Projetos de Paulo Paim
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23/11/1999PL 2079/1999Dispõe sobre o cálculo de salário-de-benefício para a concessão da renda inicial e para os reajustes periódicos dos proventos mantidos pela Previdência Social.—autor17/11/1999RIC 1475/1999Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda a respeito do desvio de recursos dos correntistas realizado pelo Banco Bandeirantes S.A.Arquivadaautor17/11/1999PL 2067/1999Dispõe sobre a concessão do adicional de periculosidade aos porteiros, zeladores, vigias, garagistas, vigilantes e guardas de segurança.Arquivadaautor17/11/1999PL 2066/1999Considera perigosa a atividade profissional do vigilante, assegurando-lhe o direito ao adicional de periculosidade.Arquivadaautor03/11/1999PL 1968/1999Dispõe sobre reparação da União aos Regimes de Previdência Social, e dá outras providências.Arquivadaautor18/08/1999PL 1520/1999Tipifica como crime descontos salariais a título de recebimento de cheques sem provisão de fundos por parte de empregado.Arquivadaautor10/08/1999PLP 60/1999Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.Arquivadaautor04/08/1999PL 1385/1999Acrescenta parágrafo único aos arts. 14 da Lei nº 8.212 e 13 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir o beneficiário do seguro-desemprego na qualidade de segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.Arquivadaautor03/08/1999RIC 1139/1999Requerimento de informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre o montante arrecadado pelas contribuições sindical e para o PIS/PASEP destinado ao FAT.Arquivadaautor03/08/1999PL 1366/1999Dispõe sobre incentivo fiscal, para proteção do emprego ante a automação.Arquivadaautor03/08/1999INC 380/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIODO ORÇAMENTO E GESTÃO, A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DESTINADO A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS SERVIDORES QUE PARTICIPARAM DE MOVIMENTO GREVISTA EM 1993.—autor30/06/1999RIC 1133/1999Requerimento de informações ao Ministro do Orçamento e Gestão sobre a não-regulamentação do disposto no art. 37, inciso X , da Constituição Federal.Arquivadaautor30/06/1999RIC 1132/1999Requerimento de informações ao Ministro do Orçamento e Gestão sobre o não pagamento da parcela dos 28,86% fixada na Medida Provisória nº 1704, de 1998.Arquivadaautor30/06/1999PLP 58/1999Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir a movimentação da conta individual do PIS - PASEP a partir de 60 (sessenta) anos de idade.Arquivadaautor30/06/1999PL 1357/1999Altera a redação dos arts. 1º e 3º da Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996.Arquivadarelator30/06/1999PL 1307/1999Regulamenta o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadacoautor17/06/1999PL 1221/1999Isenta os segurados do Regime Geral da Previdência Social e os servidores públicos aposentados da contribuição previdenciária, quando permanecerem em atividade.Arquivadaautor16/06/1999INC 321/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, A PROIBIÇÃO E INCLUSÃO NO GUIA DO LIVRO DIDÁTICO DO MEC, LIVROS CONTENDO PALAVARAS DISCRIMINATÓRIAS, ESPECIALMENTE O VERBO DENEGRIR E PALAVRAS CORRELATAS.—autor15/06/1999PL 1171/1999Projeto de lei que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre atividades penosas, adicional de penosidade e dá outras providências.Arquivadaautor15/06/1999PL 1170/1999Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo, a Comissão Nacional do Salário Mínimo e dá outras providências.—autor10/06/1999PL 1143/1999Dispõe sobre a regulamentação da atividade de motorista e cobrador de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.Arquivadaautor09/06/1999PL 1117/1999Dispõe sobre o ressarcimento das despesas decorrentes de atendimento médico-hospitalar, nas unidades da Rede Pública da União, de pacientes alcançados pela cobertura de contrato individual ou coletivo com empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde, seguradoras e congêneres e dá outras providências.Arquivadaautor08/06/1999PL 1099/1999Concede adicional de periculosidade aos carteiros, alterando o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.Arquivadaautor02/06/1999PL 1084/1999Fixa o percentual de aumento para remédios e medicamentos de acordo com o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social.Arquivadaautor26/05/1999PL 1033/1999Dispõe sobre a Política Nacional de Manutenção do Poder Aquisitivo dos Salários.—autor26/05/1999PL 1032/1999Dispõe sobre o Salário Mínimo e a manutenção do poder aquisitivo dos salários.—autor20/05/1999PL 983/1999Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social.Arquivadaautor18/05/1999PL 935/1999Estabelece como obrigação da empresa o remanejamento ou alteração do contrato de trabalho do empregado aposentado em atividade especial, acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.Arquivadaautor12/05/1999PDC 73/1999Projeto de decreto legislativo que suprime o art. 56 do Decreto nº 3048, de 1999.Arquivadaautor27/04/1999PL 738/1999Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estender ao paraplégico a aposentadoria especial após vinte e cinco anos de trabalhoArquivadaautor14/04/1999PL 622/1999Modifica a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a isenção do imposto de renda das pessoas físicas acometidas pelas moléstias que especifíca.Arquivadaautor08/04/1999RIC 339/1999Requerimento de informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social sobre exigência de idade mínima para aposentadoria integral do trabalhador da área privada.Arquivadaautor06/04/1999PL 554/1999Institui remuneração salarial mínima para o setor privado da economia desvinculada do salário mínimo.Arquivadarelator25/03/1999PL 433/1999Altera os arts. 39, 55, § 3º e 106 e acresce novo artigo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.Arquivadacoautor24/03/1999PL 417/1999Altera os arts. 39, 55, § 3º e 106, e acresce novo artigo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.Arquivadacoautor24/03/1999PDC 32/1999Susta os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 58 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, baixado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, a Portaria MPAS nº 4.273, de 12 de dezembro de 1997, do art. 5º da Portaria MPAS nº 4.695, de 10 de agosto de 1998, do item 8 da Ordem de Serviço DSS/INSS nº 590, de 18 de dezembro de 1997, e da Ordem de Serviço DSS/INSS nº 617, de 26 de novembro de 1998.Arquivadaautor23/03/1999PL 387/1999Concede passe livre às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.Arquivadaautor23/03/1999PL 386/1999Dispõe sobre a Política Nacional de Manutenção do Poder Aquisitivo dos Salários.—autor23/03/1999PL 385/1999Dispõe sobre o Salário Mínimo e a manutenção do poder aquisitivo dos salários.—autor10/03/1999INC 46/1999SUGERE AO PDER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE A COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL SEJA EFETIVAMENTE EXIGIDA DO EMPREGADO, CONFORME
DETERMINA A
LEGISLAÇÃO VIGENTE.Arquivadaautor11/02/1999PL 59/1999Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.Arquivadaautor11/02/1999PL 58/1999Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar o período de afastamento do empregado por motivo de falecimento de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico.Arquivadaautor03/02/1999PL 12/1999Projeto de lei que dispõe sobre extensão às casas lotéricas do SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.137, de 1996.Arquivadaautor03/02/1999PL 8/1999Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos cinqüenta anos de idade.Arquivadaautor03/02/1999PL 38/1999Dispõe sobre a proteção à testemunha de crime e dá outras providências.Arquivadarelator03/02/1999PL 13/1999Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a estabilidade do dirigente ou representante sindical.Arquivadaautor03/02/1999PL 11/1999Dispõe sobre a identificação de proponente de adesão a sistema de cartão de crédito e assemelhados, a entrega do cartão, e dá outras providências.Arquivadaautor03/02/1999PL 10/1999Dispõe sobre a transmissão da TV Câmara e da TV Senado pelas empresas exploradoras do serviço de televisão por assinatura em DTH e MMDS.Arquivadaautor03/02/1999PL 9/1999Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".Arquivadaautor03/02/1999PL 7/1999Concede benefício tributário às empresas que admitirem jovens em primeiro emprego.Arquivadaautor