6194/2025, que “dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet”.Pronta para Pautacoautor11/03/2026REQ 1379/2026Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2156/2024.Pronta para Pautacoautor11/03/2026REQ 1378/2026Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4062/2024.Pronta para Pautacoautor10/03/2026REQ 1376/2026Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3640/2025.Tramitação Finalizadacoautor10/03/2026REQ 1369/2026Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 80 anos da 3M no Brasil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor10/03/2026REQ 1357/2026Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3867/2023.Pronta para Pautacoautor10/03/2026REQ 1356/2026Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2915/2023.Pronta para Pautacoautor10/03/2026REQ 1355/2026Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e FitoterápicosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor10/03/2026REQ 1353/2026Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 988, de 2026, que altera o Código Penal para tipificar a promoção organizada de conteúdos que incitem violência, discriminação ou desumanização de mulheres no contexto de movimentos misóginos .Pronta para Pautacoautor10/03/2026REQ 1342/2026Requer a realização de Sessão Solene em Celebração ao Centenário da Assembleia de Deus de Madureira do Rio de Janeiro - RJ.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor09/03/2026PL 1042/2026Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de FeminicídioAguardando Parecercoautor09/03/2026REQ 1330/2026Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4638/2023.Tramitação Finalizadacoautor09/03/2026REQ 1329/2026Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, com o tema: Às Mulheres nas Forças Armadas.Tramitação Finalizadacoautor