Projetos de Nelson Pellegrino
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04/07/2003EMC 171/2003A modificação dispõe sobre a vedação de aposentadorias especiais resultantes de mandatos eletivos.—autor04/07/2003EMC 166/2003A modificação dispõe sobre os critérios e regras de cálculo dos benefícios (art 1° PEC n° 40)—autor04/07/2003EMC 170/2003A modificação dispõe sobre os casos de pensão por morte (art. 1° da PEC 40 - § 7° do art. 40 da CF; art. 4° da PEC n° 40; § 3° art 8° PEC n° 40)—autor04/07/2003EMC 165/2003A modificação dispõe sobre os critérios de correção dos valores do limite máximo do RGPS (art 6° PEC n° 40)—autor04/07/2003EMC 169/2003A modificação dispõe sobre critérios e regras de reajuste dos benefícios (art 1° PEC n° 40)—autor04/07/2003EMC 164/2003A modificação dispõe sobre a contribuição dos inativos. (art 5° PEC n° 40)—autor04/07/2003EMC 168/2003A modificação dispõe sobre os critérios e regras de transição para professores (art 2° PEC n° 40)—autor03/07/2003EMC 153/2003Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor03/07/2003EMC 72/2003Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor02/07/2003EMP 1/2003Sem ementa publicada—autor02/07/2003PFC 15/2003Propõe que a COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, fiscalize a aplicação dos recursos financeiros repassados ao Distrito Federal para aplicação no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, mais precisamente para a aquisição de equipamentos por meio do contrato nº 45/2002, à empresa denominada Bronto Skylift, em 12 de junho de 2002, sem licitação, mediante o fundamento da inexigibilidade.Arquivadaautor27/06/2003EMC 460/2003Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, alterações no art. 175 da Constituição, renumerando o parágrafo único para § 1º e acrescentando o § 2º ao art. 175 da CF, vedando a cobrança de preço público como ônus no caso de delegação, outorga ou transferência onerosa de concessões e permissões de serviços públicos de abastecimento de água e de coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos que não estejam universalizados.—coautor27/06/2003EMC 459/2003Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº41, de 2003, a alínea d) ao inciso X e a alínea m) ao inciso XII, § 2º, do art. 155 da CF, estendendo a vedação de tributação do ICMS sobre serviço público de abastecimento de água e possibilitando a concessão de crédito presumido às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis nas operações de comercialização de materiais oriundos da coleta seletiva do lixo.—coautor27/06/2003EMC 458/2003Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, alterações no § 2º e a inclusão dos §§ 3º e 4º ao art. 145 da C.F., dando definição mais objetiva para a limitação da base de cálculo de taxas, permitindo ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de taxa sobre a prestação dos serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos e de drenagem urbana e facultando ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrança de taxas no mesmo instrumento de cobrança de outros serviços públicos locais.—coautor27/06/2003EMC 455/2003Acrescenta o inciso II e os §§ 2º e 3º ao art. 149-A da CF, estendendo ao Distrito Federal e aos Municípios a faculdade de instituir contribuição financeira de caráter especial, incidente sobre a receita de tarifas pagas pelos usuários de serviços públicos de abastecimento de água e de coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos sólidos, como fonte de capitalização financeira de fundos públicos instituídos com o objetivo de promover a universalização da prestação dos referidos serviços—coautor27/06/2003EMC 445/2003Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº41, de 2003, o parágrafo 4º ao art. 156 da CF, objetivando vedar a tributação com o ISS os serviços públicos de abastecimento de água e coleta, tratamento e destinação final de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos.—coautor27/06/2003EMC 397/2003EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".—coautor26/06/2003EMC 256/2003Suprima-se do art. 203, parágrafo único a expressão "a ser financiado solidariamente e realizado por meio de convênio com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".—coautor26/06/2003EMC 92/2003Altera o sistema Tributário Nacional—coautor12/06/2003EMC 14/2003Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6o do Projeto de Emenda Constitucional no. 41, de 2003, parágrafo único, com a seguinte redação:—coautor04/06/2003REQ 851/2003Requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, ao PL 1084 / 03.Arquivadaautor04/06/2003REQ 850/2003Requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, ao PL 1083 / 03.Arquivadaautor27/05/2003PEC 66/2003Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriarelator21/05/2003PL 1033/2003Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.
