Projetos de Maria Rosas
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03/12/2025TVR 1159/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.640, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 13 de junho de 2021, a outorga à Organização Radiodifusão de Cesário Lange Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo.—relator03/12/2025TVR 1155/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.838, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo.—relator03/12/2025TVR 1154/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.638, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedreira, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator03/12/2025TVR 1153/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.609, de 2 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coroados, Estado de São Paulo.—relator03/12/2025PL 6162/2025Dispõe sobre a prevenção de fraudes e golpes relacionados à troca de titularidade de números de telefonia móvel e à vinculação de chaves Pix, estabelece diretrizes de segurança digital e determina a integração de procedimentos entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e as instituições financeiras.Aguardando Designação de Relator(a)relator03/12/2025PL 6131/2025Institui o Programa Nacional de Centros de Emprego para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.Tramitando em Conjuntoautor26/11/2025TVR 1146/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.665, de 9 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Montadas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Montadas, Estado da Paraíba.—relator26/11/2025TVR 1144/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.484, de 20 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ouro, Estado de Santa Catarina.—relator26/11/2025TVR 1141/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.562, de 27 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2025, que renova, a partir de 24 de outubro de 2024, a outorga à Rádio Itacaiúnas Ltda., posteriormente transferida à Radiodifusão Carajás Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marabá, Estado do Pará.—relator26/11/2025TVR 1140/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.565, de 27 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2025, que renova, a partir de 17 de fevereiro de 2024, a outorga à Portugal Telecomunicações Ltda., posteriormente transferida à Faxinal Alternativa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.—relator26/11/2025TVR 1131/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.656, de 8 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que renova, a partir de 11 de dezembro de 2015, a outorga à Rádio Oito de Setembro Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descalvado, Estado de São Paulo.—relator26/11/2025TVR 1128/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.694, de 11 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Técnica Atibaia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.—relator26/11/2025TVR 1127/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.628, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Empresa Paulista de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Regente Feijó, Estado de São Paulo.—relator24/11/2025TVR 1117/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.126, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária de Ipueira - ACDCI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte.—relator24/11/2025TVR 1105/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.713, de 12 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV Serra Azul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.".—relator19/11/2025TVR 1099/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.846, de 5 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Morretes e Amigos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itapema, Estado de Santa Catarina.—relator10/11/2025TVR 1096/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.462, de 19 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 6 de janeiro de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária New Life, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo.—relator10/11/2025TVR 1088/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.448, de 18 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 23 de junho de 2024, a outorga à Rádio Panorama FM de Catolé do Rocha Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.—relator10/11/2025TVR 1084/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.867, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga ao Diário da Manhã Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.—relator10/11/2025TVR 1083/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.947, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Itaberá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.—relator10/11/2025TVR 1079/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.946, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 28 de março de 2025, a outorga à Rádio Guarabira FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento, Estado da Paraíba.—relator10/11/2025TVR 1078/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.219, de 30 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, que renova, a partir de 23 de dezembro de 2020, a outorga à Beija Flor Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curionópolis, Estado do Pará.—relator10/11/2025TVR 1075/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.868, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 5 de junho de 2024, a outorga à Ocan Comunicação Digital SE Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.—relator10/11/2025TVR 1072/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.531, de 26 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Conquista Ltda., para explorar, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte.—relator06/11/2025TVR 1065/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.080, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Poço Redondo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe.—relator06/11/2025TVR 1064/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.024, de 18 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Social em Radiodifusão Comunitária de Estância - SE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Estância, Estado de Sergipe.—relator06/11/2025TVR 1060/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.959, de 15 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 19 de março de 2024, a autorização outorgada à Singão Associação Cultural de Santa Isabel, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo.—relator06/11/2025TVR 1045/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.008, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Natureza Comunicações Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul.Aguardando Parecerrelator06/11/2025TVR 1043/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.691, de 22 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2025, que renova a concessão outorgada à NSC TV Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.—relator06/11/2025TVR 1042/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.692, de 22 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2025, que outorga concessão à Fundação Educativa Andradense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Andradas, Estado de Minas Gerais.—relator04/11/2025REQ 4651/2025Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.Tramitação Finalizadacoautor03/11/2025PLP 230/2025Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator30/10/2025REQ 4605/2025Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 169/2019.Tramitação Finalizadacoautor28/10/2025TVR 1034/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.100, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Retiro FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lagarto, Estado de Sergipe.—relator28/10/2025PDL 920/2025Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.—autor22/10/2025REC 23/2025Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.176 DE 2011, que Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor22/10/2025ESB 59/2025Modifica a estratégia 2.3 do Objetivo 2 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024—autor22/10/2025ESB 58/2025Modifica o caput do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024.—autor22/10/2025ESB 57/2025Modifica a Meta 3.c do Objetivo 3 e acresce meta 5.f ao Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024—autor22/10/2025ESB 55/2025Suprime a Meta 15.c do Objetivo 15 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024—autor22/10/2025ESB 54/2025Modifica a estratégia 1.8 do Objetivo 1 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024—autor22/10/2025ESB 52/2025Adiciona incisos aos §§ 1º e 2º do art. 11 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024—autor22/10/2025ESB 71/2025Modifica o § 4º do Art. 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024—autor22/10/2025ESB 51/2025Adiciona incisos ao § 1º do Art. 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024—autor22/10/2025ESB 49/2025Adiciona objetivo e metas ao Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024—autor22/10/2025ESB 48/2025Adiciona inciso ao art. 3º do Projeto de Lei nº 2614, de 2024 e modifica a estratégia 5.21 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024—autor22/10/2025ESB 46/2025Adiciona Metas ao Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024—autor22/10/2025ESB 45/2025Modifica as Metas 3a e 3.b do Objetivo 3 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024—autor22/10/2025PL 5357/2025Institui o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes – SINALCRIANÇA, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator21/10/2025TVR 1015/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.343, de 27 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que outorga autorização à Associação Amigos de Corumbataí - AMICO, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Corumbataí, Estado de São Paulo.—relator