Projetos de Rogéria Santos
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16/07/2025PL 3470/2025Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não aplicação da cota de aprendizagem às empresas de segurança privada.Pronta para Pautaautor15/07/2025REQ 2780/2025Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 41, de 2025, que “Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB)”.Tramitação Finalizadacoautor15/07/2025REQ 2775/2025Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 582/2015, que “Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual”.Pronta para Pautacoautor15/07/2025RIC 4288/2025Requer que sejam solicitadas informações ao Ministério da Saúde acerca da disponibilização de canetas autoinjetoras de adrenalina no SUS, tratamento de urgência capaz de evitar morte por anafilaxia.Aguardando Remessa ao Arquivoautor15/07/2025ESB 1/2025EMENDA SUBSTITUTIVA N.º ao PL 2.084/2019 - Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil.—autor15/07/2025PL 3421/2025Dispõe sobre a classificação, rotulagem e regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor15/07/2025PL 3415/2025Dispõe sobre a criação de incentivos para a promoção da igualdade de gênero nas carreiras do sistema de justiça, com o objetivo de aumentar a participação de mulheres em cargos de comando, decisão e magistratura.Aguardando Designação de Relator(a)relator14/07/2025PL 3383/2025Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a exoneração simplificada da obrigação alimentar, e dá outras providências..Pronta para Pautaautor14/07/2025PL 3382/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação imediata, por meio eletrônico, aos titulares de contas bancárias, acerca de movimentações financeiras suspeitas ou confirmadas, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor11/07/2025REQ 2739/2025Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais no Brasil, comemorado anualmente em 9 de novembro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor10/07/2025PL 3343/2025Altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida.Aguardando Designação de Relator(a)relator09/07/2025ESB 1/2025EMENDA SUBSTITUTIVA N.º ao PL 1.270/2024 - Cria núcleos de atendimento à mulher policial nas unidades das instituições policiais militares e civis nas esferas federal, estadual e municipal para coibir a violência contra a mulher policial tanto no âmbito doméstico familiar como nos locais de trabalho, com fulcro no inciso III do art. 1º e no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, nos termos da Convenção de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher e institui e dá outras providências.—autor08/07/2025REQ 2667/2025Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.933/2021.Tramitação Finalizadacoautor07/07/2025PL 3271/2025Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer novos regramentos para a medida socioeducativa da internação.Pronta para Pautarelator04/07/2025REQ 2562/2025Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 6147/2009, que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural”.Pronta para Pautacoautor02/07/2025REQ 2544/2025Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 6607/2009, que “Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.”Pronta para Pautacoautor02/07/2025REQ 2543/2025Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 4914/2016, que “Altera o art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade.”Pronta para Pautacoautor02/07/2025REQ 2521/2025Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino.Arquivadacoautor01/07/2025PL 3161/2025Garante o livre acesso de profissionais de educação física (personal trainers) às academias de ginástica, sem cobrança de taxas, para acompanhamento de alunos regularmente matriculados.Aguardando Parecerrelator01/07/2025PL 3158/2025Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator01/07/2025PL 3147/2025Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a criação ou disponibilização de conteúdos pornográficos que simulem relações com menores de idade.Aguardando Designação de Relator(a)relator01/07/2025REQ 2460/2025Requer aprovação de moção de aplausos e reconhecimento aos 48 anos da Igreja Universal do Reino de Deus, pelos relevantes serviços prestados a sociedade.Tramitação Finalizadaautor30/06/2025ESB 1/2025EMENDA SUBSTITUTIVA N.º ao PL 3.108/2024 - Dispõe sobre a Política Nacional de Memória e Reparação a Crianças, Adolescentes e Jovens Vítimas de Chacinas no Brasil e suas famílias.—autor27/06/2025REQ 2427/2025Requer a transformação da Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, para discutir os descontos de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor26/06/2025REC 7/2025Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3999/2020, que “dispõe sobre o despejo extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências”.—coautor25/06/2025REQ 2413/2025Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2025, que “susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do Brasil”.Pronta para Pautacoautor25/06/2025REQ 2411/2025Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 7443/2010, que “Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.”Pronta para Pautacoautor25/06/2025REQ 2410/2025Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 2893/2011, que “Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para definir outras práticas discriminatórias e crimes perpetrados para efeitos admissionais, de remanejamento, de ascensão profissional ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.”Pronta para Pautacoautor25/06/2025REQ 2409/2025Requer Moção de Aplausos em reconhecimento ao Conselho Nacional da Segurança Privada - CONASEP e aos Vigilantes do Brasil.Tramitação Finalizadaautor25/06/2025PL 3066/2025Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.Transformado em Norma Jurídicarelator24/06/2025REQ 2396/2025Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 48 anos da Igreja Universal do Reino de Deus.Tramitação Finalizadacoautor24/06/2025REQ 2394/2025Requerimento de Sessão Solene Amaral CarvalhoTramitação Finalizadacoautor24/06/2025PDL 346/2025Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor18/06/2025REQ 2343/2025Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor17/06/2025PL 2969/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de equipamentos de proteção individual contra a radiação solar para trabalhadores em ambiente externo, e dá outras providências.Pronta para Pautarelator17/06/2025PL 2942/2025Acrescenta o § 6º ao artigo 50 da Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, para prever o dever da autoridade policial de comunicação de prisões em flagrante ao Conselho Tutelar da respectiva da localidade nas hipóteses em que houver filhos menores de dezoito anos de idade no ato.Aguardando Designação de Relator(a)relator17/06/2025PL 2940/2025"Dispõe sobre a inclusão de conteúdo obrigatório referente à identificação de pessoas com altas habilidades ou superdotação nos programas de especialização, residência médica ou pós-graduação em Psiquiatria e Neurologia."Pronta para Pautarelator16/06/2025REQ 2298/2025Requer a realização de Sessão Solene em Comemoração aos 35 anos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).Tramitação Finalizadacoautor16/06/2025PL 2901/2025Estabelece diretrizes para o uso responsável de plataformas digitais por crianças e adolescentes, limita mecanismos algorítmicos de retenção compulsiva, como rolagem infinita, notificações repetitivas e recomendações automáticas de conteúdo, e dá outras providências.Pronta para Pautarelator13/06/2025REQ 2292/2025Requer a realização de Sessão Solene no dia 23 de junho de 2025, no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres na EngenhariaAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor12/06/2025ESB 1/2025EMENDA SUBSTITUTIVA N.º ao PL 639/2025 - Altera a Lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para criar os Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS) e implementar o Sistema Nacional Informatizado para o acompanhamento de casos de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).—autor11/06/2025REQ 2266/2025Requer a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Projeto de Lei n.º 1424/2024 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade da empregada do retorno ao trabalho após o término da vigência de medida protetiva de urgência.Tramitação Finalizadaautor10/06/2025RIC 3498/2025Requer informações ao Ministério da Saúde sobre os recursos orçamentários destinados ao diagnóstico de demências, bem como sobre os critérios, ações e programas em execução na rede pública de saúde.Aguardando Remessa ao Arquivoautor10/06/2025REQ 2219/2025Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PL 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica".Aguardando Encaminhamentoautor09/06/2025PL 2758/2025Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes contra Crimes de Violencia Sexual e endurece pens para crimes de estupro de vulnerável, exploração sexual e escravidão sexual infantil.Pronta para Pautarelator09/06/2025PL 2756/2025Institui o Cadastro Nacional de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2025PL 2754/2025Institui a Lei Ana Luiza Neves, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir competências relativas ao monitoramento e controle da presença de arsênioAguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2025REQ 2214/2025Requer Moção de Pesar pelo falecimento de três membros de uma mesma família, ocorrido em 31 de maio de 2025, em decorrência de acidente ocorrido na BR-242, entre os municípios de Luís Eduardo Magalhães e Barreiras, no estado da Bahia.Tramitação Finalizadaautor09/06/2025ESB 1/2025EMENDA SUBSTITUTIVA N.º ao PL 3.026/2024 - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Cuidados Médicos Ginecológicos para Mulheres em Situação de Extrema Vulnerabilidade Socioeconômica e dá outras providências.—autor09/06/2025PL 2747/2025Autoriza e estabelece diretrizes para criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa “Empreender 60+”, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor