Projetos de Mozarildo Cavalcanti
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22/02/2007PLS 45/2007Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para incluir, entre os referidos crimes, o de corrupção de menores, tipificado na Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/12/2006PLS 335/2006Altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e 10.996, de 15 de dezembro de 2004. (Redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus ).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/11/2006PDS 434/2006Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na Região do Rio Cotingo, em Roraima.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/11/2006PLS 295/2006Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/08/2006PEC 35/2006Acrescenta o § 5º ao art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Assegura os direitos e vantagens aos servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá, que se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço, durante o período de transição entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a promulgação das respectivas constituições estaduais).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/08/2005PEC 37/2005Dá nova redação ao § 4º do art. 55 da Constituição Federal e acrescenta inciso ao mesmo parágrafo. (Dispõe sobre renúncia de mandato eletivo de membros do Poder Legislativo).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/06/2005PLS 232/2005Altera as Leis nºs 8.429, de 02 de junho de 1992, e 8.730, de 10 de novembro de 1993, e dá outras providências. (Dispõe sobre a obrigatoriedade em disponibilizar as informações sobre bens patrimoniais e sigilo bancário de servidores, autoridades e entidades envolvidos com recursos públicos).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/06/2005PDS 263/2005Susta as Portarias da Presidência da Fundação Nacional do Índio - FUNAI nºs. 981/PRES, de 18 de setembro de 2000 e 205/PRES, de 14 de março de 2000 e torna sem efeito os atos praticados pelos Grupos de Trabalho criados pela mesma.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/05/2005PEC 20/2005Inclui os ex-Presidentes da República como membros vitalícios do Conselho da República.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/04/2005PDS 192/2005Susta o Decreto do Presidente da República, de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/03/2005PDS 149/2005Susta o Descreto da Presidência da República, de 18 de fevereiro de 2005, que "cria a Floresta Nacional de Anauá, no Município de Rorainópolis, Estado de Roraima e dá outras providências."ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/11/2004PLS 342/2004Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para ampliar a liberdade de os partidos políticos celebrarem coligações nas eleições estaduais e nacionais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/11/2004PLS 345/2004Dispensa o visto de turistas estrangeiros para visita à Região Amazônica e ao Pantanal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/11/2004PLS 343/2004Autoriza a exploração de cassinos em Hotéis da Região Amazônica e do Pantanal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/11/2004PLS 327/2004Altera a Lei nº 10.671, de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor", a fim de regulamentar a participação de Torcidas Organizadas em estádio de futebol no País.PREJUDICADAautor05/10/2004PLS 279/2004Institui a gratuidade dos transportes coletivos urbanos metropolitanos e intermunicipais nos dias de realização da votação de pleitos eleitorais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/08/2004PLS 227/2004Altera o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para não punir a prática do aborto realizado por médico em caso de anencefalia fetal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/06/2004PDS 682/2004Susta a Portaria do Departamento de Aviação Civil nº 447/DGAC, de 13 de maio de 2004, que "estabelece as regras de funcionamento do sistema de tarifas aéreas domésticas".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/04/2004PLS 86/2004Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais adquiridos por músicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/03/2004PLS 52/2004Regulamenta a prática do jogo de Bingo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/03/2004PLS 45/2004Estende aos ocupantes de cargos em comissão não ocupantes de cargo ou emprego efetivo na administração pública os benefícios do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/01/2004PEC 1/2004Dá nova redação ao art. 14, § 3°, inciso V da Constituição Federal, para permitir a apresentação de candidatos sem filiação partidária às eleições majoritárias.ARQUIVADAautor03/12/2003PRS 70/2003Altera os artigos 14, I e IX, 156, 162 e arescenta Seção III ao capítulo II, Título VII da Resolução nº 93, de 1970 que dá nova redação ao Regimento Interno do Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/11/2003PLS 451/2003Dispõe sobre o exercício de profissões de saúde por estrangeiros em áreas carentes desses profissionais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/09/2003PLS 385/2003Acrescenta § 8º ao artigo 15 da lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, e artigo 22-C à Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a redução no percentual devido ao fundo de Garantia do Tempo de serviço (FGTS) e a isenção parcial da contribuição previdênciária para as empresas que contratarem trabalhadores com mais de cinqüênta anos de idade, e dá outras providências,ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/09/2003PEC 72/2003Altera o artigo 52 da Constituição Federal, atribuindo competência ao Senado Federal para aprovar atos relevantes à defesa nacional e à proteção ambiental da fronteira.