Projetos de Paulo Paim
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02/05/2007PLS 214/2007Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício adicional a ser concedido ao aposentado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que permanecer em atividade ou a ela retornar, e dá outras providências.—autor02/05/2007PLS 216/2007Permite que o trabalhador com mais de sessenta anos de idade saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP.VETADAautor03/04/2007PLS 181/2007Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/04/2007PLS 177/2007Dá nova redação ao § 3º, art. 543 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. (Veda a dispensa de empregado sindicalizado que seja membro ou candidato de Conselho Fiscal).REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor02/04/2007PLS 178/2007Regulamenta o inciso VII do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal para dispor sobre a gestão quadripartite da seguridade social, a cargo dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/03/2007PLS 143/2007Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/03/2007PEC 22/2007Estabelece normas para o reajuste das aposentadorias e pensões concedidas no âmbito dos regimes próprios de previdência social destinados aos servidores públicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/03/2007PLS 115/2007Dispõe sobre a regulamentação da profissão de comerciário.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/03/2007PLS 86/2007Altera o art. 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para conceder à servidora gestante licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/03/2007PLS 89/2007Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/03/2007PLS 83/2007Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição Federal, e dá outras providências.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/03/2007PLS 84/2007Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no inciso VII do artigo 37º da Constituição Federal, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/03/2007PLS 64/2007Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Vale do Taquari, no Estado do Rio Grande do Sul.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/02/2007PLS 17/2007Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Mercosul, com sede no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/02/2007EMC 30/2007Dá nova redação aos arts. 1º e 3º da MPV 349 de 2007.—autor07/02/2007EMC 46/2007Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007.—autor05/02/2007PLS 1/2007Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/12/2006PEC 50/2006Inclui o art. 50A e altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto parlamentar.PREJUDICADAautor17/11/2006PLS 301/2006Acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor17/11/2006PLS 302/2006Modifica o art. 45 da Lei nº 8.212 e art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 25 de julho de 1991, para dispensar, do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/11/2006PLS 297/2006Inclui as doações aos Fundos controlados pelos Conselhos de Assistência Social na permissão para dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor14/11/2006PLS 298/2006Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir refinanciamento de saldo de financiamento imobiliário com interveniência de novo agente financeiro credor.PREJUDICADAautor31/10/2006PLS 286/2006Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças".REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor31/10/2006PLS 285/2006Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Cantando as Diferenças", destinado a promover a inclusão social de grupos discriminados e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/10/2006PLS 287/2006Altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências, para vedar a cobrança de multas ou a retenção de quaisquer valores sobre o montante depositado por subscritores de títulos de capitalização na hipótese de resgate antecipado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/10/2006PLS 288/2006Acrescenta o § 4º ao art. 118 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para explicitar que não constitui acumulação proibida a titularidade de dois cargos públicos, quando apenas um deles for remunerado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/10/2006PLS 289/2006Considera a atividade profissional de motorista de táxi prejudicial à saúde para efeito da concessão de aposentadoria especial.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/09/2006PLS 249/2006Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor31/08/2006PLS 248/2006Acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial e dá outras providências.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/08/2006EMC 17/2006Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 316, de 2006—coautor15/08/2006EMC 16/2006Dá nova redação ao art. 4º da MPV—autor06/07/2006EMC 122/2006Altera texto da Medida Provisória.—autor06/07/2006EMC 121/2006Acrescenta novo art.159 na Medida Provisória e renumera o já existente.—autor06/07/2006EMC 120/2006Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Medida Provisória.—autor06/07/2006EMC 119/2006Substitue a redação do art. 88 da Medida Provisória.—autor06/07/2006EMC 118/2006Substitue a redação do art. 82 da Medida Provisória.—autor06/07/2006EMC 117/2006Substitue a redação do art. 80 da Medida Provisória.—autor06/07/2006EMC 116/2006Substitue a redação do art. 79 da Medida Provisória.—autor06/07/2006EMC 115/2006Substitue a redação do art. 71 da Medida Provisória.—autor05/07/2006EMC 66/2006Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006.—autor03/07/2006PLS 202/2006Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.PREJUDICADAautor03/07/2006PLS 201/2006Estabelece o fim do fator previdenciário para o cálculo do salário-de-benefício do Regime Geral de Previdência Social.RETIRADA PELO AUTORautor03/07/2006PLS 200/2006Dispõe sobre o Substituto Processual e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/06/2006PLS 187/2006Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre atividades ou operações perigosas no trabalho e o art. 1º da Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/05/2006PLS 126/2006Acrescenta dispositivos aos arts. 5º e 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a divulgação da existência de contas inativas do FGTS e dos pressupostos para sua liberação.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/05/2006PLS 128/2006Altera o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para incluir os estudantes da educação fundamental de jovens e adultos como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/05/2006PLS 127/2006Altera o § 4º do art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para dispor sobre o prolongamento da concessão do seguro-desemprego, em até doze meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/05/2006PLS 129/2006Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/05/2006PEC 21/2006Dá nova redação ao inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para dispor sobre a candidatura de pessoas não filiadas a partidos políticos.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/04/2006PLS 97/2006Dispõe sobre a instituição da Semana do Trabalhador.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor