Projetos de Paulo Paim
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03/10/2000INC 1127/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, que não seja exigida exclusivamente fotografia 3 X 4, de fundo branco, para a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).Arquivadaautor03/10/2000INC 1126/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a adoção de medidas para que seja emitida periodicamente Certidão de Tempo de Contribuição.Arquivadaautor03/10/2000PLP 152/2000Institui o Fundo de Reparação para os Afro-descendentes e dá outras providências.Arquivadaautor03/10/2000PL 3592/2000Dispõe sobre o atendimento de cliente na agência bancária e dá outras providências.Arquivadaautor03/10/2000PL 3591/2000Reajusta os valores das contas bancárias de poupança entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período.Arquivadaautor13/09/2000PL 3559/2000Altera a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física".Arquivadaautor31/08/2000RIC 2501/2000Requerimento de informações ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social sobre alocação de recursos da Seguridade Social.Arquivadaautor29/08/2000INC 1103/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a imediata correção monetária incidente sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos trabalhadores, com base nos índices inflacionários do período de junho de 1987 a junho de 1991, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.Arquivadaautor28/08/2000PL 3527/2000Reajusta as contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vigentes entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período.Arquivadaautor23/08/2000REC 101/2000Requer na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº nº 3.921-A de 1997, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.Arquivadaautor22/08/2000INC 1077/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a vacinação de crianças contra a gripe.Arquivadaautor22/08/2000PL 3479/2000Acrescenta parágrafo único ao art. 34 e acrescenta o art. 52-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.Arquivadaautor22/08/2000PL 3478/2000Altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.Arquivadaautor14/08/2000PL 3502/2000Altera o § 2º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o piso salarial regional, a que se refere a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, para manter o valor real dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.Arquivadaautor14/08/2000PL 3471/2000Altera o § 2º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o piso salarial regional, a que se refere a Lei Complementar nº 103 de 14 de julho de 2000, como valor mínimo para o salário-de-benefício da Previdência Social.Arquivadaautor08/08/2000INC 1064/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei, obrigando que a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público na condição de portadores de deficiência seja feita de forma proporcional à nomeação dos demais aprovados.Arquivadaautor08/08/2000PL 3435/2000Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir cotas para candidaturas de afro-descendentes.Arquivadaautor03/08/2000REC 97/2000Recorre, na forma do art. 164, § 2º do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 529, de 1997.Arquivadaautor02/08/2000EMC 3/2000Sem ementa publicada—autor02/08/2000EMC 2/2000Sem ementa publicada—autor02/08/2000EMC 1/2000Sem ementa publicada—autor07/06/2000PL 3198/2000Institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências.Arquivadaautor06/06/2000RIC 2276/2000Requerimento de informações ao Ministro das Relações Exteriores acerca do cumprimento de sentença da Justiça Trabalhista Brasileira por uma agência especializada das Nações Unidas.Arquivadaautor31/05/2000PLP 129/2000Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo servidor público, para aquisição da casa própria.Arquivadaautor31/05/2000PL 3146/2000Dispõe sobre o reajuste a ser concedido aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em 1º de maio de 2000.Arquivadaautor30/05/2000PL 3130/2000Regulamenta o exercício da atividade de Detetive Profissional, com a emenda modificativa a redação aos arts. 1º ao 9º e seus parágrafos únicos do Decreto nº 50.532, de 3 de maio de 1961, que dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei n° 3.099, de 24 de fevereiro de 1957, e dá outras providências.Arquivadarelator12/04/2000RIC 2000/2000Requerimento de informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre o sistema de confecção de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).Arquivadaautor04/04/2000PL 2743/2000Dispõe sobre o salário mínimo e a manutenção do poder aquisitivo dos salários.Arquivadaautor21/03/2000PL 2609/2000Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.615, de 1998, que "institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".Arquivadaautor14/03/2000RIC 1793/2000Requerimento de informação ao Ministro da Fazenda sobre impostos, contribuições e sobre contas CC5.Arquivadaautor14/03/2000RIC 1792/2000SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SOBRE A EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DO INCRA COM A RECEITA FEDERAL E O IBAMA.Arquivadaautor14/03/2000PL 2562/2000Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desportos".Arquivadaautor02/03/2000PL 2553/2000Acrescenta parágrafo único ao artigo 845 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.Arquivadarelator29/02/2000PL 2520/2000Altera a redação do art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o salário-maternidade da empregada e da trabalhadora avulsa seja pago diretamente pela empresa.Arquivadaautor29/02/2000PL 2519/2000Eleva o desconto simplificado opcional na Declaração de ajuste anual do contribuinte, bem como a dedução por dependente, altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física e dá outras providências.Arquivadaautor08/02/2000RIC 1680/2000Requerimento de Informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social sobre o Instituto de Previdência dos Bancários.Arquivadaautor08/02/2000INC 748/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a simplificação da declaração do imposto de renda da pessoa jurídica.Arquivadaautor08/02/2000PL 2408/2000Autoriza a dedução do Imposto de Renda das despesas com empregados domésticos.Arquivadaautor02/02/2000PL 2390/2000Altera o inciso VIII do art. 22 e o caput do art. 25, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.Arquivadaautor26/01/2000PL 2360/2000Acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à licença e ao salário-maternidade por motivo de adoção de menor.Arquivadaautor20/01/2000RIC 1629/2000Requerimento de iformações ao Ministro da Previdência e Assistência Social sobre contribuições, contribuintes e segurados da Previdência Social.Arquivadaautor19/01/2000RIC 1618/2000Requerimento de informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social sobre o convênio firmado entre a Volkswagen e este órgão público relativo à concessão de aposentadoria especial para os trabalhadores daquela empresa.Arquivadaautor13/01/2000PL 2304/2000Dispõe sobre a supressão do instituto da fiança nas locações residenciais.Arquivadaautor06/01/2000PRC 59/2000Cria o Programa Jovem Cidadão Brasileiro na Câmara dos Deputados.Arquivadaautor06/01/2000PL 2289/2000Dispõe sobre a realização de exames para diagnóstico de hemoglobinopatias e assistência aos portadores e dá outras providências.Arquivadaautor14/12/1999PL 2227/1999Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir a exploração das atividades de segurança de estabelecimentos financeiros e de transporte de valores por cooperativas de vigilantes.Arquivadaautor08/12/1999PL 2193/1999Estende aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. e da Companhia de Trens Urbanos o benefício de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários".Arquivadaautor25/11/1999PL 2125/1999Dispõe sobre incentivo fiscal a entidade filantrópica.Arquivadaautor23/11/1999PL 2081/1999Altera dispositivo da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS após dois anos de inatividade.Arquivadaautor23/11/1999PL 2080/1999Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia do disposto no artigo 2º das Medidas Provisórias 1.523/96, 1.523-1/96 e 1.523-2/96, no tocante à alteração do artigo 148 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Arquivadaautor