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/09/2003PLS 377/2003Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sua conservação e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/07/2003PLS 275/2003Altera a Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor15/07/2003PLS 276/2003Altera a Lei nº 10259, de 12 de Julho de 2001, que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/04/2003PLS 138/2003Altera a Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, para estabelecer que parte do produto da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) seja destinada ao município de origem.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/12/2002PLS 264/2002Cria percentual de ingressos gratuitos nos espetáculos culturais para as finalidades que menciona. (A destinação da gratuidade será oferecida a profissionais da educação e a alunos das escolas públicas de educação básica).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/11/2002PEC 33/2002Acrescenta alínea "d" ao § 1º do artigo 14 da Constituição Federal, dá nova redação ao § 2º e ao inciso I do § 3º do mesmo artigo, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/11/2002PLS 252/2002Altera a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), para assegurar o exercício do sufrágio aos condenados cuja sentença não transitou em julgado.RETIRADA PELO AUTORautor06/11/2002PLS 246/2002Estabelece condições para o registro, funcionamento e fiscalização das organizações não-governamentais e dá outras providências.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor05/11/2002PLS 241/2002Inclui a Ação Paramaçônica Juvenil do Grande Oriente do Brasil como método complementar do ensino formal, visando à formação moral, cívica e patriótica e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/08/2002PLS 211/2002Autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar em Boa Vista - Capital do Estado de Roraima.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor28/08/2002PDS 469/2002Susta a Portaria do Presidente da Fundação Nacinal do Índio - FUNAI nº765, de 6 de agosto de 2002, que "Constitui Comissão Técnica com a finalidade de realizar os pagamentos de benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé, conforme Resolução nº 129/CS/02, implantada por ocupantes não índios na Terra Indígena Raposa Serra do Sol e dá outras providências".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/08/2002PLS 196/2002Altera o artigo 76 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais".RETIRADA PELO AUTORautor05/08/2002PLS 195/2002Acrescenta inciso X ao parágrafo único do artigo 145 e §§ 6º e 7º ao artigo 148 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para permitir que o eleitor vote fora de sua seção eleitoral.ARQUIVADAautor04/06/2002PLS 153/2002Institui o Programa Fronteira Agrícola Norte e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/05/2002PEC 22/2002Altera os artigos 14 e 15 da Constituição Federal, para permitir o voto dos presos.RETIRADA PELO AUTORautor25/04/2002PEC 16/2002Altera o inciso I do artigo 159 da Constituição Federal. (Destina o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados para aplicação pelas Instituições Federais de Ensino Superior da Amazônia Legal).AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor23/04/2002PLS 99/2002Altera o artigo 21 do Decreto-Lei nº 3689, de 2 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal - Vedada a incomunicabilidade do indiciado).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/04/2002PLS 98/2002Regulamenta o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios e dá outras providências (artigo 18, § 4º, da Constituição Federal).REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/12/2001PLS 281/2001Altera a Lei 8036, de 11 de maio de 1990 que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/10/2001PLS 214/2001Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, Estado de Roraima.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor18/10/2001PRS 52/2001Altera os Artigos 72, 77, 99, 100, 102, 102-A, 102-B, 102-C e 102-D do Regimento Interno do Senado Federal. (Dispõe sobre a fusão de comissões permanentes).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/09/2001PEC 35/2001Altera o caput do artigo 77 da Constituição, a fim de adequar a sua redação ao efetivo calendário das eleições presidenciais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/09/2001PEC 34/2001Altera o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, para dispor sobre o trabalho do menor.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/08/2001PLS 130/2001Dispõe sobre o Adicional Tarifário Para Linhas Aéreas Regionais Suplementadas.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor