Projetos de Lúcio Alcântara
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Mostrando 51–100 de 213 projetos
11/05/1999PLS 323/1999Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido para permitir a dedução, como despesa, do valor integral de bolsas de estudo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/05/1999PLS 324/1999Acrescenta dispositivos à Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providênicias.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor05/05/1999PLS 306/1999Altera o art. 44 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para permitir que as penas restritivas de direito possam ser aplicadas diretamente.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/05/1999PLS 290/1999Revoga dispositivo da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir a filiação partidária dos servidores da Justiça Eleitoral.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/05/1999PLS 286/1999Dispõe sobre a inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão, fixa cota mínima de aparelhos de televisão com circuito de decodificação de legenda oculta e dá outras providências.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/04/1999PLS 266/1999Dispõe sobre o incentivo fiscal a doações de equipamentos e matérias-primas a entidades sem fins lucrativos, para uso no preparo de alimentos para pessoas carentes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/04/1999PLS 268/1999Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do habeas data.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/04/1999PLS 265/1999Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/04/1999PLS 267/1999Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador de vírus HIV e dá outras providências.VETADAautor26/04/1999PLS 262/1999Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, introduzindo o conceito de alimento funcional e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/04/1999PLS 251/1999Dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/03/1999PLS 195/1999Dispõe sobre o uso da talidomida.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor31/03/1999PEC 24/1999DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'C' DO INCISO I DO ARTIGO 12 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor29/03/1999PLS 185/1999ALTERA O ARTIGO 6º (SEXTO) DA LEI 9469, DE 10 DE JULHO DE 1997, O
QUAL TRATA DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA, EM VIRTUDE
DE SENTENÇA JUDICIARIA.
PREJUDICADAautor29/03/1999PLS 186/1999AUMENTA AS PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 244, 246 E 247 DO DECRETO-LEI
2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A FIM DE TORNA-LAS
MAIS COMPATIVEIS COM A GRAVIDADE E O CARATER ANTIETICO DOS CRIMES A
QUE ELAS SÃO APLICAVEIS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/03/1999PLS 172/1999ALTERA O ARTIGO 261 DA LEI 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE
INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor25/03/1999PLS 173/1999ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 94 DA LEI 8171, DE 17 DE JANEIRO DE
1991, QUE DISPÕE SOBRE POLITICA AGRICOLA.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/03/1999PLS 161/1999DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS ENFERMEIROS, TENICOS E
AUXILIARES DE ENFERMAGEM.
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/03/1999PLS 140/1999ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 9º (NONO) DO ARTIGO 789 DO DECRETO-LEI
5452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,
PARA ESTENDER AOS PRESIDENTES DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
E AOS JUIZES DE DIREITO A FACULDADE DE CONCEDER O BENEFICIO DA
JUSTIÇA GRATUITA, NAS HIPOTESES QUE ESPECIFICA.
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/03/1999PRS 24/1999DISPÕE SOBRE DOCUMENTOS SIGILOSOS NO SENADO FEDERAL, DE ACORDO COM
OS PARAMETROS TRAÇADOS PELA LEI 8159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/03/1999PRS 18/1999CRIA O CONSELHO BRASILEIRO DE BIOETICA, JUNTO A COMISSÃO DE
ASSUNTOS SOCIAIS - CAS, DO SENADO FEDERAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/03/1999PLS 106/1999ESTATUI NORMAS GERAIS PARA A CONTABILIDADE E ELABORAÇÃO E CONTROLE
DOS PLANOS, DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA
UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS E
RESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS, CONFORME O
ARTIGO 165, PARAGRAFO 9º (NONO), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPLEMENTAR.
ARQUIVADAautor09/03/1999PLS 90/1999Dispõe sobre a Reprodução Assistida.
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/03/1999PEC 6/1999ASSEGURA AOS REMANESCENTES DOS QUILOMBOS O DIREITO DE PROPRIEDADE
SOBRE AS TERRAS QUE OCUPAN E GARANTE A PRESERVAÇÃO DE SUAS
COMUNIDADES.
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/03/1999PRS 14/1999DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000039 DE
1992, QUE DISPÕE SOBRE FORMALIDADES E CRITERIOS PARA A APRECIAÇÃO
DOS ATOS DE OUTORGA E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO E
AUTORIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E
IMAGENS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/03/1999PLS 85/1999ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE 'TORNA
OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS', E A LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 -
CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -, PARA TORNAR OBRIGATORIA
A DECLARAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/03/1999PLS 86/1999ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO.
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor08/03/1999PLS 87/1999DISPÕE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DAS PRIVATIZAÇÕES, ALTERANDO A
LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997.
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor08/03/1999PLS 88/1999ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE
'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES', E 4737, DE 15 DE JULHO DE
1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL'.
PREJUDICADAautor08/03/1999PLS 84/1999CONCEDE INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS
DOAÇÕES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/02/1999PLS 54/1999DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO AOS TRABALHADORES DA
PESCA, DURANTE O PERIODO DE DEFESO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor25/02/1999PLS 55/1999ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) DO ARTIGO 15 DA LEI 4320,
DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE 'ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO
FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA
UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL'.
COMPLEMENTAR.
ARQUIVADAautor25/02/1999PLS 56/1999ACRESCENTA ARTIGO A LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, DISPONDO
SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL PARA OS CARGOS DE VICE-GOVERNADOR,
VICE-PREFEITO E SUPLENTE DE SENADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor25/02/1999PLS 58/1999ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CAPITULO V DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO
DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/02/1999PLS 68/1999ACRESCENTA ALINEA AO INCISO II DO ARTIGO 8º (OITAVO) DA LEI 9250, DE
26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A
RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/02/1999PLS 57/1999ALTERA O ARTIGO 150 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE
'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE INSTRUÇÕES
SOBRE A ESCOLHA DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO DE MAIS FACIL ACESSO PARA O
ELEITOR DEFICIENTE FISICO'.
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIALautor10/12/1998PRS 113/1998DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000039
DE 1992.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/11/1998PLS 181/1998ALTERA O ART. 151 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 -
CODIGO PENAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/10/1998PRS 95/1998ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000078 DE 1998.
PREJUDICADAautor19/06/1998PLS 127/1998ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 24 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE
1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS NA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/03/1998PLS 53/1998ALTERA O DECRETO-LEI 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, INTRODUZINDO O
CONCEITO DE ALIMENTO FUNCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/03/1998PLS 54/1998DISPÕE SOBRE A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - (APA) DE JERICOACOARA,
LOCALIZADA NOS MUNICIPIOS DE JIJOCA DE JERICOACOARA E CRUZ, NO
ESTADO DE CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/12/1997PLS 266/1997DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DOS TITULOS DE CAPITALIZAÇÃO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/10/1997PLS 221/1997CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/10/1997PLS 218/1997DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/08/1997PEC 28/1997DA NOVA REDAÇÃO A LETRA 'C' DO INCISO I DO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/08/1997PLS 161/1997DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1040, DE 21 DE OUTUBRO
DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE
CONTABILIDADE, REGULA A ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/08/1997PLS 165/1997DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL EM VIRTUDE DE DANO
OU MORTE CAUSADOS POR ALIMENTOS DOADOS A PESSOAS CARENTES.
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/08/1997PLS 163/1997DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
NAS DOAÇÕES A ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/08/1997PLS 164/1997DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA DOAÇÕES DE REFEIÇÕES
DESTINADAS A DISTRIBUIÇÃO A PESSOAS CARENTES.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor