Projetos de Marcos Rogério
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04/09/2013PL 6268/2013Determina a notificação compulsória, pelos oficiais de registro civil, à Receita Federal, na hipótese que especifica e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator03/09/2013PL 6247/2013Acrescenta o § 8º ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a fim de vedar a cobrança de direitos autorais sobre a execução pública de composições musicais ou lítero-musicais, ou a utilização de fonogramas em eventos restritos a parentes e amigos, realizados em local interditado ao público em geral, e de natureza religiosa ou cultural sem a cobrança de ingresso.Tramitando em Conjuntoautor26/08/2013PL 6184/2013Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir como conteúdo obrigatório do currículo do ensino médio noções básicas Direito Constitucional.Tramitando em Conjuntoautor22/08/2013SUG 92/2013Sugere projeto de lei que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n. 4.591, de 1964, para tornar obrigatória a instituição do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias.Transformado em nova proposiçãorelator21/08/2013PEC 296/2013Acrescenta alínea ao inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.Arquivadarelator07/08/2013PRC 211/2013Dispõe sobre a votação nominal, nas Comissões da Câmara dos Deputados, de Propostas de Emenda à Constituição e Projetos de Lei Complementar.Arquivadarelator25/07/2013REQ 8277/2013Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 239, de 2013.Tramitação Finalizadaautor19/07/2013REQ 8274/2013Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1054, de 2013.Tramitação Finalizadaautor18/07/2013SUG 86/2013Sugere a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Legislação Participativa, para debater o tema "Reintegração dos Soldados Concursados e Especializados da Força Aérea Brasileira".Arquivadarelator17/07/2013PL 5975/2013Acrescenta parágrafo único ao art. 101 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para vedar a suspensão dos benefícios concedidos por incapacidade com base em data programada de recuperação e sem a confirmação da perícia médicaTramitando em Conjuntoautor17/07/2013PL 5974/2013Altera dispositivo da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução PenalArquivadaautor12/07/2013REQ 8229/2013Requer a inclusão na Ordem do Dia do PlenárioTramitação Finalizadaautor10/07/2013PDC 1054/2013Susta a resolução nº 175 de 2013, do Conselho Nacional de Justiça.Retirado pelo(a) Autor(a)autor02/07/2013REQ 142/2013Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 422/2007, que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo C do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências".Arquivadacoautor26/06/2013INC 4915/2013Sugere a instituição de Gratificação Específica de Apoio Técnico do Ministério do Trabalho e Emprego.Arquivadaautor25/06/2013REQ 8046/2013Requer a apensação do Projeto de Resolução n° 45, de 2011 ao Projeto de Resolução n° 47, de 2007.Tramitação Finalizadaautor25/06/2013REQ 8042/2013Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei n° 7.966 de 2010 que "Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento".Tramitação Finalizadaautor24/06/2013PDC 975/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional de Desenvolvimento Radiofônico de Teresópolis - ACEDERT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em Norma Jurídicarelator24/06/2013PDC 973/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Abreulândia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreulândia, Estado do Tocantins.Transformado em Norma Jurídicarelator24/06/2013PDC 968/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bela Vista do Piauí - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Vista do Piauí, Estado do Piauí.Transformado em Norma Jurídicarelator13/06/2013PDC 959/2013Aprova o ato que outorga permissão à M. N. Carvalho & CIA Ltda. ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvaterra, Estado do Pará.Transformado em Norma Jurídicarelator13/06/2013PDC 956/2013Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Pastos Bons - AMPB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Crateús, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator13/06/2013PDC 954/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Comunicação Social Nossa Senhora de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salitre, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator13/06/2013PDC 951/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Distrito do Barrento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator13/06/2013PDC 950/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Conjunto Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capistrano, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator12/06/2013CON 33/2013Questionamento acerca da eventual extrapolação do poder regulamentar conferido pelo § 4° do art. 103-B da Constituição Federal ao Conselho Nacional de Justiça, por ocasião da edição da Resolução CNJ nº 175, de 14 de maio de 2013.Arquivadarelator10/06/2013PDC 948/2013Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator10/06/2013PDC 942/2013Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Palotina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palotina, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator10/06/2013PDC 940/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Canaã FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarujá, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator10/06/2013PDC 933/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cultura e Comunicação de São Domingos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos, Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicarelator10/06/2013PDC 930/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária do Jardim Novo Mundo e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator10/06/2013PDC 929/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Vila São Jorge - ASJOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator10/06/2013PDC 928/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Bairro "Zé Gomes" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo, Estado do Maranhão.Transformado em Norma Jurídicarelator10/06/2013PDC 927/2013Aprova o ato que autoriza a Organização Capelense de Amparo a Infância a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator05/06/2013EMC 17/2013Incluam-se os §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 4º-A ao art. 165 da Constituição Federal, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais.—coautor04/06/2013EMP 32/2013Dá nova redação ao caput do art. 31 do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.—coautor23/05/2013EMC 3/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor21/05/2013EMP 25/2013Dá nova redação aos artigos 4º e 5º.—autor15/05/2013EMP 11/2013Dá nova redação ao art. 1º.—coautor14/05/2013REM 1/2013Requer seja declarada nula a designação do Deputado João Campos para relatar a PEC n. 33/2011, e como não escritos todos os atos praticados até a presente data, nos termos do art. 96, § 2º c/c art. 52, §3º, do RICD e das Questões de Ordem 279/2008 e 423/2009.—autor03/05/2013REQ 42/2013Requer à Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM - reunião de Audiência Pública para debater a alteração da Maioridade Penal.Arquivadaautor23/04/2013REQ 36/2013Requer a indicação de membros desta Comissão para viajar à Bolívia com o próposito de analisar a situação dos estudantes de medicina brasileiros naquele país.Arquivadaautor23/04/2013PL 5425/2013Altera os §§ 3º e 5º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.Tramitando em Conjuntoautor17/04/2013REC 195/2013Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 393 de 2011 que "Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura".—autor16/04/2013EMC 6/2013Acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor16/04/2013EMC 5/2013Acrescenta o artigo 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor11/04/2013EMC 4/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor10/04/2013EMC 2/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor10/04/2013EMC 1/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor03/04/2013REQ 7338/2013Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 308/2004 que "altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais".Tramitação Finalizadaautor