Projetos de Otávio Ceccato
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18/11/1975PL 1585/1975DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/11/1975PL 1584/1975ESTENDE AOS MUNICIPIOS OS BENEFICIOS DA LEI Nº 3.577, DE 04 DE JULHO DE 1959, QUE ISENTOU DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS, RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA.Arquivadaautor12/11/1975PLP 57/1975INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor12/11/1975PL 1570/1975ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor12/11/1975PL 1524/1975ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 392, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor11/11/1975PL 1534/1975DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SEDIADA EM ITU, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor11/11/1975PL 1532/1975PERMITE QUE OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DEDUZAM DA RENDA BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA AS IMPORTANCIAS EFETIVAMENTE DESPENDIDAS NA AQUISIÇÃO DE APARELHOS ANTI-POLUENTES.Arquivadaautor11/11/1975PL 1530/1975CRIA, NA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO COM SEDE EM CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor05/11/1975PL 1506/1975ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O CORTE DO FORNECIMENTO DE AGUA E ENERGIA ELETRICA, POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/11/1975PL 1505/1975ESTABELECE CRITERIOS PARA A EXPEDIÇÃO DAS CERTIDÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/11/1975PL 1491/1975INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.Arquivadaautor04/11/1975PL 1471/1975EXCLUI A CLAUSULA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS FINANCIAMENTOS RELATIVOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/11/1975PL 1469/1975DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PIRES, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor04/11/1975PL 1467/1975DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FERNANDOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor29/10/1975PL 1425/1975DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO EM CINCO ANOS DA APOSENTADORIA POR VELHICE DOS SEGURADOS DO INPS.Arquivadaautor29/10/1975PL 1422/1975DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM UM DO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor29/10/1975PL 1420/1975VEDA A UTILIZAÇÃO DE NOMES ESTRANGEIROS NOS PRODUTOS FABRICADOS NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/10/1975PL 1383/1975DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SEGURADOS DO INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/10/1975PL 1350/1975INCLUI, NO CURRICULO PLENO DOS CURSOS DE SEGUNDO GRAU, A DISCIPLINA DE 'NOÇÕES DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO'.Arquivadaautor21/10/1975PL 1384/1975DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTE NOS NUCLEOS RESIDENCIAIS FINANCIADOS PELO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO.Arquivadaautor21/10/1975PL 1378/1975REVOGA O INCISO I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".Arquivadaautor08/10/1975PL 1289/1975DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor08/10/1975PL 1251/1975ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 3.252 DE 27 DE AGOSTO DE 1957, QUE "REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL".Arquivadaautor01/10/1975PL 1221/1975ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.084, DE 30 DE JUNHO DE 1962, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE BIBLIOTECARIO E REGULA SEU EXERCICIO'.Arquivadaautor01/10/1975PL 1220/1975ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO NONO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).Arquivadaautor10/09/1975PL 1094/1975ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO APRESENTAREM DIARIAMENTE PROGRAMAS DE DIVULGAÇÃO E DEBATES POLITICOS.Arquivadaautor03/09/1975PL 1055/1975DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 279 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor02/09/1975PL 1047/1975ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor27/08/1975PL 1034/1975DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS UM E DOIS DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor27/08/1975PL 1032/1975ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES MEDICOS PERIODICOS NOS EMPREGADOS DE MINAS NO SUBSOLO.Arquivadaautor21/08/1975PL 940/1975ESTABELECE TARIFAS ESPECIAIS, NAS LINHAS DE ONIBUS URBANAS E INTERMUNICIPAIS, PARA APOSENTADOS E CIDADÃOS COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS.Arquivadaautor20/08/1975PL 1008/1975INSTITUI O SALARIO-ASSIDUIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/08/1975PL 1005/1975ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor19/08/1975PL 1002/1975DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO DO ADVOGADO.Arquivadaautor19/08/1975PL 971/1975DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor13/08/1975PL 942/1975MANDA APLICAR A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARATER TEMPORARIO OU CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA.Arquivadaautor30/06/1975PL 868/1975DETERMINA QUE OS VEICULOS AUTOMOTORES SEJAM EQUIPADOS COM ECONOMIZADOR DE GASOLINAArquivadaautor27/06/1975PL 864/1975DISPÕE SOBRE REQUISITOS QUE DEVERÃO CONSTAR DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO TRABALHADOR.Arquivadaautor26/06/1975PL 836/1975ESTABELECE O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL DEVIDO A PROFESSORES UNIVERSITARIOS.Arquivadaautor25/06/1975PL 820/1975TORNA OBRIGATORIA A CONTRATAÇÃO DE UM SOCIOLOGO, PELAS EMPRESAS COM MAIS DE QUINHENTOS EMPREGADOS.Arquivadaautor24/06/1975PL 779/1975ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966, QUE "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, QUIMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINARIA".Arquivadaautor23/06/1975PL 796/1975ALTERA A LEI Nº 3.030, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE DETERMINA QUE NÃO PODERÃO EXCEDER A VINTE E CINCO POR CENTO DO SALARIO-MINIMO OS DESCONTOS PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, QUANDO PREPARADA PELO PROPRIO EMPREGADOR.Arquivadaautor20/06/1975PL 747/1975ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 59 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO".Arquivadaautor19/06/1975PL 761/1975DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUIR BIBLIOTECAS PUBLICAS NOS NUCLEOS HABITACIONAIS FINANCIADOS PELO BNH, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/06/1975PL 718/1975ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 47 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor17/06/1975PL 738/1975INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor16/06/1975PL 728/1975SUPRIME DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 728, DE 06 DE AGOSTO DE 1969, QUE INSTITUIU O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES.Arquivadaautor13/06/1975PL 682/1975DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 3.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE ALTERA O SALARIO-MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS (PASSARA A SER DE 10 VEZES O SALARIO-MINIMO DA REGIÃO).Arquivadaautor12/06/1975PL 686/1975DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO EM LOCAIS SUJEITOS A RUIDOS, VIBRAÇÕES E OUTROS PREJUDICIAIS A SAUDE.Arquivadaautor11/06/1975PL 677/1975DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, ELEVANDO PARA DEZ POR CENTO A QUOTA DO SALARIO-FAMILIA.Arquivadaautor