Projetos de Paulo Rocha
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26/08/1999EMC 1/1999Sem ementa publicada—autor08/06/1999PL 1105/1999Projeto de lei que dispõe sobre dedução, no cálculo do Imposto de Renda da pessoa física, do valor pago a título de vale-transporte a empregado doméstico.Arquivadaautor08/06/1999PL 1106/1999Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.Arquivadaautor20/05/1999EMC 1/1999Sem ementa publicada—autor04/05/1999RIC 544/1999Requerimento de informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o projeto técnico da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, Estado do Pará.Arquivadaautor31/03/1999RIC 302/1999Requerimento de informações ao Ministro Extraordinário de Política Fundiária sobre valores pagos pelo Governo a proprietários de imóveis passíveis de reforma agrária no Estado do Pará, no período de 1995 a 1999.Arquivadaautor31/03/1999PL 476/1999Amplia os locais para autenticação de cópias de documentos.Arquivadaautor10/03/1999RIC 143/1999Requerimento de informações ao Ministério da Fazenda sobre a execução do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO.Arquivadaautor10/03/1999RIC 142/1999Requerimento de informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os efeitos da isenção de cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho.Arquivadaautor10/03/1999RIC 141/1999Requerimento de informações ao Ministério da Educação sobre os efeitos da isenção de cobrança do salário-educação.Arquivadaautor10/03/1999RIC 140/1999Requerimento de informações ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Caixa Econômica Federal, sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.Arquivadaautor03/03/1999PL 163/1999Dispõe sobre a indenização à concubina, no caso de acidente do trabalho do companheiro.Arquivadaautor03/02/1999PL 44/1999Projeto de lei que acrescenta parágrafo ao art. 217 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal - para permitir que testemunhas deponham via televisão, em caso de ameaças.Arquivadaautor03/02/1999PL 17/1999Projeto de lei que dispõe sobre a indenização à concubina, no caso de acidente de trabalho do companheiro.Arquivadaautor03/02/1999PL 38/1999Dispõe sobre a proteção à testemunha de crime e dá outras providências.Arquivadaautor03/02/1999PL 36/1999Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Transformado em Norma Jurídicaautor03/02/1999PL 31/1999Dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso.Arquivadaautor03/02/1999PL 42/1999Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.—autor03/02/1999PL 23/1999Dispõe sobre a matrícula de crianças de 06 anos de idade no ensino fundamental.—autor03/02/1999PL 22/1999Dá nova redação ao art. 32 da Lei Nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.—autor03/02/1999PL 45/1999Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.Arquivadaautor03/02/1999PL 43/1999Acrescenta parágrafos ao artigo 66, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, permitindo a diminuição da pena nos casos que especifica.Arquivadaautor03/02/1999PL 41/1999Dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do vírus da AIDS e dá outras providências.Arquivadaautor03/02/1999PL 40/1999Caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial.Arquivadaautor03/02/1999PL 39/1999Dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.Arquivadaautor03/02/1999PL 37/1999Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo.Arquivadaautor03/02/1999PL 35/1999Dispõe sobre a obrigatoriedade de motéis, hotéis, pousadas, pensões e congêneres colocarem à disposição de seus usuários preservativos e material educativo (cartazes, folders, panfletos e outros) sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis - AIDS em suas dependências.Arquivadaautor03/02/1999PL 34/1999Regula o inciso XXVII, art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências.Arquivadaautor03/02/1999PL 33/1999Proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em propaganda oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto proposições pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional.Arquivadaautor03/02/1999PL 32/1999Cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências.Arquivadaautor03/02/1999PL 30/1999Institui o Programa de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação, o Fundo Nacional de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação, e dá outras providências.Arquivadaautor03/02/1999PL 29/1999Dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil.Arquivadaautor03/02/1999PL 28/1999Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra a corrosão.Arquivadaautor03/02/1999PL 27/1999Acrescenta art. à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo.Arquivadaautor03/02/1999PL 26/1999Torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.Arquivadaautor03/02/1999PL 25/1999Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para instituir o ensino médio nas penitenciárias.Transformado em Norma Jurídicaautor03/02/1999PL 24/1999Institui crime de tortura e dá outras providências.Arquivadaautor03/02/1999PL 21/1999Concede passe livre aos pacientes do SUS maiores de sessenta e cinco anos com renda inferior a dois salários mínimos no sistema de transporte coletivo aéreo comercial, para tratamento de saúde.Arquivadaautor03/02/1999PL 20/1999Altera a redação do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1949 - Código Penal, relativo às penas restritivas de direito.Arquivadaautor03/02/1999PL 19/1999Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.Arquivadaautor03/02/1999PL 18/1999Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de identificação de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.Arquivadaautor03/02/1999PL 16/1999Dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região Norte e ao norte da região Centro-Oeste.Arquivadaautor03/02/1999PL 15/1999Obriga as escolas particulares a restituir, em forma de desconto na mensalidade, o valor equivalente às aulas não dadas.Arquivadaautor03/02/1999PL 14/1999Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.Arquivadaautor21/01/1999RIC 4099/1999SOLICITA INFORMAÇÕES POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RECURSOS DO FGTS.—autor20/10/1998PLP 246/1998ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, QUE "DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO, NA FORMA DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".Arquivadarelator19/05/1998PL 4519/1998Projeto de lei que proíbe a instalação no território nacional de bombas de auto-abastecimento de combustíveis.Arquivadaautor19/05/1998RIC 3434/1998SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE SINDICANCIA REALIZADA PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE NO MUNICIPIO DE LABREA, ESTADO DO AMAZONAS, DURANTE O ANO 1997.—autor05/05/1998PL 4454/1998Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.Arquivadaautor11/03/1998RIC 3249/1998SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO SOBRE MULTAS APLICADAS NO ESTADO DO PARA.—autor