Projetos de Léo Simões
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25/11/1976PL 3197/1976PROIBE A PERMANENCIA, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DE PESSOA DETIDA, POR QUALQUER MOTIVO, A NÃO SER EM FLAGRANTE DELITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/11/1976PL 3140/1976FACULTA AOS CLUBES RECREATIVOS E SIMILARES A REALIZAÇÃO DE BINGOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/10/1976PL 3122/1976ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, INSTITUINDO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO E NOVO RITO, PARA O PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO, POR INFRAÇÕES POLITICO - ADMINISTRATIVAS.Arquivadaautor15/10/1976PL 3080/1976FICAM SUJEITOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OS EMPREGADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS A EMPRESAS ESTRANGEIRAS, AUTORIZADAS A FUNCIONAR NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/10/1976PL 3047/1976REFORMULA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/09/1976PL 3014/1976DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DE CARROS, PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A MOTORISTAS PROFISSIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/09/1976PL 2991/1976DETERMINA QUE REVERTERÃO PARA A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CNAE - OS MONTANTES DOS PREMIOS DAS LOTERIAS FEDERAL E ESPORTIVA E DE OUTRAS QUE VIEREM A SER CRIADAS, NÃO RECLAMADOS NO PRAZO LEGAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/09/1976PL 2919/1976PROIBE A UTILIZAÇÃO DE PAPEL DE LUXO NA CONFECÇÃO DE QUAISQUER PUBLICAÇÕES DAS ENTIDADES PUBLICAS ESTATAIS, PARA-ESTATAIS, AUTARQUICAS E DE ECONOMIA MISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/08/1976PL 2798/1976CONSIDERA INIDONEAS AS EMPRESAS QUE NÃO APLICAREM OS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS, RURAIS OU URBANOS, QUALQUER QUE SEJA A RELAÇÃO DE EMPREGO.Arquivadaautor10/08/1976PL 2702/1976REGULAMENTA AS PROFISSÕES DE RADIALISTA E ARTISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/06/1976PL 2614/1976REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE 'GUIA DE TURISMO' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/05/1976PL 2355/1976DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DOS TITULOS DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E CONCESSÃO DE LAVRA DE SUBSTANCIAS MINERAIS.Arquivadaautor11/05/1976PL 2242/1976DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO TEXTO DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA, PROCLAMADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 20 DE NOVEMBRO DE 1959.Arquivadaautor10/05/1976PL 2138/1976DISPÕE SOBRE O ESTAGIO OBRIGATORIO DOS ALUNOS DO ULTIMO ANO DOS CURSOS DE MEDICINA E DE ENFERMAGEM NOS HOSPITAIS OFICIAIS E PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/04/1976PL 2001/1976ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ASSEGURANDO A MULHER O DIREITO DE APOSENTAR-SE PELA PREVIDENCIA SOCIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO COM OITENTA POR CENTO DO SALARIO DE BENEFICIO.Arquivadaautor08/04/1976PL 2059/1976RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA O MONTEPIO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor31/03/1976PL 1898/1976DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO E SEU PARAGRAFO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/03/1976PL 3224/1976ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "A" DO ART. 130 DO DECRETO Nº 17.493-A, DE 12 DE OUTUBRO DE 1927, QUE "CONSOLIDA AS LEIS DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO A MENORES".Arquivadaautor09/03/1976PL 1778/1976INSTITUI O DIA DO SECURITARIO.Arquivadaautor09/03/1976PL 1777/1976CRIA FUNDO DE INVESTIMENTOS PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DA CIDADE UNIVERSITARIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, E ASSEGURAR O SEU FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/10/1975PL 1428/1975ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 176 DE LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor17/10/1975PL 1345/1975RETIRA TODAS AS CONSIGNAÇÕES GOVERNAMENTAIS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS NO MES DE DEZEMBRO.Arquivadaautor09/10/1975PL 1284/1975AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXPLORAR O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR VIA MARITIMA, ENTRE OS BAIRROS DA CAPITAL DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/09/1975PL 1061/1975DISCIPLINA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESAS QUE GOZEM DE INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/08/1975PL 993/1975AUTORIZA A CONVERSÃO EM BOLSAS DE ESTUDO UTILIZAVEIS PELO PEBE - SERVIÇO ESPECIAL DE BOLSAS DE ESTUDO - DOS DEBITOS E CONTRIBUIÇÕES