Projetos de Roberto Britto
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31/10/2012PL 4615/2012Dispõe sobre expedição da Carteira Nacional de Habilitação especial ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor31/10/2012PL 4614/2012Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor22/08/2012REQ 5982/2012Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2011, que dá nova redação ao § 8º DO ART. 144, da constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.Arquivadaautor25/06/2012REQ 41/2012Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater a aplicação de concepções "organicistas" no tratamento de crianças com dificuldades na escolarização, bem como a utilização do medicamento Metilfenidato, tarja preta.—autor12/06/2012EMC 6/2012Emenda à PEC 5/11, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 5/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 4/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 3/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 2/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os invisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor08/05/2012EMC 2/2012Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 111/2011.—coautor02/05/2012EMC 1/2012ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.—coautor14/03/2012REQ 60/2012Requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhar as obras do PAC - Plano de Aceleração do Crescimento do Governo Federal.Arquivadaautor05/03/2012PL 3329/2012Dispõe sobre a restrição da venda de produtos derivados do tabaco e fumígeros em geral.Arquivadaautor10/11/2011EMC 1/2011Dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e dá outras providências.—autor26/10/2011INC 1854/2011Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a adoção de medidas relativas ao reconhecimento da República Árabe Saaráui Democrática (Saara Ocidental) como Estado, bem como a instalação de Escritório de Representação deste Estado no Brasil.—coautor18/10/2011EMC 5/2011Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor18/10/2011EMC 2/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, em vinte por cento no ano de 2012, quinze por cento no ano de 2013, dez por cento no ano de 2014 e cinco por cento no ano de 2015, da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor18/10/2011EMC 4/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2013, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor18/10/2011EMC 3/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2012, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor05/10/2011REQ 3435/2011REQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI 7495/2006Arquivadacoautor05/10/2011PL 2467/2011Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tipificando como doloso o crime praticado nas hipóteses que especifica.Arquivadaautor15/09/2011EMC 9/2011O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.—coautor15/09/2011EMC 8/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia.—coautor15/09/2011EMC 7/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.—coautor15/09/2011EMC 6/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.—coautor24/08/2011PL 2119/2011Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, vedando a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeirasTramitando em Conjuntoautor16/08/2011REQ 42/2011Solicita seja convidado o Sr. HUMBERTO DE AZEVEDO VIANA FILHO, Secretário Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, com o objetivo de serem discutidas as medidas implementadas no âmbito da defesa civil para orientar as ações de redução de desastres, bem assim a defesa permanente contra as secas e inundações.Arquivadaautor09/08/2011REQ 2684/2011REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL A FIM DE DAR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUIÇÃO Nº53 DE 2007Arquivadaautor05/07/2011EMP 2/2011Dá nova redação ao Anexo I do Projeto de Resolução.—coautor05/07/2011SUG 18/2011Sugere Projeto de Lei para acrescentar os arts. 251-A, 251-B e 552-A no Código de Processo Civil, dispondo a baixa de processos e o Plenário Virtual.Transformado em nova proposiçãorelator15/06/2011PL 1618/2011Dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto.Arquivadaautor07/06/2011REQ 2070/2011Requer o desarquivamento de proposição.Tramitação Finalizadaautor26/05/2011EMP 4/2011Dá nova redação ao artigo 8º do Substitutivo adotado pela Mesa Diretora, constante do artigo 1º.—coautor26/05/2011EMP 3/2011Dá nova redação ao caput do artigo 7º do Substitutivo adotado pela Mesa Diretora.—coautor26/05/2011EMP 2/2011Suprime o § único do artigo 6º do Substitutivo adotado pela Mesa Diretora, constante do artigo 1º.—coautor25/05/2011PL 1450/2011Eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.Arquivadaautor18/05/2011PL 1381/2011Isenta médicos do pagamento de infrações de trânsito durante o deslocamento para atendimento médico de emergência.Arquivadaautor20/04/2011REQ 5/2011Requer a realização de "Atividades Comemorativas dos 10 anos de Criação da Comissão de Legislação Participativa - CLP".Arquivadacoautor14/04/2011REQ 16/2011Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com a participação da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, para divulgação e debate da Versão Preliminar do Plano Nacional de Saneamento Básico.Arquivadaautor13/04/2011PL 1027/2011Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor13/04/2011PL 1026/2011Isenta do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) os veículos automotores adquiridos por entidades devidamente cadastradas para o transporte de deficientes físicos.Arquivadaautor13/04/2011REQ 1282/2011Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.Tramitação Finalizadaautor07/04/2011REQ 14/2011Solicita sejam convidados o Sr. JORGE FONTES HEREDA, Presidente da Caixa Econômica Federal, o Sr. ROBERTO DE OLIVEIRA MUNIZ, Secretário Executivo do Ministério das Cidades, e o Sr. PAULO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, com o objetivo de ser debatida a atual sistemática na tramitação e processamento das emendas individuais ao Orçamento Geral da União.Arquivadaautor07/04/2011REQ 1203/2011Solicita a retirada de assinatura do requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades na composição societária do COL, bem como nos critérios de divisão dos lucros da Copa de 2014 e nos acordos firmados entre a Confederação Brasileira de Futebol e redes de TV e patrocinadores.Arquivadaautor07/04/2011SUG 9/2011Sugere a realização do "III Seminário Guardas Municipais e Segurança Pública".Arquivadarelator28/03/2011REQ 10/2011Requer a criação da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais.Arquivadacoautor18/03/2011REQ 24/2011Solicita a constituição de Subcomissão Permanente de TurismoArquivadaautor02/03/2011REQ 636/2011Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do ad. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei 583/2007.Tramitação Finalizadacoautor17/02/2011PL 465/2011Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de estradas federais.Arquivadaautor08/02/2011SUG 1/2011Sugere a realização de Seminário Nacional sobre as Condições de Trabalho dos Trabalhadores na Saúde.Arquivadarelator