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Projetos de Manoel Junior

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17/10/2007PL 2242/2007Altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e dá outras providências.Arquivadaautor17/10/2007EMC 8/2007Dê-se ao § 2º do artigo 3º do Projeto a seguinte redação: "Art. 3º ............................................................................................... ........................................................................................................." § 2º Até 31 de dezembro de 2010, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta lei.—autor17/10/2007EMC 7/2007Dê-se ao art. 5º do Projeto de Lei nº 7.431/2006 a seguinte redação: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, a partir de 2010, levando em consideração as condições e especificidades estabelecidas nos Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica de Estados e Municípios.—autor17/10/2007EMC 6/2007Suprima-se o art. 6º do Projeto.—autor17/10/2007EMC 5/2007Acrescente-se o § 3º ao Art. 3º do Projeto de Lei 7.431 de 2006 com a seguinte redação: Art. 3º ............................................................................ § 3º A partir de 31 de dezembro de 2010, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda, além do salário base, apenas, as vantagens pecuniárias pagas pelo exercício das atividades de regência (pó-de-giz) e planejamento pedagógico, por se constituírem atribuições inerentes ao exercício do magistério.—autor17/10/2007EMC 4/2007Acrescente-se o § 3º ao Art. 3º do Projeto de Lei 7.431 de 2006 com a seguinte redação: Art. 3º ............................................................................ § 3º A partir de 31 de dezembro de 2010, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda, além do salário base, apenas, as vantagens pecuniárias pagas pelo exercício das atividades de regência (pó-de-giz) e planejamento pedagógico, por se constituírem atribuições inerentes ao exercício do magistério.—autor17/10/2007EMC 3/2007Dê-se ao § 2º do art. 2º do Projeto a seguinte redação: § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação pedagógica, exercidas no âmbito dos sistemas de ensino, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.—autor16/10/2007PL 2208/2007Altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências".Arquivadarelator04/10/2007REQ 96/2007Solicita convidar o Senhor Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM e o Senhor Carlos Mauro Benevides Filho, Coordenador dos Secretários Estaduais de Fazenda para discutir a cobrança do PASEP de Estados e Municípios.Arquivadaautor03/10/2007EMC 1/2007Acrescente-se ao art. 2º do projeto, os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: Art. 2º ............................................................. "§ 1º Para a realização dos exames, os Estados, Distrito federal e Municípios contarão com a assistência financeira do Ministério da Saúde, podendo o mesmo conveniar ou estabelecer parcerias com esses entes governamentais". "§ 2º É facultado ao aluno, realizar o exame com profissional de sua escolha, de forma particular, obrigando-se a apresentá-lo na secretaria da escola até o último dia do encerramento do primeiro bimestre".—autor03/10/2007EMC 3/2007Altera a redação do art. 4º, e do seu parágrafo 4º, que passam a ter a seguinte redação: Art. 4º. A baixa da inscrição de empresário ou pessoa jurídica, no CNPJ, será efetivada pelo respectivo agente operacional, que para esse efeito, exigirá do contribuinte, exclusivamente, a apresentação do requerimento de baixa, de uma via do instrumento de extinção, devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Registro Público das Empresas Mercantis, acompanhado dos comprovantes de quitação de tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e de todas as notas fiscais não utilizadas e canceladas. § 4º Os empresários e as pessoas jurídicas poderão suspender suas atividades, de imediato processando comunicação formal desta opção perante a Fazenda Pública, que registrará esta situação no banco de dados compartilhado do CNPJ, extinguindo-se, após 180 (cento e oitenta) dias dessa suspensão, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento de créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores à suspensão, ressalvados os casos em que o contribuinte já tenha sido notificado destes créd—autor27/09/2007REQ 1752/2007Requer, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Recurso nº 95 de 2007, que recorre da apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 334, de 2007, e seus apensados, pela Comissão Especial.Arquivadacoautor20/09/2007PL 2089/2007Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo para pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providênciasArquivadarelator19/09/2007PL 2067/2007Altera a redação dos arts. 1.122 e 1.124-A da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil, e dá outras providências.Arquivadaautor19/09/2007PL 2066/2007Revoga o § 1° do art. 475-L da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil, e dá outras providências.Arquivadaautor19/09/2007PL 2065/2007Revoga o art. 21 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor19/09/2007PL 2064/2007Revoga o inciso XII do art. 581 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.Aguardando Definição Encaminhamentoautor19/09/2007PL 2063/2007Revoga o art. 49 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.Arquivadaautor18/09/2007REQ 92/2007Solicita realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Finanças e Tributação para que se trate das alíquotas da Pauta Fiscal dos refrigerantes e cervejasArquivadacoautor12/09/2007REQ 1663/2007Acrescenta assinaturas de apoiamento ao Recurso nº 95/2007.Tramitação Finalizadacoautor29/08/2007EMC 1/2007Emenda Modificativa a PEC n° 483 de 2005, que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT—coautor22/08/2007EMC 2/2007Suprima-se do artigo 1º, a alteração do art. 67, inciso II da Lei 9394/06.—autor16/08/2007REQ 1480/2007Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6483/2006 e 1673/2007.Tramitação Finalizadaautor16/08/2007PL 1795/2007Altera a redação dos arts. 38 e 50 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor16/08/2007PL 1794/2007Altera a redação do art. 23 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.Arquivadaautor16/08/2007PL 1793/2007Inclui a vacina contra doenças pneumocócicas no Calendário Básico de Vacinação da Criança.Arquivadaautor15/08/2007REQ 80/2007Solicita convidar o Senhor Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM para discutir a dificuldade dos Municípios cobrarem o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.Arquivadaautor14/08/2007PL 1750/2007Cria o Fundo Especial do Judiciário - FEJ, no âmbito dos Tribunais Federais, e dá outras providências.Arquivadarelator08/08/2007REQ 77/2007Solicita ao Sr. Secretário da Receita Federal a estimativa atualizada de renúncia de receita desse exercício e dos três subsequentes decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 418, de 2007.Arquivadaautor17/07/2007PL 1646/2007Institui o Cadastro Nacional de Fornecedores Suspensos de Participar de Licitações e Contratar com a Administração Pública Diretra e Indireta da União, do Estado, Distrito Federal e Municípios.Arquivadarelator12/07/2007INC 708/2007Sugere ao Ministro da Fazenda estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça usados em serviço.Arquivadaautor12/07/2007PL 1602/2007Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências", para dispor sobre o repasse de recursos para as Ligas de Esporte Amador.Arquivadarelator11/07/2007INC 701/2007Sugere ao Ministro da Justiça, o envio de Projeto de Lei que disponha sobre obrigatoriedade de serem afixados painéis visíveis ao público, com os locais e horários de funcionamento da Defensoria Pública.Arquivadaautor11/07/2007PL 1573/2007Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.Arquivadarelator10/07/2007PLV 23/2007Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.Arquivadaautor04/07/2007EMC 1/2007Emenda que modifica o art. 117 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.—autor03/07/2007PL 1484/2007Cria a obrigatoriedade de utilização como fonte subsidiária de energia, sistema de aquecimento solar de água em imóveis financiados com recursos do SBPE, FGTS, FAT e do OGU - Orçamento Geral da União e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor03/07/2007EMC 1/2007Somente poderão realizar despesas com o custeio de eleições e de manutenção do Poder Judiciário, Municípios que realizarem convênio com a União prevendo o ressarcimento ou a compensação dessas despesas.—autor15/06/2007REQ 63/2007Requer Audiência Pública para discutir a reforma tributária com Secretarios Municipais de Fazenda e com o presidente da Condederação Nacional dos Municipios - CNMArquivadaautor14/06/2007PL 1335/2007Altera o art. 117 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.Arquivadaautor14/06/2007PL 1334/2007Altera o art. 2° do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, e dá outras providências.Arquivadaautor06/06/2007PL 1279/2007Altera o valor da pensão especial concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004.Arquivadarelator04/06/2007PL 1247/2007Isenta os Municípios da área de atuação da Sudam da exigibilidade de recursos de contrapartida na celebração de convênios com a União.Arquivadarelator30/05/2007RCP 4/2007Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na aréa de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007.Arquivadacoautor23/05/2007MPV 372/2007Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator17/05/2007PL 1103/2007Dispõe sobre a desvinculação nas faturas de energia elétrica, dos valores relativos ao consumo mensal de energia e à contribuição de iluminação pública, e dá outras providências.Arquivadarelator16/05/2007PEC 66/2007Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor15/05/2007PL 1072/2007Cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas.Arquivadarelator10/05/2007PEC 59/2007Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor09/05/2007PRC 49/2007Institui o Certificado de Qualidade em Serviço Público Municipal e dá outras providências.Arquivadaautor