Projetos de Paulo Paim
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11/06/2021PL 2157/2021Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para fixar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice oficial de reajustamento de aluguéis residenciais.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor09/06/2021PL 2087/2021Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o menor sob guarda equipara-se a filho, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor02/06/2021PDL 226/2021Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, da Fundação Cultural Palmares, que “revoga a Instrução Normativa nº 1, de 31 de outubro de 2018”, da mesma Instituição.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor02/06/2021PDL 224/2021Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, da Fundação Cultural Palmares, que “revoga a Instrução Normativa nº 1, de 31 de outubro de 2018”, da mesma Instituição.RETIRADA PELO AUTORautor28/05/2021PL 2000/2021Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo da região portuária no Município do Rio de Janeiro como Patrimônio da História e Cultura Afro-Brasileira essencial à formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela UNESCO.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor27/05/2021PL 1981/2021Altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para autorizar a utilização do incentivo fiscal do imposto sobre a renda relativo às doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso pelas pessoas físicas que utilizam o desconto simplificado e às pessoas jurídicas que apuram o imposto com base no lucro presumido ou arbitrado; e tornar padrão a opção pela doação aos fundos diretamente na Declaração de Ajuste Anual.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor26/05/2021PL 1958/2021Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/05/2021PEC 12/2022Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor18/05/2021EMC 9/2021Dá nova redação à MPV 1049/2021—autor18/05/2021EMC 8/2021Dá nova redação à MPV 1049/2021—autor18/05/2021EMC 7/2021Dá nova redação à MPV 1049/2021—autor13/05/2021PEC 19/2021Altera o Capítulo IV – Dos Direitos Políticos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para estabelecer cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor13/05/2021PDL 200/2021Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria ME/SED/SG nº 4.975 que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor10/05/2021PLP 73/2021Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor10/05/2021PDL 194/2021Susta os efeitos das Instruções Normativas Conjuntas nºs 1, de 12 de abril de 2021, e 2, de 26 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que regulamentam o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor06/05/2021PDL 183/2021Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor06/05/2021EMC 27/2021Dá nova redação à MPV 1047/2021—autor06/05/2021EMC 26/2021Dá nova redação à MPV 1047/2021—autor05/05/2021EMC 5/2021Dá nova redação à MPV 1047/2021—autor05/05/2021EMC 4/2021Dá nova redação à MPV 1047/2021—autor04/05/2021PL 1678/2021Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor03/05/2021PL 1666/2021Assegura o acesso gratuito às mulheres em idade reprodutiva a absorventes higiênicos, e dá outras providências.PREJUDICADAautor30/04/2021EMC 195/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor30/04/2021EMC 114/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor30/04/2021EMC 64/2021Dá nova redação à MPV 1046/2021—autor30/04/2021EMC 63/2021Dá nova redação à MPV 1046/2021—autor30/04/2021EMC 62/2021Dá nova redação à MPV 1046/2021—autor30/04/2021EMC 61/2021Dá nova redação à MPV 1046/2021—autor30/04/2021EMC 90/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor30/04/2021EMC 89/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor30/04/2021EMC 88/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor30/04/2021EMC 87/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor30/04/2021EMC 86/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor30/04/2021EMC 85/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor30/04/2021EMC 84/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor30/04/2021EMC 83/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor30/04/2021EMC 82/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor30/04/2021EMC 81/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor30/04/2021EMC 80/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor30/04/2021EMC 79/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor30/04/2021EMC 78/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor30/04/2021EMC 77/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor30/04/2021EMC 76/2021Dá nova redação à MPV 1045/2021—autor29/04/2021EMC 21/2021Dá nova redação à MPV 1046/2021—autor29/04/2021EMC 20/2021Dá nova redação à MPV 1046/2021—autor29/04/2021EMC 15/2021Dá nova redação à MPV 1046/2021—autor28/04/2021EMC 11/2021Dá nova redação à MPV 1046/2021—autor28/04/2021EMC 10/2021Dá nova redação à MPV 1046/2021—autor28/04/2021EMC 9/2021Dá nova redação à MPV 1046/2021—autor28/04/2021EMC 8/2021Dá nova redação à MPV 1046/2021—autor