Projetos de Valdir Raupp
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Mostrando 201–250 de 466 projetos
22/10/2013PEC 58/2013Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos.REJEITADAautor18/09/2013PEC 48/2013Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor16/09/2013PEC 46/2013Altera a Constituição Federal para diciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor05/09/2013PEC 44/2013Inclui o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal para determinar que o poder público promova políticas para reduzir as causas e efeitos adversos do clima.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor25/04/2013PEC 22/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para autorizar os Estados a promover a criação, fusão, incorporação ou o desmembramento de Municípios que tenha sido aprovado por plebiscito ocorridos até 31 de dezembro de 2012.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/04/2013PLS 145/2013Altera os §3º e §5º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para permitir que o tempo de internação do menor infrator, com idade entre dezesseis e dezoito anos, seja de até seis anos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/03/2013PLS 83/2013Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil, para autorizar expressamente ao terceiro prejudicado intentar ação diretamente contra o segurador, na hipótese de seguro de responsabilidade civil facultativo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/03/2013PLS 85/2013Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional por chamada, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/03/2013PLS 70/2013
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do IPI a transferência por sucessão de propriedade de veículo adquirido com benefício fiscal há menos de 2 (dois) anos.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/03/2013PLS 62/2013Altera a redação do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/02/2013PRS 6/2013Altera os arts. 101 e 374 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970, que dispõe sobre o Regimento Interno do Senado Federal, para determinar que todos os projetos de código sejam apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/12/2012PLS 461/2012Altera o § 1º do art. 106 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a fim de ampliar para até um ano o prazo de sigilo do pedido de registro de desenho industrial.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/12/2012PLS 463/2012Altera o § 5º do art. 1.228 do Código Civil, a fim de definir a natureza da perda da propriedade decorrente da posse coletiva, de que trata o § 4º do mesmo artigo, assim como a responsabilidade pela indenização respectiva.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/12/2012PLS 462/2012Acrescenta parágrafo único ao art. 19 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para tornar obrigatória a menção ao teor calórico dos alimentos dietéticos nos rótulos.REJEITADAautor18/12/2012PLS 464/2012Acrescenta o § 4º no art.53 da Lei 8078 de 11 de setembro de 1990, para considerar abusiva e consequentemente nula cláusula contratual que prevê cobrança de taxa de cadastro em contratos de financiamento.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/12/2012PLS 465/2012Altera os arts. 17, 21, 24, 26, 38, 46 e 109, acrescenta arts. 52-A, 52-B e 111-A, e revoga o § 2º do art. 50, todos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para revisar aspectos diversos da Lei de Direitos Autorais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/05/2012EMC 325/2012Dá nova redação à MPV 568/2012.—autor18/05/2012EMC 324/2012Dá nova redação à MPV 568/2012.—autor18/05/2012EMC 299/2012Dá nova redação à MPV 568/2012.—autor18/05/2012EMC 290/2012Dá nova redação à MPV 568/2012.—autor18/05/2012EMC 224/2012Dá nova redação à MPV 568/2012.—autor10/04/2012EMC 1/2012Encerrado o prazo, foram apresentadas 15 (quinze) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: VALDIR RAUPP, 001 a 003; JOÃO CARLOS BACELAR, 004; WELLINGTON ROBERTO, 005 a 014, e JOSÉ AIRTON, 015.—autor06/12/2011PEC 119/2011Altera a redação do caput do art. 104 da Constituição Federal para dispor sobre a composição do Superior Tribunal de Justiça.RETIRADA PELO AUTORautor06/12/2011PLS 720/2011Altera o §4º, do art. 6º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para estabelecer em um ano o prazo máximo de suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, na recuperação judicial.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/10/2011PLS 639/2011Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou função.APROVADAautor17/10/2011PLS 637/2011Acrescenta o § 2ºao art. 482, do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 - CLT, para disciplinar o abandono de empregoREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/10/2011PLS 638/2011Altera o art. 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir prazo para alienação dos veículos apreendidos ou removidos e não reclamados por seus proprietários.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/07/2011PEC 63/2011Altera a redação do art. 3º da Emenda Constittucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o prazo de adesão ao regime especial de precatório até a data de 31 de dezembro de 2012.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/06/2011EMC 11/2011Dá nova redação à MPV 536/2011.—autor25/05/2011EMC 32/2011Da nova redação à MPV 534/2011.—autor29/04/2011EMC 2/2011Dá nova redação à MPV 530/2011.—autor13/04/2011PEC 26/2011Altera o art. 93 da Constituição Federal para impor alterações no regramento da aposentadoria dos membros do Poder Judiciário.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/06/2010PLS 194/2010Acrescenta § 5º ao art. 128 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para obrigar a pessoa jurídica de direito privado a comprovar o uso da marca nos casos que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/02/2010EMC 51/2010Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009.—autor08/02/2010EMC 32/2010Dá nova redação à MPV 479/2009.—autor10/09/2009PLS 399/2009Altera os arts. 138 e 155-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para incluir o parcelamento do débito entre as ações que acompanham a confissão de dívida de modo a configurar a denúncia espontânea da infração.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/09/2009PLS 395/2009Altera os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para facilitar as condições de concessão de plano de recuperação extrajudicial a devedor que seja microempresa ou empresa de pequeno porte.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor03/09/2009PLS 396/2009Revoga o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que exige a apresentação da prova de quitação de todos os tributos para a concessão de recuperação judicial.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/09/2009PLS 392/2009Acrescenta art. 3º-A e altera o caput do art. 59 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para permitir, no contrato social ou no estatuto da empresa, que se submetam a arbitragem as divergências decorrentes da aplicação da lei de recuperação de empresas, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/09/2009PLS 390/2009Altera os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para facilitar as condições de concessão de plano de recuperação extrajudicial a devedor que seja microempresa ou empresa de pequeno porte.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/09/2009PLS 389/2009Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/09/2009PLS 393/2009Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o pagamento do salário mínimo fixado em lei ao trabalhador que cumpra jornada inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/09/2009PLS 394/2009Dispõe sobre a utilização de espaços publicitários, denominações, bandeiras, lemas, hinos, marcas, logotipos e símbolos relativos à Copa do Mundo da Federação Internacional de Futebol (FIFA) 2014 e à Copa das Confederações da FIFA Brasil 2013, assim como a organizadores, mantenedores dos direitos da FIFA, seleções e atletas participantes.PREJUDICADAautor03/09/2009PLS 391/2009Altera os arts. 2º, 3º, 27, 49, 56, 64, 65, 71 e 83 e acrescenta art. 69-A à Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para prever que as disposições que tratam da falência se aplicam a instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores; definir principal estabelecimento do devedor; excluir dos efeitos da recuperação judicial o credor fiduciário de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito; permitir o suprimento pelo juiz da concordância do devedor quanto a alterações do plano de recuperação judicial; possibilitar o afastamento do empresário ou do sócio controlador por decisão da assembléia-geral de credores; permitir a revisão do plano de recuperação judicial no caso de crise econômica superveniente; aumentar o prazo de parcelamento do plano especial das microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/09/2009PLS 388/2009Estabelece critérios socioambientais para a produção dos biocombustíveis.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/08/2009EMC 22/2009Dá nova redação ao art 3º da MPV nº 466/2009.—autor27/05/2009EMC 97/2009Dá nova redação à MPV 463/2009.—autor27/05/2009EMC 96/2009Dá nova redação à MPV 463/2009.—autor27/05/2009EMC 95/2009Dá nova redação à MPV 463/2009.—autor27/05/2009EMC 94/2009Dá nova redação à MPV 463/2009.—autor