Projetos de Paulo Paim
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14/12/2004PEC 61/2004Altera o inciso II do § 2º do art. 153 da Constituição Federal, na forma abaixo. (Dispõe sobre a contribuição para a previdência de pessoa com idade igual ou superior a setenta anos).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/12/2004PLS 358/2004Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que autoriza antecipação do pagamento do complemento de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/12/2004EMC 5/2004Inclui o inciso V no § 6º do art. 1º da presente Medida Provisória.—autor01/12/2004PLS 351/2004Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar que pelo menos trinta por cento dos recursos a ele destinados sejam aplicados em educação.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/12/2004PLS 350/2004Altera o art. 4º da Lei nº 7.116, 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição, para obrigar a inclusão do tipo sangüíneo e do fator Rh do portador.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/11/2004PLS 320/2004Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/11/2004PDS 1125/2004Susta os efeitos da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/11/2004PLS 309/2004Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/11/2004PLS 308/2004Prorroga o prazo para se firmar o Termo de Adesão, relativo aos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.ARQUIVADAautor21/10/2004PLS 302/2004Dispõe sobre a instituição de feriado nacional na data da morte de Zumbi dos Palmares.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor20/10/2004PLS 299/2004Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Inclusão Social da População de Rua e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor20/10/2004PLS 300/2004Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei n° 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir na isenção do imposto de renda, Hipertensão Grave entre as doenças que dão direito aos benefícios de que tratam.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/10/2004PEC 48/2004Altera a redação do inciso III, do art. 37 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a obrigatoriedade da nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas fixados em edital de concurso público).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/10/2004PLS 270/2004Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de vinte e cinco por cento.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor05/10/2004PLS 271/2004Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para modificar o inciso II de seu artigo 71. (Dispõe sobre o prazo para apresentação de defesa pelo infrator nos crimes contra o meio ambiente).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/08/2004PLS 248/2004Dispõe sobre a criação de conselhos tripartites, com representantes do governo, empregados e empregadores, para fiscalizar a concessão de incentivos fiscais.REJEITADAautor11/08/2004PLS 225/2004Altera o parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para declarar que no crime de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (art. 140, § 3º, do Código Penal), procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/08/2004EMC 35/2004Sem ementa publicada—autor05/08/2004EMC 34/2004Sem ementa publicada—autor05/08/2004EMC 32/2004Sem ementa publicada—autor05/08/2004EMC 27/2004Sem ementa publicada—autor05/08/2004EMC 18/2004Sem ementa publicada—autor05/08/2004EMC 9/2004Sem ementa publicada—autor05/08/2004EMC 3/2004Sem ementa publicada—autor05/07/2004PLS 205/2004Regulamenta o § 13 do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.(Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Social CNPS).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/07/2004PLS 200/2004Dispõe sobre o reajuste do valor do salário mínimo estipulado no art. 7º, IV, da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/06/2004PLS 190/2004Dispõe sobre o reajuste do valor do salário mínimo estipulado no artigo 7º, IV, da Constituição Federal.RETIRADA PELO AUTORautor09/06/2004PEC 35/2004Altera o artigo 62 da Constituição Federal para acrescentar-lhe o § 13, na forma que especifica. (Dispõe sobre a edição de Medidas Provisórias).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/06/2004PRS 26/2004Cria a Comissão Geral no âmbito do Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/05/2004PLS 166/2004Regulamenta o § 13 do art. 195 da Constituição Federal, e da outras providências. (Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS).TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor26/05/2004PRS 21/2004Institui o Diploma Lanceiro Negro.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/05/2004PEC 31/2004Altera o processo legislativo constitucional. (A apresentação e recebimento de projeto de lei ordinária ou de lei complementar está condicionado à demonstração da necessidade, da proporcionalidade e da razoabilidade de sua utilização).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/05/2004PLS 152/2004Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/05/2004EMC 2/2004Emenda à MPV nº 185/04 que "Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências".—autor17/05/2004PLS 143/2004Dispõe sobre a redução dos encargos sociais que incidirem sobre as contratações que representem acréscimo no número de empregados.RETIRADA PELO AUTORautor11/05/2004EMC 58/2004Emenda à MPV 182/04 que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.—autor11/05/2004EMC 41/2004Emenda à MPV 182/04 que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.—autor06/05/2004EMC 42/2004Emenda à MPV 182/04 que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.—autor06/05/2004EMC 40/2004Emenda à MPV 182/04 que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.—autor06/05/2004EMC 39/2004Emenda à MPV 182/04 que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.—autor06/05/2004EMC 38/2004Emenda à MPV 182/04 que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.—autor16/04/2004PLS 92/2004Cria o Programa Nacional de Estímulo à Primeira Empresa (PNPEM).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/04/2004PLS 77/2004Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941, (que cria o Código de Processo Penal Brasileiro) para incluir o parágrafo único no artigo 244 no referido Código. Altera a Lei nº 4898 de 09 de outubro de 1941 (Lei de Abuso de Autoridade) para incluir a letra "j" ao artigo 4º. Altera o Decreto-Lei nº 3992, de 30 de dezembro de 1941, (Lei das Estatísticas Criminais) para incluir o artigo 2º-A.PREJUDICADAautor30/03/2004PLS 68/2004Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de financiamento habitacional concedido por entidades fechadas de previdência complementar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/03/2004PLS 17/2004Dá nova redação ao inciso IV do artigo 1º da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, incluindo os deficientes auditivos na obtenção da insenção do IPI, na aquisição de automóveis.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/02/2004PLS 13/2004Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, (que cria o Código Penal Brasileiro) para incluir a previsão de agravantes aos crimes praticados por motivo de racismo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/02/2004PLS 12/2004Altera o artigo 2º da Lei 10555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor29/01/2004PEC 2/2004Altera os artigos 102 e 105 e acrescenta parágrafo ao artigo 111 da Constituição Federal, para restringir a utilização dos recursos extraordinário, especial e de revista.ARQUIVADAautor27/01/2004PLS 1/2004Dispõe sobre percentual de vagas semigratuitas em cursos de graduação de instituições privadas de educação superior.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/01/2004PLS 2/2004Atualiza valores das faixas de referência do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996.ARQUIVADAautor