Projetos de Valdir Raupp
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03/10/2007PLS 579/2007Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências, para vedar a incidência da CPMF sobre lançamentos a débito de contas correntes de pessoas físicas com renda e movimentação financeira mensais de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).PREJUDICADAautor01/10/2007PLS 572/2007Revoga a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, que "reduz a zero as alíquotas do Imposto de Renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências".RETIRADA PELO AUTORautor18/09/2007PLS 553/2007Veda a incidência da CPMF sobre lançamentos a débito de depósitos oriundos de empréstimos a pessoas físicas, e determina a não-incidência sobre empréstimos com desconto em folha de pagamento.RETIRADA PELO AUTORautor04/09/2007PLS 521/2007Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de identificação dos medicamentos por meio de sistema eletrônico.PREJUDICADAautor23/08/2007PLS 497/2007Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal, vedando a cobrança de tarifas sobre a emissão, a compensação e o pagamento de cheques emitidos por correntistas de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/07/2007PLS 405/2007Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Buritis, no Estado de Rondônia.
ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/07/2007PLS 406/2007Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Rolim de Moura, no Estado de Rondônia.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/07/2007PLS 407/2007Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/07/2007PLS 408/2007Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Cacoal, no Estado de Rondônia.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/07/2007PLS 409/2007Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ariquemes, no Estado de Rondônia.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/07/2007PLS 410/2007Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Vilhena, no Estado de Rondônia.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor26/06/2007EMC 5/2007Dá nova redação ao art. 1º da MP n º 378 de 2007.—autor26/06/2007EMC 4/2007Dá nova redação ao art. 1º da MP n º 378 de 2007.—autor19/06/2007PLS 349/2007Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Guarajá-Mirim, Estado de Rondônia.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/06/2007PLS 351/2007Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/06/2007PLS 352/2007Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Vilhena, Estado de Rondônia.ARQUIVADAautor19/06/2007PLS 350/2007Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/06/2007PLS 354/2007Autoriza o Poder Executivo a instituir carteira nacional de identificação para os policiais civis e militares e bombeiros militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima que tenham vínculo funcional com a União.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/06/2007PLS 348/2007Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.VETADAautor29/05/2007PLS 288/2007Acrescenta parágrafo único ao art. 121, altera o art. 126 e acrescenta parágrafo único ao art. 127 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para permitir a participação em assembléia-geral por meio de assinatura eletrônica e certificação digital, e para instituir o requisito de depósito prévio do instrumento de mandato para a representação do acionista em assembléia-geral.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor29/05/2007PLS 287/2007Altera o § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer pena mais rigorosa para o traficante considerado primário.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/05/2007PLS 289/2007Acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para proibir a cobrança anual de mais que doze prestações de aluguel, nos contratos de locação de imóveis urbanos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/05/2007PLS 286/2007Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de férias proporcionais.REJEITADAautor29/05/2007PLS 285/2007Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que Estabelece normas para as eleições, para garantir o direito ao sigilo do voto eletrônico ao eleitor portador de necessidade especial de caráter visual.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/05/2007PLS 284/2007Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para obrigar o locador a comunicar, aos fiadores do inquilino, a inadimplência deste, bem como limitar, nos contratos de locação, o prazo da fiança, quando este não tenha sido expressamente ajustado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/05/2007PLS 274/2007Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de CPMF e IOF da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/05/2007PLS 275/2007Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para estender sua aplicação a todos os trabalhadores contratados no Brasil, ou transferidos para prestar serviços no exterior.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor24/05/2007PLS 273/2007Altera o art. 1.816 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estender aos descendentes do herdeiro indigno os efeitos da sentença que o tenha excluído da sucessão.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/05/2007PLS 276/2007Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para permitir ao titular de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social solicitar o bloqueio de seu registro, para impedir descontos decorrentes de operação de crédito consignado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/04/2007PLS 206/2007Exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos Municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor25/03/2007EMC 27/2007Adiciona-se artigo à Medida Provisória dando nova redação ao Art. 21 da lei 11.457/07.—autor25/03/2007EMC 24/2007Adiciona-se novo artigo à Medida Provisória, inserindo novo parágrafo ao Artigo 12 da Lei 11.457/07.—autor25/03/2007EMC 22/2007Adiciona-se novo artigo à Medida Provisória, inserindo novo parágrafo ao Artigo 12 da Lei 11.457/07.—autor25/03/2007EMC 21/2007Modifica a Medida Provisória, n° 359/07, suprimindo o Art. 3°.—autor25/03/2007EMC 11/2007Suprime-se o artigo 3° da Medida Provisória.—autor22/03/2007EMC 2/2007Dá nova redação ao artigo 5°, inciso II, alínea c, da Lei n° 10.855/04, alterada pela Medida Provisória.—autor07/02/2007EMC 165/2007Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006.—autor07/02/2007EMC 111/2007Altera redação do artigo 21 da MPV 339/06.—autor07/02/2007EMC 73/2007Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/06.—autor07/02/2007EMC 45/2007Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006.—autor07/02/2007EMC 31/2007Altera a redação do art. 8º da MPV 339/2006.—autor07/02/2007EMC 25/2007Dá nova redação à MPV 348 de 2007.—autor07/02/2007EMC 53/2007Inclua-se novo art. à MPV 335/2006.—autor22/11/2006PEC 48/2006Altera e acrescenta parágrafos ao art. 195 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.ARQUIVADAautor17/10/2006PLS 282/2006Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a venda, por farmácias, de outros produtos além de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.RETIRADA PELO AUTORautor10/10/2006PLS 272/2006Dispõe sobre a quitação antecipada de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil com desconto em folha de pagamento e sobre a cobrança de tarifas nessas operações.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor05/10/2006PLS 271/2006Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adotar valor vinculado ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como critério a determinar a necessidade de escritura pública, nos negócios jurídicos relacionados a direitos reais sobre imóveis.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/10/2006PLS 267/2006Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, para conceder ao cessionário de mútuo habitacional legitimidade para propor ação contra o agente financeiro.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/10/2006PLS 268/2006Regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Plano de Gerenciamento da Floresta Amazônica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/09/2006PL 7483/2006Altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade.Pronta para Pautacoautor