Projetos de Roberto de Lucena
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05/02/2019REQ 156/2019requerimento de desarquivamento de proposições—autor04/02/2019PL 218/2019Acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice multidimensional da pobreza.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2019PL 217/2019Inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor04/02/2019PL 220/2019Proíbe o uso de equipamentos que atentem contra os princípios da transparência, da publicidade e da moralidade na administração pública.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2019PL 216/2019Dispõe sobre o "Food Truck" e a "Food Bike" e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos".Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2019PL 221/2019Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2019PL 232/2019Dá nova redação ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2019PL 215/2019Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2007 - Estatuto do Idoso; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de criar mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2019PL 222/2019Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de junho, e dá outras providências.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor04/02/2019PL 231/2019Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para ampliar as fontes de financiamento do setor turístico.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2019PL 230/2019Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2019PL 223/2019Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°de maio de 1943, para inserir no rol de entidades qualificadas para formação técnico-profissional metódica dos jovens brasileiros, nos moldes da Lei 10. 097/2000, as Instituições Militares de aprendizagem profissional.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2019PL 229/2019Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2019PL 228/2019Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2019PL 214/2019Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que o Poder Público deve garantir, em praças e ginásios poliesportivos de uso público, a existência de espaços e equipamentos adaptados e sinalizados para o uso por pessoa com deficiência.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2019PL 227/2019Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça.—autor04/02/2019PL 224/2019Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.Aguardando Autorização do Despachoautor04/02/2019PL 226/2019Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100).Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor04/02/2019PL 213/2019Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2019PL 225/2019Altera a Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018 (Sistema Único de Segurança Pública), para implementar medidas voltadas a elaboração e divulgação de estatísticas criminais.Arquivadaautor04/02/2019PL 219/2019Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2019PL 197/2019Altera a Lei n.º 3.193, de 04 de julho de 1957, de 04 de julho de 1957, que dispõe sobre a isenção tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2019PL 212/2019Dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo.Arquivadaautor04/02/2019PL 211/2019Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2019PL 210/2019Dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2019PL 198/2019Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para unificar o tratamento dado à vedação do nepotismo na administração pública federal.Pronta para Pautaautor04/02/2019PL 209/2019Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2019PL 208/2019Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmente; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá assegurar a estimulação precoce, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2019PL 199/2019Acrescenta §3º ao art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a participação de jovens em Programas de Amparo à primeira infância, aos idosos e às pessoas com deficiência.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor04/02/2019PL 207/2019Altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2019PL 206/2019Dá nova redação ao parágrafo do art. 5 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2019PL 205/2019Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a idosos, padronizada em todo o território nacional.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2019PL 200/2019Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2019PL 204/2019Dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2019PL 203/2019Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2019PL 201/2019Altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional.Arquivadaautor04/02/2019PL 202/2019Revoga o Parágrafo único do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2019PL 196/2019Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor04/02/2019PL 195/2019Torna obrigatório, para todos os estabelecimentos de ensino, Plano de Evacuação com vistas ao enfrentamento de situações de risco e emergência.Pronta para Pautaautor04/02/2019PL 194/2019Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2019PL 193/2019Institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonados.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor04/02/2019PL 192/2019Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para alterar a definição de organização criminosa e agravar a pena desse crime.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2019PL 191/2019Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.Arquivadaautor04/02/2019PL 190/2019Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2019PL 189/2019Acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar a estabilidade provisória gestacional.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2019REQ 43/2019Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Combate à CorrupçãoArquivadaautor04/02/2019PLP 7/2019Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o patrimônio público.Tramitando em Conjuntoautor19/12/2018PL 11234/2018Regula a cooperação jurídica internacional direta para tutela de urgência e o emprego de meios especiais de obtenção de prova, disciplina a transferência de processos penais e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor19/12/2018PL 11233/2018Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre acordos relacionados a atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.Tramitando em Conjuntoautor19/12/2018PL 11232/2018Institui no Brasil a notificação para explicar riqueza incompatível com a renda e capacidade econômica do seu detentor.Aguardando Designação de Relator(a)autor