Projetos de Rubens Bueno
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15/12/1999PL 2247/1999Dispõe sobre a criação de áreas de livre comércio em municípios localizados na faixa de fronteira, nas condições que estipula.Arquivadaautor09/12/1999PLP 95/1999Acrescenta a situação de desemprego para retirada, pelo titular, de saldo da conta individual do PIS - PASEP.Arquivadaautor24/11/1999INC 679/1999Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação , a correção de distorções geradas pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.Arquivadaautor24/11/1999INC 678/1999Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária, a adoção de providências para alteração da Medida Provisória nº 1.910-11, de 22 de outubro de 1999, de forma que sejam ratificados, de ofício, os títulos de alienação ou de concessão de terra feitos pelos Estados da Região Sul na faixa de fronteira, referentes às médias propriedades rurais.Arquivadaautor24/11/1999INC 677/1999Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a divulgação de novas técnicas de condução do café da lavoura até o armazenamento.Arquivadaautor24/11/1999PEC 168/1999Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Constituição Federal, para dispor sobre o recesso parlamentar repartido.Arquivadaautor10/11/1999INC 659/1999Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instituição de campanha destinada aos deficientes auditivos, no sentido de informá-los sobre o programa de recadastramento de pessoa física, junto à Secretaria de Receita Federal.Arquivadaautor03/11/1999RIC 1408/1999Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda solicitando esclarecimentos sobre a antecipação de "royalties" de Itaipu ao Governo do Estado do Paraná.Arquivadaautor19/10/1999PL 1882/1999Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição também pelo estudo.Arquivadaautor13/10/1999RIC 1351/1999Requerimento de informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Fundo de Participação dos Municípios FPM.Arquivadaautor13/10/1999INC 539/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.—autor06/10/1999INC 530/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO AGRICOLA ATRAVÉS DO PRONAF ESPECIAL E DO PRONAF NORMAL.—autor05/10/1999PL 1817/1999Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.Arquivadaautor29/09/1999PL 1778/1999Altera o art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências".Arquivadaautor29/09/1999PL 1777/1999Dá nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências".Arquivadaautor29/09/1999INC 511/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS PRODEA.—autor23/09/1999INC 504/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA REDUÇÃO, PELO CONFAZ, DO ICMS SOBRE A GASOLINA DE AVIAÇÃO (AVGAS).—autor21/09/1999PL 1719/1999Define o crime de descumprimento de decisão judicial, e dá outras providências.Arquivadaautor14/09/1999INC 469/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, COM RECURSOS PROVENIENTES DE MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS E NÃO ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO NACIONAL DE PROPOSIÇÃO QUE INSTITUA OU AUMENTE IMPOSTOS.—autor14/09/1999INC 468/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE TURVO, ESTADO DO PARANA, NO PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA.Arquivadaautor02/09/1999INC 464/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, A INCLUSÃO DO EQUIPAMENTO DGPS NAS LINHAS DE FINANCIAMENTO AGRICOLA DO BNDES.—autor01/09/1999PL 1605/1999Projeto de lei que altera o inciso I do art. 140 da Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor01/09/1999INC 460/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, O CUMPRIMENTO DA LEI ORGANICA DA AÇÃO SOCIAL - LOAS, POR PARTE DO GOVERNO FEDERAL, COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANA.—autor25/08/1999INC 448/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ISENÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS EM RELAÇÃO A CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 1991.—autor24/08/1999PL 1545/1999Permite, pelo período de doze meses, a contratação de mão-de-obra complementar com redução de encargos sociais.Arquivadaautor24/08/1999INC 445/1999SUGERE AO PODER JUDICIARIO QUE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE SEDE PROPRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA - ESTADO DO PARANA.—autor17/08/1999INC 426/1999SUGERE AO PODER JUDICIARIO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA A INSTALAÇÃO DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICIPIO DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANA.—autor17/08/1999INC 427/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR MAIOR VOLUME DE RECURSOS DO PRONAF PARA O PARANA, BEM COMO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO PARANAENSE DE VILA
ALTA
NO
ELENCO DE MUNICIPIOS CONTEMPLADOS PELOS SERVIÇOS DE APOIO E INFRA-ESTRUTURA NO PRONAF.Arquivadaautor17/08/1999INC 425/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUE O BENEFICIO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SEJA ESTENDIDO A ALUNOS DO ENSINO MEDIO, QUANDO MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS QUE ATENDEM NO MESMO TURNO, ESTUDANTES DE DIVERSOS NIVEIS DO
ENSINO BASICO.Arquivadaautor12/08/1999PL 1487/1999Projeto de lei que dispõe sobre o pagamento de salário-família aos trabalhadores com filhos inválidos.Arquivadaautor12/08/1999INC 419/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DA RIBEIRA, TRECHO DA BR-476 ENTRE CURITIBA, ESTADO DO PARANA, E RIBEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.—autor10/08/1999PL 1444/1999Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de serviço médico de urgência em estabelecimentos comerciais e shopping centers.Arquivadaautor04/08/1999PL 1389/1999Permite o parcelamento das férias do trabalhador em até três períodos de dez dias e dá outras providências.—autor03/08/1999PL 1375/1999Dispõe sobre a autorização prévia do assinante para a cobrança de serviços prestados por telefone.Arquivadaautor03/08/1999PL 1374/1999Torna obrigatória a prestação de serviços gratuitos como professor de ensino público fundamental e médio por parte de estudantes de universidades públicas.Arquivadaautor30/06/1999PL 1351/1999Dispõe sobre o mandado de segurança coletivo.Arquivadaautor30/06/1999INC 370/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, O CANCELAMENTO DOS CORTES NOS REPASSES DE RECURSOS FEDERAIS PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTÊNCIAIS CONTINUADOS E PROGRAMA BRASIL CRIANÇA CIDADÃ.—autor24/06/1999REC 24/1999Recorre, na forma do art. 164, § 2º do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 900, de 1999.Arquivadaautor22/06/1999PL 1248/1999Veda a dedução, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, de pagamentos efetuados a planos de saúde ou de seguro-saúde, bem como de contribuições para entidades de previdência privada.Arquivadaautor17/06/1999PL 1214/1999Acrescenta novo inciso ao artigo 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.Arquivadaautor16/06/1999PL 1197/1999Acrescenta parágrafos aos arts. 44, 47 e 90 e altera a redação do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Arquivadaautor15/06/1999PL 1186/1999Dispõe sobre a precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais sobre os demais setores administrativos.Arquivadaautor15/06/1999PL 1185/1999Estabelece os critérios para outorga de concessão, permissão ou autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.Arquivadaautor15/06/1999PL 1184/1999Altera o artigo 53 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".Arquivadaautor10/06/1999PL 1138/1999Institui o programa de incentivo a geração de emprego no terceiro setor, o Fundo Nacional de Geração de Emprego e dá outras providências.Arquivadaautor09/06/1999PL 1118/1999Institui, nas convenções e acordos coletivos de trabalho, o Contrato de Primeiro Emprego.Arquivadaautor01/06/1999PL 1066/1999Acrescenta parágrafo ao art. 179 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - determinando a suspensão dos prazos judiciais iguais ou inferiores a um qüinqüídio.Arquivadaautor27/05/1999PL 1041/1999Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer requisitos para a percepção do seguro-desemprego e instituir o Programa de Empregos Comunitários - PEC, e determina outras providências.Arquivadaautor26/05/1999PEC 48/1999Acrescenta parágrafo único ao art. 206 da Constituição Federal.Arquivadaautor25/05/1999INC 277/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, QUE DETERMINE A AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO (ANP) PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE PROMOVER A MORALIZAÇÃO DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE COMBUSTIVEIS NO BRASIL.—autor