Projetos de Paulo Paim
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 1.751–1.800 de 2.520 projetos
04/12/2003PEC 95/2003Dá nova redação ao inciso III, do § 1º e § 2º do artigo 40 e aos § § 1º e 8º do artigo 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a aposentadoria das pessoas portadoras de deficiência.PREJUDICADAautor03/12/2003PLS 504/2003Altera o artigo 10 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória a triagem auditiva neonatal em todo o País.PREJUDICADAautor24/11/2003PLS 487/2003Dispõe sobre vedações à contratação com órgãos e entidade da Administração Pública, à concessão de incentivos fiscais e à participação em licitações por eles promovidas às empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/11/2003PLS 482/2003Altera o disposto no caput do artigo 103 Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/11/2003PLS 467/2003Altera as Leis nºs 8112, de 11 de dezembro de 1990, (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais); 8213, de 24 de julho de 1991, (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências) e 7713, de 22 de novembro de 1988, (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para incluir o lúpus, a epilepsia e a artite reumática entre as doenças que fazem jus aos direitos e benefícios de que tratam.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/11/2003PLS 464/2003Altera o § 2º do artigo 18 e o artigo 122 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências, restabelecendo as regras originalmente asseguradas aos aposentados que permanecem ou retornam à atividade sujeita ao Regime Geral da Previdência Social.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/11/2003PLS 465/2003Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor13/11/2003PLS 466/2003Altera o artigo 74 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelecendo que a pensão por morte é devida a partir do óbito do segurado.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/11/2003PLS 453/2003Dispõe sobre o acesso aos cursos de graduação no ensino superior público.ARQUIVADAautor16/10/2003PLS 429/2003Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.RETIRADA PELO AUTORautor07/10/2003PLS 410/2003Dá nova redação ao caput do artigo 40 e seu inciso I e caput do artigo 94 da Lei nº 10741, de 01 de outubro de 2003. (Dispõe sobre a gratuidade de vagas para pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, no transporte coletivo intermunicipal e as penalidades no descumprimento da lei.)ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/10/2003PRS 44/2003Altera os artigos 7º e 24 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para isentar dos limites para operações de crédito aquelas contratadas junto ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Reluz e aquelas decorrentes do parcelamento de débito junto a concessionárias de energia elétrica, bem como para viabilizar a regularização de operações contratadas em conformidade com os limites e condiçõs estabelecidos pela referida Resolução, porém não autorizadas explicitamente pelo Ministério da Fazenda ou pelo Senado Federal.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor30/09/2003PEC 75/2003Altera o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/09/2003PLS 391/2003Proíbe a publicação em jornais de anúncio de emprego, sem a devida identificação da empresa contratante.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/09/2003PLS 379/2003Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor19/08/2003PLS 337/2003Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/08/2003PLS 311/2003Altera a redação dos artigos 65, inciso I, 115 e 220 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).REJEITADAautor04/08/2003PDS 424/2003Susta o inciso I do artigo 38 do Decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, da Presidência da República. (Dispõe sobre o percentual reservado aos candidatos portadoras de deficiência física para provimento de cargos em comissão ou de confiança).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/07/2003PLS 297/2003Altera a redação dos artigos 60 e 64 da Lei nº 8069, de 13 de Julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor23/07/2003PLS 298/2003Dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor23/07/2003PLS 295/2003Dá nova redação ao § 6º, do artigo 1º da Lei 8989, de 24 de fevereiro de 1995, modificado pela Lei nº 10690 de 16 de junho de 2003, que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências."REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor23/07/2003PLS 296/2003Altera o artigo 29 da Lei 8213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Lei 9876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/07/2003PLS 274/2003Institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador - FUNDEP, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/07/2003PLS 262/2003Dispõe sobre a proibição do uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano a honra e a dignidade do trabalhador.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor23/06/2003PLS 244/2003Altera a Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar a correção dos benefícios previdenciários.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/06/2003PEC 47/2003Altera o caput do artigo 57 da Constituição Federal, que dispõe sobre o funcionamento do Congresso Nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/06/2003PLS 233/2003Dispõe sobre a garantia da aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/06/2003PLS 232/2003Regulamenta a promoção e defesa do emprego, dispõe sobre a proteção contra a dispensa imotivada, estabelece medidas e incentivos para geração de empregos e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/05/2003PLS 214/2003Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.PREJUDICADAautor29/05/2003PLS 213/2003Institui o Estatuto da Igualdade Racial.
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor28/05/2003PLS 207/2003Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências".REJEITADAautor20/05/2003PLS 194/2003Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para dispor sobre a incorporação do adicional de insalubridade ou periculosidade no salário do empregado.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor15/05/2003PRS 17/2003Acrescenta o inciso III ao artigo 91, e revoga o inciso IV do § 1º da Resolução nº 93, de 1970, que "dá nova redação ao Regimento Interno do Senado Federal",visando conceder automaticamente às proposições aprovadas em caráter terminativo nas comissões da Câmara dos Deputados o mesmo rito de tramitação no Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/05/2003PLS 179/2003Altera a Lei nº 8009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".RETIRADA PELO AUTORautor13/05/2003PLS 181/2003 Modifica o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10148, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.ARQUIVADAautor12/05/2003PLS 178/2003Modifica dispositivo da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/05/2003PLS 176/2003Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização em caso de inobservância das normas trabalhistas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/05/2003PLS 177/2003Acrescenta dispositivos à Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda pessoa física e dá outras providências".PREJUDICADAautor28/04/2003PLS 150/2003Cria a Carreira de Policial Ferroviário Federal, Cargos efetivos/Comissionados no Departamento de Polícia Ferroviária Federal, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/04/2003PLS 143/2003Altera dispositivo da Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.REJEITADAautor23/04/2003PLS 145/2003Acrescenta parágrafo ao artigo 57 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", estendendo ao paraplégico a aposentadoria especial após vinte e cinco anos de trabalho.PREJUDICADAautor23/04/2003PLS 142/2003Altera dispositivos da Lei nº 8213, de 24 de junho de 1991, "que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", reajustando o valor da cota do salário-família.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/04/2003PEC 24/2003Acrescenta-se o inciso XII ao artigo 167 da Constituição Federal, "bloqueio ou contingenciamento de dotações do orçamento da seguridade social".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/04/2003PLS 139/2003Dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista.VETADAautor08/04/2003PLS 107/2003Modifica os artigos 121 e 122 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/04/2003PLS 108/2003Dispõe sobre o cômputo, para fins de pagamento da indenização por dispensa sem justa causa, dos complementos de atualização monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mencionados na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, bem assim os decorrentes de decisão judicial.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/04/2003PLS 97/2003Altera o § 1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Dispõe sobre o adicional de periculosidade).REJEITADAautor27/03/2003PLS 93/2003Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz e dá outras providências.PREJUDICADAautor27/03/2003PLS 91/2003Dispõe sobre a regulamentação da atividade de motorista e cobrador de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/03/2003PLS 92/2003Concede estabilidade provisória no emprego aos trabalhadores e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor