Projetos de Paulo Rocha
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10/05/2017PEC 17/2017Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.RETIRADA PELO AUTORcoautor27/04/2017PEC 16/2017Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor25/04/2017PDS 101/2017Dispõe sobre a convocação de plebiscito para que a população brasileira escolha o melhor sistema eleitoral para o país.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor18/04/2017PLS 111/2017Altera a Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre a composição e o processo de escolha dos membros do Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional.RETIRADA PELO AUTORautor05/04/2017PDS 49/2017Susta os efeitos da Portaria nº 56, de 27 de março de 2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Interino, que modifica o identificador de resultado primário referente à ação “Implementação do Programa Mais Médicos – Nacional”, no âmbito do Ministério da Saúde.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor30/03/2017PEC 13/2017Altera os artigos 73 e 92 da Constituição para estabelecer critérios para a nomeação de ministros do Tribunal de Contas da União e tribunais superiores do Poder Judiciário, e assegurar a alternância de sexo nessa nomeação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor28/03/2017PLS 69/2017Cria o vale-cultura do servidor público federal.—autor08/03/2017PEC 8/2017Altera a Constituição Federal, para garantir a participação de pessoas de ambos os sexos nas listas tríplices e sêxtuplas destinadas à escolha dos membros dos tribunais judiciários, dos tribunais de contas e dos Procuradores-Gerais do Ministério Público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor07/03/2017PEC 7/2017Garante vaga na Mesa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais para parlamentar do sexo feminino.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor08/02/2017PEC 2/2017Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor07/02/2017EMC 105/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 104/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 103/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 102/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor06/02/2017EMC 12/2017Dá nova redação à MPV 756/2016—autor01/12/2016EMC 85/2017Dá nova redação à MPV 752/2016—autor01/12/2016EMC 84/2017Dá nova redação à MPV 752/2016—autor01/12/2016EMC 83/2017Dá nova redação à MPV 752/2016—autor30/11/2016PEC 65/2016Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda.—coautor29/11/2016PEC 64/2016Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor23/11/2016PEC 63/2016Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.—coautor25/10/2016PEC 52/2016Altera o art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, para incluir expressa referência ao Distrito Federal.—coautor25/10/2016PEC 51/2016Altera o art. 126 da Constituição Federal para dispor sobre Varas Especializadas.—coautor19/10/2016PEC 50/2016Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor10/10/2016PEC 49/2016Acrescenta as alíneas c e d ao inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada ou empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, bem como estabelecer que, no caso de falecimento do adotante, a estabilidade provisória no emprego será assegurada a quem detiver a guarda do seu filho.—coautor06/10/2016PLS 375/2016Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para inserir medicamentos de uso humano e suas embalagens no rol de produtos para os quais é obrigatória a implementação de sistema de logística reversa.—autor08/09/2016PEC 45/2016Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições gerais em 2022.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor17/08/2016PEC 43/2016Altera o art. 94 para estabelecer a exigência de diversidade de gêneros na composição das listas sêxtuplas e tríplices formadas para indicação de membros do Ministério Público e da advocacia para compor os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor13/07/2016PEC 40/2016Altera os arts. 24,49,72, 75 e 163 da Constituição Federal; e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal e o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer padrão nacional do processo de controle externo dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor30/06/2016EMC 123/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor30/06/2016EMC 122/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor30/06/2016EMC 121/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor30/06/2016EMC 120/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor30/06/2016EMC 119/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor30/06/2016EMC 118/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor30/06/2016EMC 117/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor30/06/2016EMC 116/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor30/06/2016EMC 115/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor30/06/2016EMC 114/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor30/06/2016EMC 113/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor30/06/2016EMC 112/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor30/06/2016EMC 111/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor30/06/2016EMC 110/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor30/06/2016EMC 109/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor30/06/2016EMC 108/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor30/06/2016EMC 107/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor30/06/2016EMC 106/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor30/06/2016EMC 105/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor30/06/2016EMC 104/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor30/06/2016EMC 103/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor