Projetos de Major Fábio
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13/03/2013REQ 201/2013Requer a realização de Reunião de Audiência Pública, convidando os Secretários de Segurança Pública e Defesa Social, os Comandantes da Polícia Militar e os Chefes de Polícia Civil dos estados de Alagoas e Paraíba, para discussão dos problemas relacionados aos elevados índices de violência nessas unidades da federação apontados, vez que em recentes estudos divulgados pela renomada instituição CEBELA-Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos foram apontados como como 1º e 3º lugares, respectivamente no índice de mortalidade por meio de armas de fogo no Brasil e as suas capitais, Maceió e João Pessoa, foram apontadas como ocupantes do 6º e 10º lugares, respectivamente, entre as 50 cidades mais violentas do mundo, pela ONG mexicana Conselho Cidadão para Segurança Pública e Justiça Penal.Arquivadaautor07/03/2013REQ 6949/2013Requer a criação de Comissão de Juristas destinada a elaborar novos Código Penal Militar e Código Processual Penal Militar.Arquivadaautor07/03/2013PL 5111/2013Acrescenta art. 12-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre reserva de assentos a idosos, pessoas com deficiência e gestantes em praças de alimentação de centros comerciais e shopping centers.Tramitando em Conjuntoautor06/03/2013PL 5103/2013Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.Arquivadaautor06/03/2013PL 5102/2013Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração da hora suplementar, o pagamento, como hora extra, do tempo subtraído de intervalo assegurado por lei e o trabalho em câmaras frigoríficas ou em ambiente artificialmente frio.Tramitando em Conjuntoautor05/03/2013REQ 87/2013Solicita realização de Audiência Pública para se discutirem as investigações promovidas pelo Estado da Paraíba sobre o desaparecimento da menor Fernanda Ellen.Arquivadaautor28/02/2013PL 5075/2013Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a direção sob o efeito do consumo simultâneo de álcool e drogas.Arquivadaautor28/02/2013PL 5074/2013Dispõe sobre a tipificação criminal da difusão do vírus de computador.Tramitando em Conjuntoautor28/02/2013PL 5073/2013Acrescenta parágrafos ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a permanência do trabalhador afastado por motivo de saúde, em programa ou plano de seguro-saúde, instituído pela empresa.Arquivadaautor28/02/2013PL 5072/2013Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao estudante sobre a situação legal de credenciamento institucional e de autorização e reconhecimento de cursos superiores e sobre as penalidades aplicáveis à instituição de educação superior, em caso de descumprimento dessa obrigação.Tramitando em Conjuntoautor28/02/2013PL 5071/2013Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a pretensão de reparação por dano moral decorrente de anotação irregular em Sistemas de Proteção ao Crédito.Arquivadaautor28/02/2013INC 3581/2013Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a conclusão do contorno rodoviário no Distrito de Várzea Nova, município de Santa Rita/PB pela BR 101.—autor20/02/2013REQ 6771/2013Solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PL nº 2.295/2000, do Senado Federal, que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem".Arquivadaautor20/02/2013REQ 6770/2013Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".—autor20/02/2013REQ 6769/2013Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006 que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", revogando o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).Tramitação Finalizadaautor20/02/2013REQ 6768/2013Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que "dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos."Tramitação Finalizadaautor20/02/2013REQ 6767/2013Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007 que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo.Tramitação Finalizadaautor20/02/2013PL 4991/2013Altera a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o acesso, em meio eletrônico, ao registro de frequência e rendimento escolar dos alunos da educação básica.Arquivadaautor20/02/2013PL 4990/2013Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".Tramitando em Conjuntoautor20/02/2013PL 4989/2013Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a inclusão de cláusula contratual relativa à proporcionalidade entre valor cobrado e número de disciplinas cursadas pelo estudante.Tramitando em Conjuntoautor20/02/2013PL 4988/2013Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências", para disciplinar a contratação, de empresas que ofereçam serviço de vigilância patrimonial ou de segurança de pessoas físicas.Arquivadaautor06/02/2013PL 4960/2013Permite a dedução, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorrente de acordo entre as partes registrado em cartório.Arquivadaautor06/02/2013PL 4959/2013Acrescenta novo § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de disciplinar a comunicação da exclusão de registro de consumidor de cadastro de restrição de crédito.Tramitando em Conjuntoautor06/02/2013PL 4958/2013Veda a realização de concursos públicos em datas coincidentes, no âmbito da administração pública federal, nas condições que menciona.Arquivadaautor06/02/2013RIC 2744/2013Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no sentido de esclarecer esta Casa se as Polícias e Bombeiros Militares dos Estados estão cumprindo as adequações contidas na Portaria Interministerial SEDH-MJ nº 2, de 15 de dezembro de 2010.Arquivadaautor06/02/2013REQ 6702/2013Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".Tramitação Finalizadaautor06/02/2013REQ 6701/2013Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais".Tramitação Finalizadaautor06/02/2013REQ 6700/2013Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis).Arquivadaautor06/02/2013REQ 6699/2013Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.Tramitação Finalizadaautor30/10/2012PL 4605/2012Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.Arquivadaautor30/10/2012PL 4604/2012Esta Lei torna obrigatória a existência de equipe multidisciplinar nas delegacias especializadas no enfrentamento às drogas.Arquivadaautor30/10/2012PL 4603/2012Obriga as unidades de saúde a adotarem sistema de identificação eletrônica de recém-nascidos e parturientes.Tramitando em Conjuntoautor30/10/2012PL 4602/2012Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, que esclareça sobre as consequências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, no início de cada sessão de exibição de filmes, em todas as salas de exibição cinematográfica do País.Tramitando em Conjuntoautor30/10/2012PL 4601/2012Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país", para tornar obrigatória a disponibilização de exemplares da Constituição Federal nas bibliotecas escolares.Arquivadaautor17/10/2012PL 4567/2012Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos.Arquivadaautor10/10/2012REQ 54/2012Requer a realização de diligência, oitivas e audiências públicas da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo, nos Estados de Pernambuco e Paraíba.Arquivadacoautor09/10/2012PL 4499/2012Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de informações sobre alíquota e base de cálculo do IPVA no Certificado de Licenciamento Anual dos veículos.Arquivadaautor09/10/2012PL 4498/2012Dispõe sobre acessibilidade em parques de diversão.Arquivadaautor18/09/2012PL 4440/2012Acrescenta o art. 59-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o regime de sobreaviso e de prontidão para atendimento de serviços inadiáveis, e revoga o art. 244 da CLT.Arquivadaautor18/09/2012PL 4439/2012Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras básicas para a oferta de planos de serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.Arquivadaautor06/09/2012PL 4417/2012Proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor.Arquivadaautor06/09/2012PL 4416/2012Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, proibindo o uso de telefones celulares no interior dos estabelecimentos financeiros e dá outras providências.Arquivadaautor04/09/2012REQ 6055/2012Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1113 de 1988 que "Dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências".Arquivadaautor04/09/2012REQ 6054/2012Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 01 de 2007 que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023".Arquivadaautor04/09/2012REQ 6053/2012Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4434 de 2008 que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária".Arquivadaautor04/09/2012REQ 6052/2012Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 231 de 1995 que "Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal", reduzindo a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumentando para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário.Arquivadaautor04/09/2012REQ 6051/2012Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007 que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".Arquivadaautor04/09/2012PL 4390/2012Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever tratamento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.Tramitando em Conjuntoautor04/09/2012PL 4389/2012Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre acessibilidade em guichês de atendimento.Arquivadaautor04/09/2012PL 4388/2012Dispõe sobre a remessa de cópias dos contratos de adesão, pelos prestadores dos serviços de telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura, aos seus consumidores contratantes.Tramitando em Conjuntoautor