Projetos de Paulo Paim
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19/04/2006EMC 8/2006Dá nova redação ao art. 1º da presente Medida Provisória.—autor06/04/2006EMC 20/2006Altera os textos do artigo 1° e 2°da MPV 288/06.—autor06/04/2006EMC 19/2006Altera os textos do artigo 1° e 2°da MPV 288/06.—autor06/04/2006EMC 15/2006Altera o texto do artigo 1° da MPV 288/06.—autor09/03/2006PLS 46/2006Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/03/2006PEC 13/2006Altera a redação do inciso IV do art. 7º e § 4º do art. 201 da Constituição Federal, para vincular os benefícios dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ao salário mínimo.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/03/2006EMC 37/2006Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.—autor22/02/2006EMC 47/2006Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória.—autor06/02/2006PLS 27/2006Altera o caput do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor02/02/2006PEC 6/2006Estende as normas especiais para aposentadoria dos professores previstas na Constituição Federal para as regras de transição estabelecidas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/01/2006PLS 24/2006Altera a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a cobertura securitária em financiamentos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).PREJUDICADAautor25/01/2006PEC 2/2006Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/12/2005PLS 421/2005Inscreve o nome de Sepé Tiarajú no Livro dos Heróis da Pátria.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/12/2005PLS 406/2005Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promover ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/11/2005PEC 69/2005Altera o § 2º do art. 230, para acrescentar-lhe os incisos I e II, na Constituição Federal (programa de amparo aos idosos).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/10/2005PEC 61/2005Altera o § 3º do art. 100 da Constituição Federal para determinar que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos em espécie e excluídos da obrigatoriedade de expedição de precatórios.PREJUDICADAautor25/10/2005PLS 364/2005Altera o art. 2º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. (Determina que o plebiscito e o referendo sejam executados em datas coincidentes aos pleitos eleitorais regulares).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/09/2005PLS 342/2005Institui o Dia Nacional de Luta dos Povos IndígenasTRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor27/09/2005PLS 336/2005Acrescenta a Seção IV e respectivos artigos ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de estabelecer um teto para os gastos com a contratação de serviços de propaganda e publicidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/09/2005PLS 337/2005Acrescenta o § 5º ao art. 46 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de regular a utilização das licitações dos tipos "melhor técnica" e "técnica e preço" na contratação de serviços de propaganda e publicidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/09/2005PLS 314/2005Dispõe sobre o reajuste do valor do salário mínimo estipulado no art. 7º, IV, da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/08/2005PEC 42/2005Altera o inciso I do art. 109, e inciso VI e § 2º do art. 114 da Constituição Federal, atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processo e julgamento de causas originadas de acidentes de trabalho por dolo ou culpa do empregador e dissídio coletivo de trabalho.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/08/2005PLS 300/2005Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 2003, determinando que a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados em folha não excedam em 05 pontos percentuais ao ano a taxa básica da economia (taxa Selic).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/07/2005PEC 35/2005Altera o art. 37, XI, da Constituição Federal, para limitar a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos público.RETIRADA PELO AUTORautor06/07/2005PLS 250/2005Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/07/2005PLS 251/2005Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para especificar as doenças incapacitantes, para fins de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e seus pensionistas.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/07/2005PLS 252/2005Dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do regime geral de previdência social portadores de deficiência.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/07/2005PLS 253/2005Regulamenta os §§ 12 e 13 do art. 201 e o § 9º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre o sistema especial de inclusão previdenciária dos trabalhadores de baixa renda e daqueles que, sem renda própria, se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico e sobre a contribuição social das empresas.
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/07/2005PLS 254/2005Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho, sem redução de salários, com o objetivo de promover o PLENO EMPREGO em curto prazo; e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/06/2005PLS 209/2005Acrescenta parágrafos aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar insuscetíveis de fiança e de liberdade provisória os crimes de corrupção ativa e passiva.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/06/2005PLS 208/2005Altera a redação do art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a obrigatoriedade da empresa em entregar ao trabalhador, quando da rescisão contratual, documento comprobatório do exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.REJEITADAautor02/06/2005PLS 203/2005Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos empregados em serviço de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/06/2005PLS 198/2005Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a oferta de modalidade de plano-referência sem cobertura de procedimentos obstétricos.
REJEITADAautor31/05/2005PLS 192/2005Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que os caracteres impressos em contrato de adesão observem padrão mínimo de medida tipográfica.
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor31/05/2005PLS 193/2005Altera os arts. 246 e 247 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, e dá outras providências. (Dispõe sobre a propaganda eleitoral).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/05/2005PEC 23/2005Altera disposições do Capítulo II - Das Finanças Públicas, do Título VI - Da Tributação e do Orçamento, estabelecendo normas voltadas à elaboração e à execução das leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/05/2005PEC 24/2005Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 214-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Desenvolvimento da Educação Profissional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/05/2005PLS 169/2005Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/05/2005PLS 170/2005Modifica o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/05/2005PLS 154/2005Autoriza o Poder Executivo a federalizar a Universidade da Região da Campanha, na cidade de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/04/2005EMC 3/2005Acrescenta novo artigo à presente Medida Provisória, renumerando-se os demais.—autor27/04/2005EMC 2/2005Dá nova redação ao art. 1º da presente Medida Provisória.—autor27/04/2005EMC 1/2005Acrescenta novo parágrafo à presente Medida Provisória.—autor20/04/2005PLS 126/2005Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor20/04/2005PLS 127/2005Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/04/2005PLS 104/2005Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho, sem redução de salários, com o objetivo de promover o PLENO EMPREGO em curto prazo; e dá outras providências.ARQUIVADAautor01/04/2005EMC 6/2005Dá nova redação ao art. 1º da presente Medida Provisória.—autor22/03/2005PLS 83/2005Dispôe sobre as vagas nas empresas para os trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos, nos casos que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/03/2005PRS 6/2005Cria a Comissão Permanente de Trabalho, Administração e Serviço Público do Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/03/2005PLS 62/2005Altera o artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ("As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito").ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor