Projetos de Mara Gabrilli
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15/12/2015PL 6064/2023Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.Transformado em Norma Jurídicaautor10/12/2015RIC 1456/2015Requer informações a respeito do Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea.—autor08/12/2015EMC 3/2015Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social)—coautor02/12/2015INC 1637/2015Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas com vistas à inclusão de gruas (guinchos) na lista de itens fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.Arquivadaautor01/12/2015PL 3805/2015Dispõe sobre a criação de cadastro de voluntários para oferta de serviços e apoios às pessoas com perda de autonomia funcional ou em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária e aos seus cuidadores não remunerados ou atendentes pessoais não remunerados.Arquivadaautor01/12/2015RIC 1413/2015Requer informações da Casa Civil da Presidência da República quanto às ações desenvolvidas para a regulamentação do passe livre aéreo para pessoas com deficiência.—autor24/11/2015RIC 1394/2015Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Aloízio Mercadante, acerca das ações empreendidas por aquele Ministério com vistas à formação inicial e continuada dos profissionais responsáveis pelo atendimento dos alunos com deficiência visual.—autor24/11/2015INC 1598/2015Sugere a revisão das competências, estrutura, composição, financiamento e vinculação do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CONADE, de forma a adequá-lo aos Princípios de Paris e aos ditames do art. 33 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.Arquivadaautor24/11/2015PL 3738/2015Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.Tramitando em Conjuntoautor24/11/2015INC 1597/2015Sugere, por intermédio da Casa Civil, aos Ministérios das Relações Exteriores, da Educação, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Cultura e das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos que o Brasil se torne parte do Acordo de Florença (1950) e de seu Protocolo de Nairóbi (1976), celebrados no âmbito da UNESCO, os quais tratam da Importação de Materiais de Caráter Educacional, Científico e Cultural.Arquivadaautor24/11/2015RIC 1392/2015Requer informação ao Poder Executivo para esclarecer quais as iniciativas adotadas com vistas a dar cumprimento ao artigo 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro.—autor19/11/2015PL 3687/2015Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para definir os tipos de deficiência."Arquivadarelator17/11/2015EMC 31/2016Dá nova redação à MPV 699/2015—autor04/11/2015RIC 1352/2015Solicita informações acerca das providências tomadas pelo Ministério da Saúde em relação ao registro da substância fosfoetanolamina sintética para o tratamento de câncer.—autor29/10/2015EMC 1/2015Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.—autor29/10/2015REQ 3412/2015Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 1.361/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprecie sobre o mérito.Tramitação Finalizadaautor15/10/2015EMP 2/2015Sem ementa publicada—autor08/10/2015PL 3258/2015Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntocoautor23/09/2015PL 3081/2015Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estabelecer, como requisito para concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atuante na área educacional, a demonstração de cumprimento dos dispositivos da legislação relativa às pessoas com deficiência e à acessibilidade.Arquivadaautor15/09/2015INC 940/2015Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre os direitos dos servidores públicos com deficiência que gozam de jornada especial de trabalho, bem como daquele que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.Arquivadaautor15/09/2015INC 939/2015Sugere a realização de audiência pública pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC sobre a possível exclusão do medicamento betainterferona 1A, destinado ao tratamento da esclerose múltipla.Arquivadaautor15/09/2015INC 938/2015Sugere ao Ministério da Saúde elaboração de Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica para o tratamento das porfirias.Arquivadaautor15/09/2015INC 937/2015Sugere a criação de um Sistema Nacional de Transporte Acessível, integrado por um passe livre de validade nacional.Arquivadaautor10/09/2015REQ 34/2015Requerimento Audiencia CPD e Secretaria da MULHERArquivadacoautor09/09/2015RIC 998/2015Solicita informações ao Ministro da Educação relativas à inclusão de pessoas com deficiência no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).—autor08/09/2015INC 917/2015Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de que o Conselho Monetário Nacional adote medidas voltadas a assegurar acessibilidade às pessoas com deficiência visual todas as máquinas de cartões que operam no País e equipamentos de ponto de venda (POS) para coleta de transações com instrumentos de pagamentos.Arquivadaautor01/09/2015RIC 949/2015Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o Programa Passe Livre.—autor19/08/2015PL 2717/2015Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.Tramitando em Conjuntoautor19/08/2015REQ 32/2015Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema "alimentos para fins especiais: condições e medidas para seu acesso".Arquivadacoautor19/08/2015REQ 31/2015Requer Audiência Pública, com a finalidade de discutir a "interdição judicial de servidores públicos aposentados com transtornos mentais."Arquivadacoautor19/08/2015INC 849/2015Sugere sejam adotadas medidas destinadas a assegurar acessibilidade de candidatos surdos ou com deficiência auditiva aos concursos públicos realizados no âmbito da administração publica federal.Arquivadaautor19/08/2015RIC 891/2015Solicita que seja encaminhado requerimento de informações ao Ministério da Saúde sobre a atenção aos pacientes acometidos de Hidradenite Supurativa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)—autor04/08/2015REQ 2616/2015Requer a iluminação azul das edificações do Congresso Nacional no mês de Setembro em comemoração ao mês da ''Conscientização Internacional da CMT (Charcot-Marie-Tooth).Arquivadaautor04/08/2015INC 783/2015Sugere ações relativas à prevenção e ao controle dos potenciais efeitos adversos decorrentes do uso de anticoncepcionais orais.Arquivadaautor04/08/2015INC 782/2015Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas com vistas à inclusão de atendimento fonoaudiológico nos protocolos de doenças que nomina.Arquivadaautor04/08/2015INC 781/2015Sugere a ampliação de ações destinadas a portadores de ataxia de Friedreich e outras ataxias hereditárias.Arquivadaautor09/07/2015EMP 6/2015Sem ementa publicada—autor09/07/2015INC 674/2015Sugere a adoção de medidas de competência privativa do Executivo com o objetivo de garantir o acesso e a promoção de pessoas com deficiência nas carreiras militares e da polícia federal.Arquivadaautor07/07/2015PL 2266/2015Altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Tramitando em Conjuntocoautor30/06/2015PL 2130/2015Institui o auxílio-inclusão a ser pago à pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a Regime Próprio de Previdência de todas as esferas de Governo.Aguardando Designação de Relator(a)autor30/06/2015PL 2129/2015Altera o texto da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir o registro de agrotóxicos contendo glifosato.Arquivadaautor30/06/2015INC 636/2015Sugere ao Ministério da Saúde que providencie elaboração do protocolo clínico e diretrizes terapêuticas (PCDT) para a doença de Charcot-Marie-Tooth, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Arquivadaautor30/06/2015INC 635/2015Sugere a revisão, pelo CONTRAN, das normativas sobre a concessão de CNH profissional à pessoa com deficiência.Arquivadaautor30/06/2015INC 634/2015Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia que encaminhe à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proposta de alteração das regras relativas ao fornecimento de energia elétrica para residências de pessoas com deficiências ou doenças que exijam o uso de aparelhos que consumam energia elétrica.Arquivadaautor24/06/2015EMC 105/2015Dá nova redação à MPV 676/2015—autor26/05/2015PL 1692/2015Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição da República Federativa do Brasil, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes, aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos, altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.Tramitando em Conjuntoautor22/05/2015REQ 1939/2015Requer a criação da Frente Parlamentar de Promoção e Defesa do Acesso à Justiça.Arquivadaautor22/05/2015REQ 1938/2015Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras.Arquivadaautor20/05/2015INC 479/2015Sugere ao Poder Executivo (Ministério da Saúde) a adoção de medidas com vistas ao desenvolvimento de programas de estímulo à formação de profissionais em ortopedia técnica de nível médio e à oferta de cursos técnicos de próteses e órteses.Arquivadaautor20/05/2015INC 478/2015Sugere ao Poder Executivo (Ministério da Educação) a adoção de medidas com vistas ao desenvolvimento de programas de estímulo à formação de profissionais em ortopedia técnica de nível médio e à oferta de cursos técnicos de próteses e órteses.Arquivadaautor