Projetos de Pacheco Chaves
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10/06/1985PL 5612/1985REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, COM VISTAS A LIBERAR OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.Arquivadaautor29/05/1985PL 5578/1985ALTERA A LEI 5559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968, AMPLIANDO O BENEFICIO ALI PREVISTO E FAZENDO-O ALCANÇAR OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, SEM NENHUMA EXCEÇÃO.Arquivadaautor23/05/1985PL 5517/1985INCLUI ENTRE AS PRERROGATIVAS DOS SINDICATOS A DE COLOCAR QUADRO DE AVISO DENTRO DO RECINTO DAS EMPRESAS.Arquivadaautor21/05/1985PL 5477/1985DA VALIDADE AO ATESTADO FORNECIDO POR SERVIÇO DOS SINDICATOS, NOS CASOS DE JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS AO TRABALHO.Arquivadaautor16/05/1985PL 5445/1985ESTABELECE EXIGENCIA PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS.Arquivadaautor08/05/1985PL 5378/1985AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVENIOS ENTRE O MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO E AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor29/04/1985PL 5333/1985INSTITUI SEGURO PARA GARANTIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE LOTE URBANO A PRESTAÇÕES, NO CASO DE MORTE DO ADQUIRENTE.Arquivadaautor18/04/1985PL 5264/1985DEFINE COMO PERIGOSAS, PARA EFEITO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM ADICIONAL PREVISTA NA CLT, AS ATIVIDADES DOS MANOBREIROS PATIOS E GUARDA-CHAVES FERROVIARIOS.Arquivadaautor17/04/1985PL 5293/1985ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES PUBLICOS.Arquivadaautor19/03/1985PL 5059/1985INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUIU AMPARO PREVIDENCIARIO PARA OS MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA OS INVALIDOS.Arquivadaautor12/03/1985PL 5023/1985DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 237 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PELO ESCRIVÃO, NAS COMARCAS DO INTERIOR.Arquivadaautor05/12/1984PL 4897/1984ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.Arquivadaautor04/12/1984PL 4807/1984ESTENDE AOS DENTISTAS, SERVIDORES PUBLICOS, OS BENEFICIOS DA GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO DO DECRETO-LEI 1873, DE 27 DE MAIO DE 1981.Arquivadaautor26/11/1984PL 4738/1984ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 29 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 - CODIGO DE MENORES.Arquivadaautor19/11/1984PL 4660/1984DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE CRUZEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor07/11/1984PL 4620/1984INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO AO APOSENTADO O DIREITO DE VOTO E INVESTIDURA EM CARGO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO ECONOMICA OU PROFISSIONAL.Arquivadaautor25/10/1984PL 4552/1984INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPAS, DETERMINANDO QUE OS REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS SEJAM ELEITOS SOB A FISCALIZAÇÃO DOS SINDICATOS.Arquivadaautor04/10/1984PL 4406/1984ESTABELECE NORMA A SER CUMPRIDA EM TODOS OS CONTRATOS DE EMPRESTIMOS PESSOAIS REALIZADOS POR ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E SIMILARES.Arquivadaautor02/10/1984PL 4396/1984ASSEGURA AO SERVIDOR, OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, O DIREITO DE CONTINUAR PERCEBENDO A RETRIBUIÇÃO RESPECTIVA, COM A VANTAGEM ADICIONAL QUE ESPECIFICA, MESMO QUANDO DISPENSADO, APOS DEZ ANOS DE EXERCICIO.Arquivadaautor27/09/1984PL 4352/1984MODIFICA DISPOSITIVO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS AO ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÕES A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS.Arquivadaautor27/09/1984PL 4327/1984ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A DETERMINAR QUE NÃO SEJA CONSIDERADA FALTA AO SERVIÇO A AUSENCIA DO EMPREGADO NO DIA DE PROVA ESCOLAR OBRIGATORIA.Arquivadaautor26/09/1984PL 4345/1984ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO CAPITULO CONCERNENTE A REMUNERAÇÃO.Arquivadaautor24/09/1984PL 4313/1984ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A PERMITIR QUE A FALTA DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA POSSA SER ATESTADA PELO MEDICO DA RESPECTIVA ENTIDADE SINDICAL OU PELO DENTISTA, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor24/09/1984PL 4301/1984DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 20 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor12/09/1984PL 4255/1984DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE ASSISTENCIA MEDICA AO EX-COMBATENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor06/09/1984PL 4203/1984ASSEGURA O DIREITO DE TRANSFERENCIA DA MATRICULA DE UNIVERSITARIOS, QUE SEJAM SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor05/09/1984PL 4152/1984DETERMINA EXIGENCIAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM NO RAMO DE COMPRA E VENDA DE JOIAS E METAIS PRECIOSOS.Arquivadaautor03/09/1984PL 4173/1984DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS MECANOGRAFOS, OPERADORES DE COMPUTADORES ELETRONICOS, TAQUIGRAFOS E ESTENOGRAFOS.Arquivadaautor29/08/1984PL 4119/1984MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 E DO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, PARA O FIM DE COMPATIBILIZAR A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.Arquivadaautor27/08/1984PL 4143/1984MODIFICA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.Arquivadaautor16/08/1984PL 4050/1984ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ARTIGO 258 DA CODIGO CIVIL.Arquivadaautor14/08/1984PL 4036/1984INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.Arquivadaautor14/08/1984PL 4021/1984ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 132 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.Arquivadaautor09/08/1984PL 4001/1984ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor03/07/1984PL 3917/1984REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor03/07/1984PL 3801/1984ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, A FIM DE DISPENSAR A EXIGENCIA DE CONCORDANCIA PREVIA DO EMPREGADOR NO CASO DE OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS.Arquivadaautor29/06/1984PLP 170/1984INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, COM VISTAS A ELEVAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR VELHICE E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BEM COMO A REDUZIR A IDADE LIMITE PARA OBTENÇÃO DA PRIMEIRA.—autor29/06/1984PL 3868/1984ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor26/06/1984PL 3819/1984REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5896, DE 05 DE JULHO DE 1973, DISPONDO SOBRE O CALCULO DA PENSÃO DEVIDA AOS EX-PARLAMENTARES APOSENTADOS PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS.Arquivadaautor20/06/1984PL 3781/1984ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor19/06/1984PL 3753/1984ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 164 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, VISANDO DISCIPLINAR QUALQUER ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DAS CIPAS.Arquivadaautor11/06/1984PL 3716/1984ESTABELECE EXIGENCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELAS EMBARCAÇÕES QUE OPERAM NO RAMO DE TRANSPORTE DE TURISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/06/1984PL 3702/1984MODIFICA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS, COM VISTAS A PERMITI-LA INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDANCIA DO EMPREGADOR.Arquivadaautor04/06/1984PL 3679/1984ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor04/06/1984PL 3666/1984INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA SEÇÃO IV, CAPITULO I, DO TITULO VIII - DOS VOGAIS DAS JUNTAS.Arquivadaautor04/06/1984PL 3651/1984INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DE MODO A DETERMINAR QUE A CONTA INDIVIDUALIZADA EM NOME DO EMPREGADO NÃO OPTANTE TAMBEM SEJA TRANSFERIDA PARA SEUS DEPENDENTES, NO CASO DE FALECIMENTO.Arquivadaautor24/05/1984PL 3604/1984INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, QUE ESTABELECEU A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO-MINIMO COMO VALOR MONETARIO.Arquivadaautor23/05/1984PL 3570/1984ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 445 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor21/05/1984PL 3530/1984INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA EM VIGOR.Arquivadaautor17/05/1984PL 3520/1984ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 320 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ACRESCENTANDO-LHE OS ITENS I, II, III E IV E OS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO, PARA O FIM DE ESTABELECER REMUNERAÇÃO MINIMA DEVIDA AOS PROFESSORES POR AULA DADA.Arquivadaautor