NOVA EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.Transformado em Norma Jurídicarelator06/05/2003PL 907/2003"Modifica a redação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil."Tramitando em Conjuntoautor10/04/2003REQ 625/2003Requer o desarquivamento de proposições.Arquivadaautor18/03/2003REQ 459/2003Requerimento, do Sr. Nelson Pellegrino, nos termos do art. 38 e 117, inciso I do Regimento Interno, solicitando a instituição de Comissão Externa para acompanhar as investigações da Polícia Federal e os Trabalhos da CPI instalada na Assembléia Legislativa da Bahia destinada a apurar as denúncias de escutas telefônicas ilegais ocorridas no Estado da Bahia no ano de 2002.Arquivadaautor11/03/2003REQ 352/2003Requer o desarquivamento da PEC n° 205 / 00.Arquivadaautor18/02/2003REQ 7/2003Requerem a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados a realizar-se no período que compreende a quaresma para homenagearmos a Campanha da Fraternidade da CNBB, cujo tema é " A Fraternidade e as Pessoas Idosas".Arquivadaautor27/11/2002REQ 22/2002Solicita a realização de Audiência Pública, para esclarecimentos sobre a venda de grupos de campos produtores de óleo e gás, nos estados da Bahia, Sergipe e Paraná, por parte da Petrobrás S/A.Arquivadacoautor29/10/2002REQ 30/2002Requer a realização de Seminário, pela Comissão de Direitos Humanos, em parceria com a UNESCO, UNAIDS e a Coordenação Nacional de DST e Aids, do Ministério da Saúde, para debater o tema "preconceito e Discriminação contra as Pessoas com HIV/Aids".Arquivadaautor07/08/2002PL 7108/2002Institui Política de Incentivo a Contratação de Empregados com idade igual ou superior a 36 (trinta e seis anos).Arquivadaautor07/08/2002PL 7107/2002Institui a política de incentivo a contratação de trabalhadores no primeiro emprego.Arquivadaautor26/06/2002PLP 323/2002Introduz dispositivo na Lei Complementar nº 101, de 2000, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa.Arquivadarelator24/06/2002PL 7027/2002Denomina Ponte Sérgio Ceotto a ponte sobre o Rio Doce na variante da BR-259, no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo.Transformado em Norma Jurídicarelator22/05/2002PL 6855/2002Dispõe sobre o pagamento de horas extras, 13º salário e férias aos ocupantes de cargos ou empregos públicos que tiveram sua admissão anulada em razão do § 2º do art. 37 da Constituição Federal.Arquivadaautor16/05/2002REQ 17/2002Solicita realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a situação relativa a denúncias de atos arbitrários, ilegais e antidemocráticos praticados pelo Comando do 12.º Batalhão de Polícia Militar do Estado da Bahia.Arquivadaautor15/05/2002REQ 18/2002Solicita realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, para discutir a situação relativa a denúncias de atos arbitrários, ilegais e antidemocráticos praticados pelo Comando do 12.º Batalhão de Polícia Militar do Estado da Bahia.Arquivadaautor14/05/2002PL 6792/2002Dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes.Arquivadaautor07/05/2002PL 6676/2002Institui o dia 16 de maio como o Dia Nacional dos Trabalhadores de Limpeza.Arquivadaautor07/05/2002PL 6675/2002Altera dispositivos da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre os beneficiários do Programa de Seguro-Desemprego, os trabalhadores contratados por prazo determinado, nas condições que especifica.Arquivadaautor05/04/2002PDC 1661/2002Aprova o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000.Transformado em Norma Jurídicarelator02/04/2002PL 6436/2002Estabelece o arresto de bens de pessoa seqüestrada, cônjuge, parentes e afins que com ela convivam, e dá outras providências.Arquivadarelator19/03/2002PL 6341/2002Institui o Dia Nacional do Caminhoneiro.Transformado em Norma Jurídicarelator15/03/2002REQ 7/2002Requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para tomar conhecimento das exigências de serviço militar obrigatório e das chances de acesso dos jovens impedidos por razões de consciência ao serviço civil voluntárioArquivadacoautor07/03/2002REQ 6/2002Solicitam seja convidado o Sr. Ministro de Estado da Defesa - Sr. Geraldo Magela da Cruz Quintão, para debater sobre o relatório denominado "Operação Planeta" elaborado por Procuradores do Ministério Público Militar em conjunto com oficiais do Exército.Arquivadacoautor07/03/2002RIC 4204/2002Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia - Sr. José Jorge de Vasconcelos Lima, sobre a venda da Plataforma de Petróleo "P XIII" por parte da Petrobrás S/A.Arquivadaautor07/03/2002REQ 4/2002Requerem a convocação do Sr. Ministro de Estado da Saúde - Dr. Barjas Negri, para prestar esclarecimentos sobre o avanço da Epidemia de Dengue em todo o país.Arquivadacoautor06/03/2002REQ 4/2002Requerem a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para avaliar os resultados da Campanha Nacional Contra a Tortura, coordenada pelo Ministério da Justiça.Arquivadacoautor06/03/2002REQ 2/2002Solicitam seja convidado o Sr. Ministro de Estado da Defesa - Sr. Geraldo Magela da Cruz Quintão, para debater sobre o relatório denominado "Operação Planeta" elaborado por Procuradores do Ministério Público Militar em conjunto com oficiais do Exército.Arquivadaautor