Projetos de Pedro Uczai
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22/03/2018EMC 55/2018Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
"Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente.
Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho."—autor22/03/2018EMC 54/2018Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente.
Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho.—autor22/03/2018EMC 53/2018Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações:
"Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - e suas subsidiárias, das Centrais Elétricas S.A - ELETROSUL, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF -, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE e de FURNAS Centrais Elétricas serão obrigatoriamente submetidos a plebiscitos, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas.
Art. Até que o resultado do plebiscito seja homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS e suas subsidiárias, das Centrais Elétricas S.A - ELETROSUL, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE - e de FURNAS Centrais Elétricas."—autor22/03/2018EMC 52/2018Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte:—autor22/03/2018EMC 51/2018Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação:—autor22/03/2018EMC 50/2018Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do
Parágrafo único seguinte:—autor22/03/2018RIC 3449/2018Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia referente a evolução patrimonial e o histórico financeiro e econômico da Eletrosul Centrais Elétricas S.A nos últimos quinze anos—autor22/03/2018RIC 3448/2018Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia referente a evolução patrimonial e o histórico financeiro e econômico da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. nos últimos quinze anos.—autor22/03/2018RIC 3447/2018Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia referente a evolução patrimonial e o histórico financeiro e econômico da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE nos últimos quinze anos.—autor20/03/2018REQ 76/2018Requer a realização de Audiência Pública para debater modelo energético adotado no Brasil desde 2004.Arquivadaautor20/03/2018REQ 75/2018Requer a realização de Audiência Pública para debater a privatização da Eletrosul.Arquivadaautor20/03/2018REQ 74/2018Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da privatização do Setor Elétrico nas tarifas de energia.Arquivadaautor20/03/2018REQ 73/2018Requer a realização de visita técnica pelos deputados federais dessa Comissão na Sede e principais instalações das empresas Eletrosul, Eletronorte, Furnas e Chesf para fazer o reconhecimento dos ativos das empresas.Arquivadaautor14/03/2018REQ 11/2018Solicita audiência pública para discutir a privatização da Eletrobras e suas empresas controladas, as alterações no Mercado Livre de comercialização de energia elétrica e a extinção do sistema de cotas ("descotização") dos contratos de concessão de energia elétrica.Arquivadacoautor14/03/2018REQ 10/2018Requer a criação de sub-relatoria sobre a privatização das Distribuidoras Estaduais, no âmbito da Comissão Especial, destinada a apreciar o Projeto de lei nº 9.463/2018, que trata da desestatização da Eletrobrás.Arquivadacoautor14/03/2018REQ 9/2018Requer a criação de Sub-relatoria sobre os Impactos da Descontinuidade do "Programa Luz para Todos". no âmbito da Comissão Especial, destinada a apreciar o Projeto de lei nº 9.463/2018, que trata da desestatização da Eletrobrás.Arquivadacoautor14/03/2018REQ 8/2018Requer a criação de sub-relatoria sobre Trabalho e Serviços Públicos, no âmbito da Comissão Especial, destinada a apreciar o Projeto de lei nº 9.463/2018, que trata da desestatização da Eletrobrás.Arquivadacoautor14/03/2018REQ 7/2018Requer a criação de Sub-relatoria sobre os Impactos Jurídicos e Econômicos da "Descotização" da energia, no âmbito da Comissão Especial, destinada a apreciar o Projeto de lei nº 9.463/2018, que trata da desestatização da Eletrobrás.Arquivadacoautor14/03/2018REQ 6/2018Requer a criação de sub-relatoria para avaliar a proposta de Programa para Revitalização dos Recursos Hídricos da Bacia do rio São Francisco, no âmbito da Comissão Especial, destinada a apreciar o Projeto de lei nº 9.463/2018, que trata da desestatização da Eletrobrás.Arquivadacoautor14/03/2018REQ 5/2018Requer a criação de Sub-relatoria para avaliar as Mudanças no Mercado Livre de Energia Elétrica, no âmbito da Comissão Especial, destinada a apreciar o Projeto de lei nº 9.463/2018, que trata da desestatização da Eletrobrás.Arquivadacoautor15/02/2018EMC 158/2018Dá nova redação à MPV 814/2017—autor15/02/2018EMC 150/2018Dá nova redação à MPV 814/2017—autor09/02/2018EMC 9/2018Dá nova redação à MPV 815/2017—autor09/02/2018EMC 8/2018Dá nova redação à MPV 815/2017—autor09/02/2018EMC 7/2018Dá nova redação à MPV 815/2017—autor02/02/2018SUG 137/2018Sugere projeto de lei para incluir a prática de músicas instrumentais nas escolas públicas.—relator12/12/2017REQ 422/2017Requer a realização de audiência pública para discutir a realização da Conferência Nacional Popular de Educação - CONAPE, cuja etapa nacional será realizada em abril de 2018.Arquivadaautor12/12/2017REQ 418/2017Requer a realização de seminário, em Santa Catarina, para debater o Projeto de Lei nº 6.847 que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo.Arquivadaautor12/12/2017REQ 417/2017Solicita a convocação do Excelentíssimo Senhor Mendonça Filho, Ministro da Educação, para falar sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) e outras políticas educacionais submetidas a restrições orçamentárias.Arquivadaautor06/12/2017PL 9282/2017Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.Transformado em Norma Jurídicaautor06/12/2017PEC 390/2017Altera o artigo 21 da Constituição Federal e cria o artigo 164-A, para tornar competência exclusiva da União a produção de moeda e passaporte.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/11/2017REQ 7722/2017Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Eletrosul.Arquivadaautor07/11/2017REQ 406/2017Requerimento de convocação da Comissão de Educação ao Senhor Ministro de Estado da Educação, José Mendonça Bezerra Filho, para que compareça perante esta comissão temática com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a situação dos campi fora da sede das Universidades e Institutos Federais.Arquivadaautor31/10/2017PEC 373/2017Altera o Ato das Disposições Transitórias para excluir Educação, Saúde e Segurança Pública do teto de gastos imposto pelo Novo Regime Fiscal.Tramitando em Conjuntoautor26/10/2017REQ 401/2017Requer a realização de Seminários para Tratar da Situação dos Campi fora das sedes das Universidades Federais e dos Institutos.Arquivadaautor26/10/2017REQ 400/2017Requer a realização de Audiência Pública para Tratar da Situação dos Campi fora das sedes das Universidades Federais e dos Institutos.Arquivadaautor25/10/2017EMC 4/2017Incluir - Anexo I
Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
U.O: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Programa: 26.782.2087.12KF.0042 - Adequação de Trecho Rodoviário - São Miguel do Oeste - Divisa SC/PR - na BR-163/SC - No Estado de Santa Catarina.
GND: 4
Fonte: 100
Modalidade: 90
Valor: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
Cancelar - Anexo I
Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
U.O: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta
Programa: 26.784.2086.15PR.1795 - Adequação de Infraestrutura Portuária no Porto de Maceió/AL - No Município de Maceió - AL.
GND: 4
Fonte: 100
Modalidade: 90
Valor: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)—autor05/10/2017EMC 9/2018Dá nova redação à MPV 803/2017—autor05/10/2017EMC 8/2018Dá nova redação à MPV 803/2017—autor05/10/2017PL 8810/2017Confere ao Município de Florianópolis (SC) o título de Capital Nacional da Inovação Tecnológica.Aguardando Designação de Relator(a)relator03/10/2017EMC 1/2018Dá nova redação à MPV 803/2017—autor03/10/2017EMC 2/2018Dá nova redação à MPV 802/2017—autor28/09/2017PDC 782/2017Aprova o texto do Acordo Sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.Transformado em Norma Jurídicarelator22/09/2017EMC 1/2020Dá nova redação à MPV 801/2017—autor22/09/2017EMC 1/2017Dá nova redação à MPV 801/2017—autor29/08/2017REQ 117/2017Solicita realização de Audiência Pública para discussão das consequências para o setor da produção audiovisual do veto presidencial à prorrogação do RECINE e da Lei do Audiovisual.Arquivadacoautor15/08/2017PDC 732/2017Susta os efeitos do Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, do Presidente da República, que "Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool".Tramitando em Conjuntoautor15/08/2017REQ 363/2017Requer a realização de seminários no Estado de Santa Catarina para debater a importância do Ensino Superior público para o desenvolvimento regional.Arquivadaautor15/08/2017REQ 362/2017Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Educação, para debater sobre o futuro das universidades comunitárias e sobre a valorização dos trabalhadores destas instituições.Arquivadaautor10/08/2017REQ 6984/2017Requer a criação de Comissão Especial para tratar e acompanhar a crise dos caminhoneiros.Arquivadaautor