Projetos de Ronaldo Caiado
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13/08/2009EMP 14/2009Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.—autor13/08/2009EMP 13/2009Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.—autor13/08/2009EMP 12/2009Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.—autor13/08/2009EMP 11/2009Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.—autor13/08/2009EMP 10/2009Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.—autor13/08/2009EMP 9/2009Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.—autor13/08/2009EMP 22/2009Suprima-se no artigo 1º do PLP nº 269/2009 o parágrafo 5º introduzido no artigo 134, proposto à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.—coautor13/08/2009EMP 21/2009Inclua-se, no artigo 1º do PLP nº 469/2009, a seguinte nova redação para o artigo 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional:
"Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, que seja objeto de garantia administrativa ou judicial, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, cuja exigibilidade esteja suspensa ou quando houver decisão da autoridade administrativa legalmente incumbida da cobrança da Dívida Ativa suspendendo o seu curso, no âmbito administrativo ou judicial."—coautor13/08/2009EMP 20/2009Dê-se ao parágrafo único do artigo 163 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, redação proposta pelo artigo 1º do PLP 469/2009, a seguinte nova redação:
"Art. 163. (...)
(...)
Parágrafo único. Sendo o débito composto de principal e acréscimos legais, e não tendo não tendo o devedor indicado a qual parcela deve ser imputado o pagamento, o pagamento imputar-se-á proporcionalmente."—coautor13/08/2009EMP 19/2009Inclua-se, no artigo 1º do PLP nº 469/2009, o seguinte novo parágrafo ao artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional:
"Art. 151. (...)
(...)
§ - A suspensão da exigibilidade, nos termos do inciso VIII deste artigo, não suspende a prescrição do crédito tributário."—coautor13/08/2009EMP 18/2009Suprima-se no artigo 1º do PLP nº 469/2009 o inciso VIII e suas alíneas do artigo 134, proposto à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.—coautor13/08/2009EMP 17/2009Suprima-se no artigo 1º do PLP nº 469/2009 o parágrafo 4º introduzido no artigo 134, proposto à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.—coautor13/08/2009EMP 16/2009Suprima-se no artigo 1º do PLP nº 469/2009 o parágrafo 3º introduzido no artigo 134, proposto à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.—coautor13/08/2009EMP 15/2009Suprima-se no artigo 1º do PLP nº 469/2009 o parágrafo 2º introduzido no artigo 134, proposto à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.—coautor13/08/2009EMP 14/2009Suprima-se no artigo 1ª do PLP nº 469/2009 o artigo 122-A, caput e parágrafo único, proposto à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.—coautor13/08/2009EMP 13/2009Dê-se ao parágrafo 3º do artigo 202 introduzido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, redação proposta pelo artigo 1º do PLP nº 469/2009, a seguinte nova redação:
"art. 202. (...)
(...)
§ 3º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito."—coautor13/08/2009EMP 12/2009Suprima-se no artigo 1º do PLP nº 469/2009 o inciso I do parágrafo único do artigo 174, proposto à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.—coautor13/08/2009EMP 11/2009Suprima-se no artigo 1º do PLP nº 469/2009 o parágrafo 2º do artigo 202, proposto à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.—coautor13/08/2009EMP 10/2009Suprima-se no artigo 1º do PLP nº 469/2009 o parágrafo 2º do artigo 151, proposto à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.—coautor13/08/2009EMP 2/2009Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.—autor13/08/2009REQ 5306/2009Requerem a inclusão automática na Ordem do Dia, para discussão e votação imediata, do PL 3.059 de 2008, com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Arquivadacoautor13/08/2009RIC 4216/2009Solicita informações à Ministra de Estado da Casa Civil, Sra. Dilma Vana Rousseff, as informações que especifica.Arquivadaautor11/08/2009REQ 5279/2009Requerimento de Sessão Solene em homenagem ao ex-deputado Tenório Cavalcanti.Arquivadacoautor11/08/2009REQ 5271/2009Requer a realização de Sessão Solene, para comemoração do 49º aniversário da Universidade Federal de GoiásArquivadaautor07/08/2009EMP 9/2009Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências.—autor05/08/2009EMC 2/2009Dá nova redação ao art. 3º da MPV 467/2009.—autor05/08/2009EMC 1/2009Dá nova redação ao art. 3º da MPV 467/2009.—autor05/08/2009REQ 5263/2009Requer a constituição de Comissão Externa, para acompanhar e fiscalizar os procedimentos do Governo em relação a gripe H1N1 e suas sintomatologias.Arquivadaautor04/08/2009REQ 5223/2009"Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências".Arquivadacoautor09/07/2009EMP 135/2009Acrescenta-se ao art. 3º do projeto, o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504/97—coautor09/07/2009EMP 121/2009Da nova redação ao art. 41 da Lei nº 9.504/97, constante no art. 3º do projeto.—coautor09/07/2009EMP 119/2009Suprimir o § 2º do art. 97-A da Lei nº 9.504/97, constante no art. 4º do projeto.—coautor09/07/2009EMP 118/2009Da nova redação ao caput do art. 34-A da Lei nº 9.504/97, constante do art. 4º do projeto.—coautor09/07/2009EMP 114/2009Da nova redação ao § 3º do art. 5º do projeto.—coautor09/07/2009EMP 103/2009Altera o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.504/97, acrescentando ao projeto.—coautor09/07/2009EMP 102/2009Altera o art. 48 da Lei nº 9.504/97, acrescentando ao projeto—coautor09/07/2009EMP 101/2009Da nova redação aos §§ 10, 12 e 13 do art. 73 do projeto—coautor09/07/2009EMP 100/2009Suprima-se o § 1º do art. 43 do projeto, renumerando o § 2º como parágrafo único.—coautor09/07/2009EMP 99/2009Acrescente-se o § 11 ao art. 39 do projeto.—coautor09/07/2009EMP 98/2009Da nova redação ao art. 31 do projeto.—coautor09/07/2009EMP 97/2009Da nova redação ao caput do art. 30-A e acrescentando-lhe o § 4º.—coautor09/07/2009EMP 96/2009Altera o art. 30 da Lei nº 9.504/97, acrescentando ao projeto.—coautor09/07/2009EMP 95/2009Da nova redação ao § 3º do art. 29 do projeto.—coautor09/07/2009EMP 94/2009Da nova redação ao art. 23 do projeto—coautor09/07/2009EMP 93/2009Da nova redação ao § 1º do art. 16 do projeto—coautor09/07/2009EMP 92/2009Da nova redação ao § 7º do art. 11 do projeto, suprimindo os §§ 8º e 9º—coautor09/07/2009EMP 91/2009Suprime o art. 5º do projeto.—coautor08/07/2009EMP 89/2009Insere parágrafo no artigo 39 da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.—coautor08/07/2009EMP 87/2009Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".—autor08/07/2009EMP 86/2009Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".—autor