NORMAIS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARA COM O INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/08/1975PL 997/1975ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 140 E SEUS PARAGRAFOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/08/1975PL 903/1975CRIA A ORDEM DOS JORNALISTAS DO BRASIL - OJB - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/08/1975PL 919/1975ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI Nº 2.162, DE 01 DE MAIO DE 1940, QUE INSTITUIU O SALARIO-MINIMO.Arquivadaautor30/06/1975PL 848/1975ASSEGURA GRATUIDADE AOS FILHOS DOS EX-COMBATENTES, CIVIS E MILITARES NAS UNIVERSIDADES DO TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor27/06/1975PL 877/1975ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, PERMITINDO A ALIENAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PELO VOTO DOS CONDOMINOS QUE REPRESENTEM OITO DECIMOS DAS QUOTAS IDEAIS DO RESPECTIVO TERRENO. NOVA EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. EMENTA DA LEI: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.Transformado em Norma Jurídicaautor25/06/1975PL 801/1975CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE", COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor18/06/1975PL 734/1975CRIA O FUNDO NACIONAL DE BOLSAS DE ESTUDO UNIVERSITARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/06/1975PL 623/1975ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 460 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINANDO A ADMISSÃO DE NOVO EMPREGADO EM VAGA DECORRENTE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/06/1975PL 610/1975ATRIBUI A JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA DAS ELEIÇÕES SINDICAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/06/1975PL 566/1975ASSEGURA O DIREITO DE COMPRA, AOS ATUAIS OCUPANTES DE IMOVEIS DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS. NOVA EMENTA: ASSEGURA O DIREITO DE PREFERENCIA, DOS ATUAIS OCUPANTES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL INPS, A AQUISIÇÃO DAS UNIDADES RESPECTIVAS.Arquivadaautor28/05/1975PL 598/1975CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE FISIOTERAPIA OCUPACIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/05/1975PL 546/1975DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE SECRETARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/05/1975PL 520/1975CRIA O CONSELHO NACIONAL DE CENSURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/05/1975PL 501/1975ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964, ANTECIPANDO PARA 17 ANOS A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR.Arquivadaautor17/09/1974PL 2273/1974PERMITE AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PRESIDENTES TESOUREIROS DE ENTIDADES DE CLASSE, O AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES NAS RESPECTIVAS REPARTIÇÕES PUBLICAS.Arquivadaautor27/06/1974PL 2117/1974TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE POSTO MEDICO NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS QUE POSSUEM MAIS DE 10.000 MUTUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/06/1974PL 2115/1974ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 140 E SEUS PARAGRAFOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/05/1974PL 1975/1974CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DA GUANABARA.Arquivadaautor19/04/1974RQC 69/1974SOLICITA SEJA CONVOCADO O EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA, PARA INFORMAR SOBRE OS ASPECTOS DE ORDEM LEGAL, ECONOMICA, SOCIAL E POLITICA, REFERENTES A FUSÃO DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO E DEMAIS ALTERAÇÕES PRETENDIDAS NA DIVISÃO TERRITORIAL DO PAIS.—autor26/03/1974PL 1854/1974ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964, ANTECIPANDO, PARA 17 ANOS, A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR.Arquivadaautor13/03/1974PL 1825/1974ASSEGURA GRATUIDADE AOS FILHOS DOS EX-COMBATENTES, CIVIS E MILITARES, NAS UNIVERSIDADES DO TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor11/10/1973PL 1602/1973DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE SECRETARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/09/1973PL 1557/1973AUTORIZA A CONVERSÃO EM BOLSAS DE ESTUDO UTILIZADAS PELO PEBE - PROGRAMA ESPECIAL DE BOLSAS DE ESTUDO - DOS DEBITOS E CONTRIBUIÇÃO NORMAIS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARA COM O INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/09/1973PL 1424/1973ALTERA O ARTIGO 96 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE "INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO".Arquivadaautor23/08/1973PL 1478/1973PROIBE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES FISCAIS PARA IMPORTAÇÃO DE AVIÕES, QUANDO EXISTIREM SIMILARES NACIONAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor