Projetos de Rogério Carvalho
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18/06/2020PDL 288/2020Susta a Portaria n° 545, de 18 de junho de 2020, que Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.PREJUDICADAautor18/06/2020PDL 287/2020Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.PREJUDICADAautor15/06/2020EMC 6/2020Dá nova redação à MPV 980/2020—autor10/06/2020PDL 270/2020Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020 e assinadas pela da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.MATÉRIA COM A RELATORIAautor09/06/2020PL 3224/2020Acrescenta o art. 76-A à Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para suspender a execução da ordem de despejo ou desocupação de imóvel residencial ou comercial locado enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor08/06/2020PL 3191/2020Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda pessoa física aos rendimentos de profissionais de saúde diretamente envolvidos no combate à pandemia de covid-19 (coronavírus).PREJUDICADAautor04/06/2020PDL 257/2020Susta a Portaria nº 13.474, de 2 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Fazenda, do Ministério da Economia, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.PREJUDICADAautor04/06/2020EMC 111/2020Dá nova redação à MPV 975/2020—autor04/06/2020EMC 110/2020Dá nova redação à MPV 975/2020—autor04/06/2020EMC 109/2020Dá nova redação à MPV 975/2020—autor03/06/2020PL 3087/2020Altera a CLT para permitir a ultratividade dos acordos e convenções coletivas vencidos durante a pandemia de Covid-19.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor01/06/2020PEC 24/2020Altera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do Poder Público, o estímulo a práticas de pagamento por serviços ambientais e a oferta de incentivos para a geração de empregos e formação de recursos humanos em atividades que contribuam para a qualidade ambiental.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor01/06/2020EMC 18/2020Dá nova redação à MPV 973/2020—autor21/05/2020PEC 21/2020Suspende o pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID - 19).PREJUDICADAcoautor20/05/2020PEC 20/2020Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor18/05/2020PEC 17/2020Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para modificar regras fiscais em decorrência do surto de COVID-19.PREJUDICADAcoautor18/05/2020EMC 155/2020Dá nova redação à MPV 966/2020—autor18/05/2020EMC 154/2020Dá nova redação à MPV 966/2020—autor18/05/2020EMC 153/2020Dá nova redação à MPV 966/2020—autor18/05/2020EMC 152/2020Dá nova redação à MPV 966/2020—autor18/05/2020EMC 151/2020Dá nova redação à MPV 966/2020—autor18/05/2020EMC 150/2020Dá nova redação à MPV 966/2020—autor18/05/2020EMC 149/2020Dá nova redação à MPV 966/2020—autor18/05/2020EMC 148/2020Dá nova redação à MPV 966/2020—autor15/05/2020PDL 226/2020Susta o Decreto n° 10.347, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor13/05/2020EMC 9/2020Dá nova redação à MPV 964/2020—autor13/05/2020EMC 8/2020Dá nova redação à MPV 964/2020—autor13/05/2020EMC 7/2020Dá nova redação à MPV 964/2020—autor12/05/2020PL 2575/2020Altera a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para suspender os pagamentos dos contratos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19.PREJUDICADAautor12/05/2020PDL 213/2020Susta o Decreto n° 10.344, de 11 de maio de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.PREJUDICADAautor11/05/2020PL 2549/2020Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir as pessoas que fizeram jus ao auxílio emergencial, durante a pandemia causada pelo novo coronavírus, entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC.PREJUDICADAautor11/05/2020EMC 54/2020Dá nova redação à MPV 961/2020—autor11/05/2020EMC 53/2020Dá nova redação à MPV 961/2020—autor11/05/2020EMC 32/2020Dá nova redação à MPV 961/2020—autor11/05/2020EMC 31/2020Dá nova redação à MPV 961/2020—autor11/05/2020EMC 30/2020Dá nova redação à MPV 961/2020—autor11/05/2020EMC 29/2020Dá nova redação à MPV 961/2020—autor11/05/2020EMC 28/2020Dá nova redação à MPV 961/2020—autor11/05/2020EMC 27/2020Dá nova redação à MPV 961/2020—autor11/05/2020EMC 26/2020Dá nova redação à MPV 961/2020—autor11/05/2020EMC 25/2020Dá nova redação à MPV 961/2020—autor08/05/2020PDL 201/2020Susta o Despacho nº 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente com efeito vinculante ao Ministério e entidades a ele vinculadas, publicado no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2020, que dispõe que o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente (APP) instituído pelo Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/12), nos termos dos arts. 61-A e 61-B, incide sobre o Bioma Mata Atlântica.PREJUDICADAautor08/05/2020PDL 198/2020Susta a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.MATÉRIA COM A RELATORIAautor08/05/2020PL 2481/2020Altera a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para facilitar a requisição do auxílio emergencial.PREJUDICADAautor08/05/2020PL 2480/2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para suspender os reajustes das contraprestações pecuniárias, isentar do cumprimento de períodos de carência os beneficiários com suspeita ou confirmação diagnóstica de COVID-19 e vedar a suspensão ou a rescisão unilateral de contrato de planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências.PREJUDICADAcoautor06/05/2020EMC 14/2020Dá nova redação à MPV 960/2020—autor06/05/2020EMC 6/2020Dá nova redação à MPV 960/2020—autor05/05/2020PL 2413/2020Cria o Programa Brasil Solidário (PBS) com a finalidade de prover recursos humanos de caráter solidário e temporário, para o enfrentamento da emergência de saúde pública e de economia decorrente da pandemia internacional de coronavírus de 2019.PREJUDICADAcoautor04/05/2020EMC 41/2020Dá nova redação à MPV 959/2020—autor04/05/2020EMC 40/2020Dá nova redação à MPV 959/2020—autor