Projetos de Paulo Paim
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25/03/2003PLS 86/2003Altera o § 5º do artigo 164 da Consolidação das Leis do Trabalho para determinar a eleição do presidente e do vice-presidente da CIPA pelos seus membros.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor25/03/2003PLS 83/2003Modifica a redação do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelo artigo 47 da Lei nº 8541, de 23 de dezembro de 1992, e pelo artigo 30 da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a isenção do imposto de renda das pessoas físicas acometidas pelas moléstias que especifica.PREJUDICADAautor25/03/2003PLS 80/2003Altera o artigo 20 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de deficiência carentes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/03/2003PLS 81/2003Dispõe sobre a profissão de Técnico de Operação em Processamento, Utilidades e Transferência de Estocagem em plantas de extração e refino de petróleo, petroquímica e química.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/03/2003PLS 82/2003Modifica o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e acrescenta-se o § 3º, concedendo adicional de periculosidade aos carteiros.VETADAautor25/03/2003PLS 84/2003Altera o inciso I, do artigo 2º da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.PREJUDICADAautor25/03/2003PLS 85/2003Altera o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, proibindo o uso de polígrafo pelo empregador.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/03/2003PLS 63/2003Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para disciplinar a criação da Comissão Nacional de Avaliação de Material Didático.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/03/2003PLS 64/2003Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/03/2003PLS 65/2003Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/03/2003PLS 58/2003Dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados e, pela União, aos seus inativos e pensionistas.
PROCESSO ESPECIAL
Volume XXXVIREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor11/03/2003PLS 55/2003Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do sistema brasileiro de poupança e empréstimo (SBPE) e dá outras providências.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor26/02/2003PLS 39/2003Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor26/02/2003PRS 4/2003Institui a Ouvidoria Permanente do Senado Federal para encaminhar denúncias de preconceitos e discriminações.PREJUDICADAautor25/02/2003PRS 2/2003Cria o Programa Jovem Cidadão Brasileiro no Senado Federal.
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor25/02/2003PLS 29/2003Dá nova redação ao artigo 37 da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991 (Suprime a figura do fiador nas locações dos imóveis urbanos).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/02/2003PLS 28/2003Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 22 da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991 (Dispõe sobre a competência para pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro complementar contra fogo, sobre locações dos imóveis urbanos).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/02/2003PLS 21/2003Acrescenta parágrafo 5º ao artigo 24 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor21/02/2003PLS 22/2003Permite a movimentação do FGTS para reconstrução de casa própria destruída em razão de acidentes graves.PREJUDICADAautor21/02/2003PLS 23/2003Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da CLT para permitir ao trabalhador faltar ao serviço um dia por ano sem prejuízo da remuneração.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/02/2003PLS 24/2003Acrescenta parágrafo ao artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/02/2003PEC 2/2003Dá nova redação ao Inciso III do artigo 3º da Constituição Federal e ao caput do artigo 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre a erradicação da pobreza, a marginalização e redução das desigualdades sociais, raciais e regionais).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/02/2003PLS 5/2003Dispõe sobre reajuste do valor do salário mínimo, a partir de maio de 2004, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/02/2003PLS 6/2003Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/11/2002EMO 5/2002Destina R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) ao Ministério do Esporte e Turismo, uma vez que os grandes investimento feitos pelo atual governo na infra-estrutura esportiva e no desenvolvimento e interiorização do turismo e universalização do lazer estão exigindo um esforço complementar na área de capacitação profissional, permitindo uma melhor utilização dos espaços públicos para a prática de esportes, e lazer para a população. Esta emenda objetiva amparar este esforço nacional de conjunto.Arquivadacoautor12/11/2002EMO 4/2002Destina R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) ao Ministério da Integração Nacional para promover a construção e instalação de unidades de produção para capacitar agentes multiplicadores na metodologia de atuação do Programa, com ênfase no método da capacitação massiva, para atendimento da população carente.Arquivadacoautor12/11/2002EMO 3/2002Destina R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) à Fundação Cultural Palmares, uma vez que o Centro Nacional de Cultura Negra vem oferecendo a 10 Estados Brasileiros cursos de capacitação profissional, cultura e esportiva que estão permitindo o resgate da cidadania negra. Com essa emenda será possível estender este programa a todo país, consolidando um projeto pioneiro na valorização e no reconhecimento da Raça Negra.Arquivadacoautor12/11/2002EMO 2/2002Destina R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) ao Ministério da Educação, destinando possibilitar a reforma administrativa na rede pública de ensino médio e ensino básico para transformação das Escolas Técnicas e Escolas Agrotécnicas em CEFETs.Arquivadacoautor12/11/2002EMO 1/2002Destina R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) ao Fundo Nacional de Cultura, para o desenvolvimento de um programa de capacitação profissional em atividades culturais adotando modelos já existentes no próprio ministério que irá permitir a inclusão social e a qualificação profissional de jovens numa área em que o Brasil tem enorme potência.Arquivadacoautor06/11/2002RIC 4680/2002Solicita ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social informações sobre irregularidades detectadas na Fundação CORSAN.Arquivadaautor30/10/2002PL 7253/2002Dispõe sobre a proibição do uso do polígrafo pelo empregador.Arquivadaautor30/10/2002PL 7252/2002Acrescenta parágrafo ao artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.Arquivadaautor30/10/2002PL 7251/2002Institui o Dia Nacional da Umbanda.Arquivadaautor06/08/2002PL 7085/2002Altera o art. 6º da Medida Provisória nº 2.169-43, de 24 de agosto de 2001, que "estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências".Devolvida ao(à) Autor(a)autor06/08/2002PL 7084/2002Acrescenta dispositivo ao art. 473 da CLT para permitir ao trabalhador faltar ao serviço um dia por ano sem prejuízo da remuneração.Arquivadaautor06/08/2002PL 7083/2002Disciplina a jornada de trabalho e concede adicional de penosidade, aposentadoria especial e seguro obrigatório aos motoristas e cobradores de transportes coletivos urbanos.Arquivadaautor15/05/2002REQ 88/2002REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEAR A ESCRITORA GLORIA PERESArquivadaautor09/05/2002PL 6771/2002Permite o levantamento do FGTS para reconstrução de casa própria destruída em razão de acidentes graves.Arquivadaautor18/04/2002REQ 75/2002REQUERIMENTO SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEAR O DIA DO MOTORISTAArquivadaautor17/04/2002REQ 20/2002Requer a realização de audiência pública para discutir os projetos de lei que tratam dos direitos do empregado doméstico que tramitam nesta Comissão.Arquivadaautor27/03/2002REQ 12/2002REQUER A CRIAÇÃO DE SUBCOMISSÃO ESPECIAL NA CTASP PARA DISCUTIR SALÁRIO MÍNIMOArquivadaautor27/03/2002REQ 11/2002REQUER A INSTALAÇÃO DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE NA CTASP PARA DISCUTIR AS MUDANÇAS DA CLTArquivadaautor25/03/2002REQ 10/2002REQUERIMENTO JUNTO A CTASP PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PROJETO DE LEI DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO
OBS. DA CTASP: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 03.04.Arquivadaautor25/03/2002REQ 9/2002REQUERIMENTO PARA FORMAÇÃO DE SUBCOMISSÃO NA CTASP PARA DISCUTIR O SALÁRIO MÍNIMO
OBS. DA CTASP: RETIRADO DE PAUTA EM 10.04.Arquivadaautor25/03/2002REQ 8/2002REQUERIMENTO À CTASP PARA FORMAÇÃO DE SUBCOMISSÃO QUE DISCUTIRÁ REFORMAS DA CLT
OBS. DA CTASP: RETIRADO DE PAUTA EM 10.04.Arquivadaautor13/03/2002INC 3112/2002Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à propaganda oficial em defesa da flexibilização da CLTArquivadaautor21/02/2002PL 6104/2002Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Arquivadaautor21/02/2002REQ 37/2002Requer realização de Sessão Solene dia 17 de junho em comemoração ao dia do Servidor Público AposentadoArquivadaautor21/02/2002INC 2853/2002Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o pagamento, aos servidores do IBGE no Estado do Rio Grande do Sul, do valor descontado de suas remunerações durante o período da greve dos servidores públicos federais, ocorrida no ano de 1996.Enviada ao Arquivoautor19/02/2002REQ 8/2002Requer a Realização de Sessão Solene em comemoração do Dia Internacional do Trabalho.Arquivadaautor